Legado em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260483 SP XXXXX-32.2010.8.26.0483

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    TESTAMENTO. LEGADO. FRUTOS PRODUZIDOS PELO OBJETO DO LEGADO. Pretensão do legatário ao ressarcimento dos frutos produzidos pelo legado durante o período no qual não teve a posse dos bens.1. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. Qualquer herdeiro poderia ter tomado as providências necessárias no sentido de cumprir o legado estabelecido no testamento, o que, entretanto, não ocorreu (art. 1.934 , do CC ). O inventariante somente cumpriu o legado após pedido expresso do legatário nos autos do inventário. Além destes fatos, ao que tudo indica, não foi feita a partilha dos bens. Assim, com maior razão, tem o Espólio legitimidade para responder à pretensão do legatário ao recebimento dos frutos do objeto do legado.2. Desde a abertura da sucessão, o legatário tem o domínio do objeto do legado. Entretanto, por não ter sido concedida a posse efetiva do bem logo após o falecimento do testador, tem direito ao pagamento dos frutos percebidos pelo Espólio. Princípio da saisine.3. O disposto no art. 1.924 , do Código Civil , deve ser interpretado de acordo com as circunstâncias dos autos e sua aplicação não impede, no caso em exame, o recebimento dos frutos. Como dito, o objeto de legado já foi entregue ao autor. Assim, não se justifica aguardar o fim da demanda relacionada à anulação do testamento, sob pena de impedir, sem justificativa, o direito de ressarcimento do autor, direito igualmente garantido pelo art. 1.923 , § 2º , do Código Civil .Recurso do legatário provido para anular a sentença a fim de que sejam produzidas as provas a respeito dos frutos produzidos pelo legado durante o período de posse dos bens pelo Espólio. Recurso adesivo do réu não provido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-92.2018.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Testamento que estabeleceu herdeiros e legatários – Decisão que determinou que parte dos débitos apontados em primeiras declarações seriam de um dos legados, razão pela qual somente os legatários responderiam por eles – Recurso do inventariante – Alegação de que somente a herança responde pelo passivo constante do acervo patrimonial, de forma que somente os herdeiros podem responder por ele – Cabimento – Legados que, em regra, não respondem pelo passivo do monte-mor, salvo nos expressos casos do art. 645, incisos I e II, que não ocorrem na hipótese – Dívida de responsabilidade dos herdeiros – Precedente desta Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 São Paulo

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    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903 , II do CC . Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO."(v. 29959).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO QUE ATRIBUIU CONDIÇÃO SUSPENSIVA AOS EFEITOS DO LEGADO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. \nCASO EM QUE NÃO SE TRATANDO DE LEGADO A TERMO OU CONDICIONAL, NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSIVIDADE POR OMISSÃO DO INDISPENSÁVEL REQUERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DIRETA) PELO LEGATÁRIO, O QUAL POSSUI DIREITO ADQUIRIDO IPSO JURE INDEPENDENTE DE CITAÇÃO, ASSIM COMO PERMANECE HÍGIDA, CLARA E OBJETIVA A ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR, EM NENHUM MOMENTO QUESTIONADA, CUJOS EFEITOS DEVEM SER PRODUZIDOS. \nRECURSO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. LEGADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Pedido de nulidade de disposições testamentárias que favorecem legatária, ao argumento de ser a mesma, concubina do testador, ajuizada em desfavor da recorrida, em fevereiro de 1995. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2012. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em agosto de 2012. 2. Controvérsia restrita à validade de testamento, onde a recorrida é aquinhoada com legado, possibilidade que seria vedada por ser concubina do testador. 3. Inviável o recurso especial quando a solução da controvérsia demandar o reexame de matéria fática. 4. A separação, de fato, do testador descaracteriza a existência de concubinato e, por corolário, afasta a pretensão da recorrente de ver nulo o testamento, por força da vedação legal de nomeação de concubina como legatária. 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE, RESSALVADA A MEAÇÃO E LEGADO DA CÔNJUGE SUPERSTITE E AS DESPESAS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1829, INCISO I E 1846, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA LIMITAR O DEPÓSITO AOS VALORES RELATIVOS AO PERCENTUAL DA LEGÍTIMA DOS AGRAVADOS, DESCONTANDO-SE OS VALORES REFERENTES À MEAÇÃO, AO LEGADO E AS DESPESAS MENSAIS DO ESPÓLIO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1626606-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 19.07.2017)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX19988190000 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

