Lavratura de Termo de Constatação de Embriaguez em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047100 RS XXXXX-52.2016.404.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( CTB ). RECUSA EM FAZER O TESTE DO "BAFÔMETRO". SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. 1. A mera recusa à submissão ao teste com etilômetro ("bafômetro"), ainda mais considerando a indicação da infração como sendo a prevista no art. 165 do CTB , sem a lavratura de termo de constatação de embriaguez e sem sequer a indicação dos sinais de embriaguez, não é suficiente para a imposição das penalidades previstas no referido artigo do CTB . 2. É nulo o auto de infração lavrado em desfavor do autor. 3. Sentença de procedência mantida.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047100 RS XXXXX-36.2018.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. SINAIS PRESENTES. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste com o etilômetro, a autoridade policial pode comprovar a embriaguez por qualquer dos meios regulamentados no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito,. O termo de constatação de embriaguez é documento suficiente para embasar a autuação pelo cometimento da infração capitulada ao art. 165 do CTB - dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 165 CTB . TESTE DE ETILÔMETRO NÃO REALIZADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO, SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Da prova coligida aos autos, denota-se que o autor foi autuado pela infração prevista no art. 165 do CTB (dirigir sob a influencia de álcool), conforme AIT série XXXXX/BM03761550, cujo órgão autuador é o DETRAN/RS. Diante da recusa do autor à submissão ao teste de etilômetro, foram preenchidas observações complementares e Termo de Prova Testemunhal a concluir pelos sinais de embriaguez alcoólica. Ocorre que no termo de prova testemunhal a atestar o estado de embriaguez do autor há uma única testemunha que é o próprio policial responsável pela autuação. Auto de infração de penalidades decorrentes anuladas. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA. VENCIDO DR. MAURO CAUM GONÇALVES NO TOCANTE ÀS CUSTAS. (Recurso Cível Nº 71007314545, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 21/03/2018).

  • TJ-MT - XXXXX20208110039 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS QUE PERMANECEU FIRME E COESO NA FASE EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUÍZO. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. 1. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro permite vários meios de prova, de maneira que, ausente o exame de alcoolemia – sangue ou bafômetro – a constatação da embriaguez e alteração da capacidade psicomotora poderá ser feita por outros elementos. 2. O termo de constatação de embriaguez que segue os requisitos da Resolução 432/2013 do Contran, aliado ao depoimento dos policiais militares – que se manteve firme e coeso na fase extrajudicial e perante o juízo – é plenamente válido para atestar a alteração da capacidade psicomotora prevista no art. 306 , § 1º da Lei 9.503 /97.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    A mera recusa à submissão ao teste com etilômetro ("bafômetro"), ainda mais considerando a indicação da infração como sendo a prevista no art. 165 do CTB , sem a lavratura de termo de constatação de embriaguez... de termo de constatação de embriaguez e sem sequer a indicação dos sinais de embriaguez, não é suficiente para a imposição das penalidades previstas no referido artigo do CTB . 2... Não bastasse isso, os supostos sinais de embriaguez do autor/autuado não foram apontados pelo agente da PRF que o abordou, nem mesmo foi lavrado termo de constatação de embriaguez, o que torna insubsistente

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20178120028 MS XXXXX-86.2017.8.12.0028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA – DESNECESSIDADE – COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS – RESOLUÇÃO N. 432/13 DO CONTRAN – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. I – Sob o manto das normas dispostas no artigo 306 , § 1º , inciso II , e § 2º , do CTB , o termo de constatação constitui prova idônea para demonstrar a materialidade delitiva do fato em questão, sendo certo que o etilômetro e o exame de sangue não detêm o "monopólio probatório" para tal fim, porquanto a embriaguez pode ser constatada por sinais que evidenciem o referido quadro, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Resolução n. 432/13 do CONTRAN. II – Incabível falar em insuficiência probatória diante da confissão extrajudicial do apelante e dos relatos uníssonos dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do recorrente, o qual apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como, olhos vermelhos, odor etílico no hálito e desordem nas vestes. III – Recurso desprovido, com o parecer.

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS E EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 165 CTB . TESTE DE ETILÔMETRO NÃO REALIZADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO, SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Da prova coligida aos autos, denota-se que o autor foi autuado pela infração prevista no art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool). Diante da recusa do autor à submissão ao teste de etilômetro, foi preenchido Termo de Constatação de Embriaguez a concluir pelos sinais de embriaguez alcoólica. Ocorre que o Termo de Constatação a atestar o estado de embriaguez do autor é deficitário, vez que firmado, tão somente, por uma testemunha e pelo policial responsável pela autuação. Auto de infração e penalidades decorrentes anuladas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007420961, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/03/2018).

