PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, POSTULAR DIREITO DE SEU USUÁRIO, AINDA QUE PARA A PROTEÇÃO DE SEU SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTE DO STJ: RMS 18.186/AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RMS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A empresa concessionária de serviço telefônico não detém legitimidade para, em nome próprio postular direito de seu usuário, ainda que para a proteção de seu sigilo telefônico. Precedente: RMS 18.186/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005. 2. A parte Agravante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a existência de divergência quanto ao referido entendimento, o qual deve ser privilegiado. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005, P. 381. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por TELASA CELULAR S.A., como decorrência de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUMULA 202 DO STJ. …
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 12 de abril de 2022....Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg …
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015) [g.n.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇAO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, como o caso dos autos, é o recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, daí …
Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISAO …
Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISAO …
No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No tocante aos lapsos de 1º/9/1992 a 18/1/2005 (no “Clube dos Bancários de Itapetininga” e no “Auto Posto Paquetá Ltda.”, concomitantemente), de 2/5/2005 a 1º/5/2007, de 1º/10/2007 a 10/6/2010 e de 1º/12/2010 a 7/3/2017 (no “Auto Posto Paquetá Ltda.”), depreende-se dos Perfis Profisiográficos Previdenciários juntados aos autos, exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (loro/clarificante), o que …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793776 - RS (2020/0308131-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANDRE SILVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : CLAUDIA SILENE FONTES SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : LEANDRO SANTOS LANG E OUTRO(S) - RS051782 ANELISE BURKE VAZ - RS081220 VANESSA CRISTINE FARSEN DA SILVA - RS100696 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLARISSA PIRES DA COSTA E OUTRO(S) …
LAURITA VAZ, DJe 1o.2.2011) 10. Depreende-se que é perfeitamente cabível, pois, a intervenção do Ministério Público na espécie, perceptível a exigência de especial tratamento do ordenamento jurídico, diante da matéria em disputa. 11....(REsp. 867.087/RJ, Quinta Turma, relatora Ministra LAURITA VAZ, Dje 13.9.2010) ² ² ² RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL. SEGURANÇA DENEGADA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE RECORRER. PRECEDENTES. Nos termos da …
LAURITA VAZ, DJe 1º/2/2011) 10. Depreende-se, que é perfeitamente cabível, pois, a intervenção do Ministério Público na espécie, perceptível a exigência de especial tratamento do ordenamento jurídico, diante da matéria em disputa. 11. Em relação ao direito de recorrer nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil/1973 e da Súmula 99/STJ, tem o Ministério Público Federal legitimidade para recorrer, especialmente tratando-se de ação previdenciária na qual busca resguardar direito dos …