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    Legado. Imovel. Coisa singularizada. Alienação depois de feito o testamento, mas antes da abertura da sucessao. Legado de coisa alheia. Nulidade. Caducidade. Código Civil . Artigo 1.678, 1.682 e 1.708, II. Aplicacao. Sub-rogacao da coisa legada no preco da alienação. Inocorrencia. Código Civil . Artigo 1.677. Aplicacao ao caso, por analogia. Inadmissibilidade. E' nulo o legado de coisa alheia, considerando-se tal o de imovel singularizado, que foi alienado, depois de feito o testamento, mas antes da morte do testador, e, que, portanto, ja' nao se encontrava no patrimonio do testador, ao tempo da abertura da sucessao. Caduca o legado se, a qualquer titulo, a coisa legada foi alienada, antes da abertura da sucessao. Caducando o legado, por ter sido alienada, a qualquer titulo, a coisa legada nao se sub-roga no preco da alienação. Ação declaratoria incidental. Declaracao da mesma relacao juridica sobre a qual versa a ação originaria. Inadmissibilidade. Código de Processo Civil . Artigo 5. e 325. Exegese. Nao se admite a propositura de ação declaratoria incidental com a finalidade de obter declaracao, positiva ou negativa, da existencia da mesma relacao juridica sobre a qual versa a ação originaria. Apelacao provida. Sentenca reformada. (WLS)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40046987002 São Lourenço

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FALECIMENTO DA ESPOSA - IMÓVEIS RURAIS - POSSIBILIDADE DE COMUNHÃO - QUESTÃO CONTROVERSA NOS AUTOS - INCLUSÃO DOS BENS NO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Segundo os artigos 1.659 , I , e 1.660 , III , do Código Civil , que tratam sobre o regime da comunhão de bens, os bens que sobrevierem a cada cônjuge na constância do casamento por doação ou sucessão estão excluídos da comunhão; em contrapartida, entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges. No caso específico, ausente demonstração de que os imóveis rurais foram adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges, e que não são particulares do viúvo, não podem os bens integrarem o espólio e a partilha de bens nos autos do inventário, pelo menos até que se esclareça a questão.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168240000 Criciúma XXXXX-61.2016.8.24.0000

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    DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ENTREGA DE LEGADO. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela provisória de modo a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). A tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" ( CPC/2015 , art. 300 ). A tutela de evidência, "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável"( CPC/2015 , art. 311 ). O juiz poderá conceder liminarmente a tutela de evidência" nas hipóteses dos incisos II e III "; nas demais, a concessão é imperativa; a tutela de urgência," liminarmente ou após justificação prévia ", podendo, ainda, o magistrado condicioná-la à prestação de caução ( CPC/2015 , arts. 300 , §§ 1º e 2º , e 311 , parágrafo único ). Para o deferimento liminar da tutela de urgência, cumpre ao juiz ponderar: I) que o" perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo "justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um"risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade"(Teori Albino Zavascki); II) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC/2015 , art. 8º ), pois"as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente"(Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (AI n. 2005.017279-1, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro). Salvo situações excepcionalíssimas, não há como antecipar a partilha dos bens inventariados de modo a conferir aos legatários, de imediato, a posse dos bens a eles legados. 02. Não comporta o processo de inventário a resolução de litigio não relacionado, nem mesmo indiretamente, com a sucessão dos bens. Isso porque," o juízo sucessório não detém competência para julgar toda e qualquer matéria relacionada ao espólio, mas tão somente aquelas questões de direito ou de fato que se apresentarem no curso do procedimento, relacionadas ao direito sucessório, quando as mesmas estiverem provadas por documentos "(TJMG, CC n. XXXXX-02. 2013.8.13.0000, Des. Eduardo Andrade).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260483 SP XXXXX-32.2010.8.26.0483

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    LEGADO. AÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FRUTOS DO LEGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS FRUTOS DO LEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E SUFICIENTE A COMPROVAR OS FRUTOS DO LEGADO DEVIDOS AO LEGATÁRIO. Não houve cerceamento de defesa. A prova pericial produzida somada aos documentos juntados e as alegações das partes permitiram o correto conhecimento dos fatos, de modo que não há que se falar em realização de nova perícia. No caso dos autos, o autor recebeu legado de seu falecido tio, que compreendia mil bois e mil vacas, bem como quarenta touros. Também foi destinado ao autor metade ideal de um imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança. A insurgência do réu reside quanto ao laudo pericial produzido. Não há como afastar a circunstância de que o autor deveria ter recebido o legado em 27.07.2005. Contudo, recebeu o legado em 09.01.2008, portanto, quase três anos depois, o que também deve ser tomado em consideração para apurar os frutos que o autor deixou de perceber. Não é possível afirmar que o autor ao receber o legado manteria a criação do gado na Fazenda Boa Esperança, tampouco é possível afirmar que ele praticaria a pecuária extensiva. Cabe somente ao beneficiário do legado a decisão a respeito do destino que será dado ao legado, o que foi levado em consideração pela prova pericial para apurar os frutos do legado. Portanto, não há nos autos qualquer circunstância que afaste a idoneidade do laudo pericial produzido, de modo que correta a sentença que condenou o réu ao pagamento dos frutos produzidos pelo legado. Majoração honorários advocatícios. A sentença fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Diante das circunstâncias dos autos. considerando a natureza da causa e o trabalho do advogado, devem ser majorados os honorários advocatícios ao equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, quantia que, consideradas as circunstâncias do processo, remunera adequadamente os serviços do advogado. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do autor parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. Negado provimento ao agravo retido.

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