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MANTIDA. Por força do Artigo 155 do CPP é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais sejam elementos fáticos robustos e não elementos meramente lógicos ou que constituam presunção.Caso fático em que não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que demonstre que o acusado conduziu veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada, sendo impositiva a manutenção da absolvição do réu, em atenção ao princípio In dubio pro reo.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218090137 RIO VERDE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALCOOLEMIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DO CONSUMO DE ÁLCOOL, FIRMADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO, E O AUTO DE VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, REALIZADO POR PERITO MÉDICO-LEGISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A parte recorrente tivera ciência da sentença no dia 30/06/2022 (evento 46) e interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 11/07/2022 (evento 47). Ente público recorrente, dispensado, portanto, do preparo recursal. Contrarrazões apresentadas (evento 51). Recurso conhecido. 2. Exordial. Narrara o autor que no dia 30 de agosto de 2021, às 20h24min, fora autuado por supostamente ?dirigir sob a influência de álcool?, conduta prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB , sendo que por ocasião desta infração, fora lavrado o AIT nº. T000662510. Alegara que a aferição da suposta embriaguez ocorrera por meio do Laudo de Constatação previsto no artigo 3º, inciso IV da Resolução 432/13 do CONTRAN, elaborado pelo próprio agente de trânsito que também lavrara o auto em questão. Que em razão dessa hipotética embriaguez imputada e prevista no artigo 306 do CTB , bem como da suspeita do cometimento do crime previsto no artigo 147 do CP , o requerente fora encaminhado à Polícia Judiciária sendo posteriormente encaminhando ao Instituto Médico Legal. Prosseguira afirmando que a embriaguez do requerente fora descartada, conforme laudo elaborado pelo médico perito. Em razão disso, esclarecera que no processo penal em que se discutia a infração prevista no artigo 306 CTB e 147 do CP , o magistrado extinguira a punibilidade do autor, haja vista a atipicidade da conduta. Diante da aferição incorreta da conduta do requerente, afirmação corroborada pelo Laudo do IML atestando a ausência do elemento ?embriaguez? devidamente reconhecida em âmbito penal, a parte autora ajuizara a presente ação pugnando pela declaração de nulidade do auto de infração nº T000662510. 3. Contestação ? evento 12. Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde/GO alegara que o autor se envolvera em um acidente de trânsito e se recusara a fazer o teste de alcoolemia. Pelo fato de a parte autora apresentar olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, estar falante e fala alterada, fora lavrado o AIT nº T000662510, imputando a infração descrita no artigo 165 do CTB , qual seja, recusa ao teste de alcoolemia. Defendera que, para fins de constatação administrativa, não existe hierarquia entre o Termo de Constatação elaborado pelo agente fiscalizador e o laudo médico elaborado junto a Polícia Civil. Assim, o pedido exordial deve ser indeferido, haja vista que o próprio CTB , no § 2º artigo 277 , autoriza a lavratura da infração pelo art. 165 , desde que seja caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. 4. Impugnação à contestação ? evento 20. De seu turno, a promovente replicara afirmando que a promovida, quase à totalidade do conteúdo da contestação, apresentara matéria que não guardam pertinência ao que se discute nesses autos, porquanto o autor fora autuado pelo artigo 165 do CTB , e não artigo 165-A daquele diploma legal. No mais, repisara os termos da petição inicial. 5. Sentença ? evento 43. Fundamentara o juízo de origem: considerando que o exame clínico foi realizado por profissional médico e que a declaração da autoridade policial goza de presunção de veracidade relativa, admitindo, portanto, prova em contrário, inafastável concluir no sentido de que o laudo emitido a partir de atendimento realizado em hospital afigura-se suficiente a corroborar a alegação do Requerente no sentido de que não havia ingerido álcool por ocasião da autuação pelos agentes de trânsito. Desta feita, julgara procedente o pedido exordial e declarara a nulidade do auto de infração de trânsito nº T000662510. 6. Recurso inominado ? evento 47. Em suas razões recursais, o recorrente reforçara as teses já expostas na contestação, especialmente: a) para fins de constatação administrativa, não existe hierarquia entre o Termo de Constatação elaborado pelo agente fiscalizador e o laudo médico elaborado junto a Polícia Civil; b) o auto de infração fora lavrado seguindo as disposições legais, em razão de, não obstante o autor ter se recusado a fazer o teste do bafômetro, tivera a embriaguez atestada pelo agente de trânsito a partir dos sinais indicativos de embriaguez. Requerera a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 7. Contrarrazões ? evento 51. A parte autora defendera a manutenção da sentença repisando os argumentos iniciais e aduzira que o recurso interposto mostrara-se meramente protelatório. 8. Fundamentos do reexame. 8.1. Da dialeticidade recursal. De início, cumpre registrar que o recorrente tangenciara o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao interessado o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença que entende merecer reforma. Saltam aos olhos que o recorrente discorrera sobre matérias que não dizem respeito a estes autos, como por exemplo: ao afirmar que o Auto de Infração A019919883 se reveste de presunção de veracidade, sendo que o AIT que é discutido nestes autos é o AIT nº T000662510 (fls. 19 do recurso, evento 47); aduzira que o princípio do contraditório não fora violado, por ter sido oportunizada a fase de defesa prévia (fls. 04 do recurso); após, sustentara que não existira nulidade do auto de infração, uma vez que uma infração de natureza gravíssima fora cometida, por infringência ao artigo 165-A do CTB (infração que não se debate neste processo, fls. 18). Em que pese as considerações acima, a fim de evitar irresignações desnecessárias, será o recurso conhecido e o mérito analisado, considerando tão somente as teses aventadas que dizem respeito ao que se discute nesta ação. 8.2. Do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Dada sua importância a matéria fora submetida à apreciação do STF no RE XXXXX , no qual fora reconhecida a repercussão geral (Tema 1.079). Em conjunto foram julgadas as ADIs 4017 e 4103 . Fixou-se a seguinte tese paradigma: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativos ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277 , parágrafos 2º e 3º , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Entendera o relator, ministro Luiz Fux, que não há que se falar em violação do direito de não incriminação porque não há penalidade criminal por não se submeter ao etilômetro, apenas administrativa. De seu voto se extrai: Destaco a constitucionalidade da penalidade desta Lei denominada Lei Seca [?] Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na condução de veículos. Assim, todo condutor de veículo que dirige tendo consumidor álcool é considerado um condutor irresponsável. Quanto aos votos dos demais ministros, peço venia transcrever pequenos trechos. André Mendonça: A restrição que é trazida pela lei atende um valor importante da nossa Constituição , que é a preservação da vida e a cidadania plena. Alexandre de Moraes: Isso justifica o tratamento mais enérgico por parte do Brasil. Luiz Edson Fachin: Foi legítima e constitucional a escolha do legislador, não havendo afronta ao princípio da autoincriminação. Luís Roberto Barroso: O melhor resultado que se pode esperar do direito punitivo é fazer com que as pessoas não cometam delitos. E a Lei Seca conseguiu mudar uma cultura e que até glamurizar a direção embriagada. Cármen Lúcia: a liberdade foi levada em consideração, mas a vida também. Gilmar Mendes: Estamos diante de uma sanção de natureza administrativa. Acompanho inteiramente. 8.3. A infração e o crime na lei de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), no Capítulo XV, enumera as ?infrações? de trânsito. Neste capítulo está inserido o art. 165, objeto de análise nesta ação: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração ? gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ? do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Logo a seguir encontra-se o art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração ? gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. O mesmo CTB , em seu Capítulo XIX, passa a enumerar os crimes de trânsito. No art. 306 apresenta a conduta típica de conduzir veículo automotor com capacidade alterara em razão de álcool: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Note-se que não há que se falar em bis in idem no caso dos artigos 165 e 306 posto que um possui natureza de infração administrativa, já o outro é de crime. Uma vez que as duas condutas estão dispostas na mesma lei, salta aos olhos a distinção entre cada uma delas, conforme se verá a seguir. 8.4. Da distinção entre infração administrativa e o crime. Para Heraldo Garcia Vitta (A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 35), a infração administrativa é o descumprimento de um dever (conduta contrária ao comando da norma), pelo destinatário da norma jurídica, cuja sanção possa ser imposta por autoridade administrativa (no exercício da função administrativa), em virtude do ordenamento jurídico conferir-lhe tal competência. O Código Penal assim define o crime: Art 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. No momento é suficiente destacar algumas essenciais distinções entre a infração administrativa e o crime: a) a infração administrativa possui sanção que pode ser aplicada por autoridade administrativa, já o crime exige que a sanção seja aplicada pelo Poder Judiciário; b) para aplicação da sanção administrativa basta o ato administrativo (auto de infração) cuja legalidade se presume, entretanto, para a aplicação da sanção penal exige-se o processo penal e a sentença transitado em julgado; c) a infração administrativa não sujeita o infrator a restrição de liberdade, diversamente da sanção penal que pode implicar em prisão em regime fechado. Assim sendo, data a divergência entre os institutos, que por vezes é substancial, é certo que determinados princípios podem incidir em um e não incidir em outro. Neste ponto há que se trazer à baila o julgamento do STF supra referenciado no qual os ministros da Suprema Corte, à unanimidade, reconheceram que o art. 165-A cuida de infração administrativa e como tal não é caso de incidência do princípio da não auto incriminação posto que de crime não se trata. Pelo mesmo motivo não se diz que aquele que desobedece o sinal vermelho do trânsito comete crime, contudo pode ser sancionado pela sua conduta pela autoridade administrativa, sem que para isso seja necessária a incidência de princípios que são pertinentes ao direito penal. 8.5. Da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Uma vez reconhecida a constitucionalidade do art. 165-A e 277 , parágrafos 2º e 3º , do CTB , impõe-se reconhecer que a conduta do condutor de veículo de negar-se a se submeter ao teste de alcoolemia não impede que a autoridade administrativa o sancione, mesmo que inexistam indícios de embriaguez posto que disto não se cuida mas sim da recusa ao teste. De igual modo, a infração do artigo 165 do CTB , quando houver a recusa à submissão do teste de alcoolemia, pode restar caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, conforme estabelece o artigo 277 , § 2º , do CTB . Isso se dá porque o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade a seu favor. Conforme explica Matheus Carvalho (Manual de Administrativo, 2017, página 278: ?trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. A presunção de veracidade não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado. Neste sentido, o Estado não tem o dever de provar todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado, em muitos casos, comprovar a falsidade das disposições. Com efeito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. Diante desta prerrogativa estatal, em alguns casos, podem ser vislumbradas situações em que o particular terá que fazer prova negativa de situações de fato, a fim de afastar a referida presunção. Pode-se citar como exemplo o caso de multa de trânsito, no qual quem foi multado deve comprovar que não cometeu a infração.? 8.6. Do caso em julgamento. Cópia do auto de infração nº T000662510 encontra-se no evento 01 arquivo 05. Ali se vê expresso que o condutor recusou a realizar os testes, exames ou perícia que permitam certificar seu estado quanto a alteração da capacidade psicomotora. O agente fiscalizador observara que o condutor apresentava olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, estava falante, e com fala alterada. Impende destacar, no entanto, que o auto de infração de trânsito não fora lavrado aplicando-se a sanção prevista no artigo 165-A do CTB , mas sim aquela descrita no 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Sabe-se que basta a afirmação do agente autuador que consagra no auto de infração bastante para gerar seus efeitos, haja vista que o ato reveste-se de presumida legalidade. Mas como visto, a presunção de veracidade não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado. No caso em exame, há prova nos autos capaz de desconstituir a validade do ato administrativo, porquanto fora realizado exame de corpo de delito (embriaguez) por perito médico-legista, o qual concluíra pela ausência de sinais clínicos de embriaguez (evento 01, arquivo 07). Desta feita, irretocável a conclusão do magistrado de origem de que considerando que o exame clínico foi realizado por profissional médico e que a declaração da autoridade policial goza de presunção de veracidade relativa, admitindo, portanto, prova em contrário, inafastável concluir no sentido de que o laudo emitido a partir de atendimento realizado em hospital afigura-se suficiente a corroborar a alegação do requerente no sentido de que não havia ingerido álcool por ocasião da autuação pelos agentes de trânsito. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DETRAN. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. EXAMES CLÍNICOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS , Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 26/07/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. PRESUNÇÃO DE CONSUMO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARTS. 165 E 277 DO CTB . CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DO CONSUMO DE ÁLCOOL, FIRMADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO, E O AUTO DE VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, REALIZADO POR PERITO MÉDICO-LEGISTA TRÊS HORAS E MEIA APÓS A INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO PSDD E DA INFRAÇÃO. O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro admite a presunção de influência do álcool ou de substância psicoativa, na esfera administrativa. Entretanto, no caso concreto, há divergência entre o "Termo de Constatação de Notórios Sinais Resultantes do Consumo de Álcool", firmado pelo agente de Trânsito, e o "Auto de Verificação de Embriaguez", realizado por perito médico-legista três horas e meia após a infração, no qual o perito consignou que "Face aos dados do exame clínico, conclui que, no momento em que foi realizada a perícia, o periciado não se encontrava em estado de embriaguez alcoólica". Dessa forma, não há como se desconsiderar o exame clínico realizado por perito, o qual contrariou a constatação dos policiais no momento da autuação, não se podendo presumir, na existência de perícia, que o apelado estivesse embriagado. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.? (TJRS, Apelação Cível Nº 70057324998 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 15/01/2014). 9. Dispositivo. Pelas razões expostas, mantém-se incólume a sentença proferida. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas. Considerando o diminuto valor atribuído à causa, com fulcro no art. art. 85 , § 8º do CPC condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000.00 (um mil reais).

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20168080024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TESTE DE BAFÔMETRO RECUSA DO CONDUTOR INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 A infração do art. 165 do CTB pode ser caracterizada, além do teste do bafômetro, por outros meios de provas, como imagens, vídeos ou quaisquer outras formas de constatação/comprovação da alteração psicomotora do motorista. 2 Em caso de recusa do referido teste, necessária a constatação da embriaguez de alguma outra forma que indique o estado do condutor, não sendo a mera recusa suficiente para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito. 3 No caso em comento, não há elementos nos autos que atestem o estado de embriaguez do condutor, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do respectivo Auto de Infração de Trânsito. 4 Recurso conhecido e provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo