Legalidade da Prisão Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADA EM JULGAMENTO RECENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADA EM JULGAMENTO RECENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADA EM JULGAMENTO RECENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADA EM JULGAMENTO RECENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO.- PRISÃO DOMICILIAR. Em relação à segregação domiciliar, o art. 318 do CPP , com a alteração promovida pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257 /2016), passou a apresentar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o paciente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inciso V), a ser verificada a sua incidência pela avaliação das circunstâncias concretas do fato imputado e das condições pessoais do agente. E, não obstante a Segunda Turma do STF tenha reforçado tal comando ( HC 143.641 ), o caso dos autos, por sua excepcionalidade, autoriza a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, não se mostra adequada, ao caso, a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, restando evidente a configuração do periculum libertatis, consoante já assentado por este Órgação Colegiado quando do julgamento do HC nº 70084406271 em sessão realizada no dia 26.08.2020.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. A legalidade da prisão preventiva depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 e dos pressupostos do art. 313 do Código de Processo Penal . No caso, embora fundamentada a segregação dos réus para garantia da ordem pública, as circunstâncias narradas nos autos não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 313, a desautorizar a imposição da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 70075788141, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/12/2017).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA. Em sessão de julgamento realizada em 29 de janeiro de 2020, a 6ª Câmara Criminal, em acórdão de minha relatoria, denegou, à unanimidade, a ordem do habeas corpus n. XXXXX , impetrado em favor do paciente, ocasião em que foi afirmada a legitimidade e legalidade da prisão preventiva. Ação constitucional não conhecida nesses pontos.Excesso de prazo não demonstrado. Instrução do processo encerrada. Constrangimento ilegal inexistente. Comprovada a legalidade da prisão cautelar decretada.Prisão preventiva mantida.HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. UNANIME.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RELAXAMENTO DE FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME– LEGALIDADE DA PRISÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA 1. O relaxamento da prisão em flagrante, considerada ilegal por não atender os pressuposto do art. 302 do CPP , não impede a decretação da prisão preventiva, desde que presentes seus requisitos legais. Isso porque deve haver uma diferenciação entre o juízo de legalidade realizado na prisão em flagrante e os requisitos e circunstâncias autorizativas da prisão preventiva, justamente, por serem institutos diversos, com condições específicas, podendo a prisão preventiva ser decretada em qualquer fase, inclusive na pré-processual, desde que atendidos seus pressupostos legais. 2. Ademais, realizando uma exegese sistemática do próprio artigo 310 do CPP , em especial o disposto no seu parágrafo 4º, infere-se a possibilidade do relaxamento do flagrante ser convertido em prisão preventiva. Conquanto o citado parágrafo refira-se acerca da ilegalidade da prisão no contexto da não realização da audiência de custódia no prazo legal, não se verificam motivos plausíveis para não utilizá-lo, igualmente, quando há ilegalidade da prisão nas circunstâncias flagrancias que não atendem as hipóteses legais, mesmo porque estão topograficamente no mesmo preceito primário, referindo-se às espécies de prisões e suas peculiaridades, em que os parágrafos estão interligados, hermeneuticamente, com o seu caput. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a decretação da prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública quando evidenciados, ainda que por inquéritos policiais e ações penais em curso, o fundado risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente. 4. In casu, verifica-se de forma bastante clara a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, o que, aliado ao fato de este ostentar uma considerável ficha de antecedentes criminais – em que se verificam 4 (quatro) processos em seu desfavor, evidencia-se a propensão e a contumácia do acusado na prática criminosa e revela o risco fundado de que, solto, poderá voltar a delinquir. 5. Diante da natureza do crime e da periculosidade do paciente, não vislumbro a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 6. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 7. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO NEGADO EM EXAME DE RECURSO PELA CÂMARA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Como ficou registrado no parecer ministerial, este Relator e a Câmara, examinando o recurso do paciente, mantiveram a prisão preventiva do mesmo. Desta forma, ambos se tornaram suspeitos, para julgar a legalidade da prisão preventiva.Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313 , inc. I , do CPP ).- REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . FUMUS DELICTI. Seguros relatos da vítima e de sua genitora, corroborados por laudo psicológico, conclusivo acerca da existência de sintomas de abuso sexual. PERICULUM LIBERTATIS. Da gravidade do fato, considerando seus contornos concretos, se depreende a conclusão de necessidade da segregação cautelar. Paciente que, aproveitando-se da proximidade familiar e da confiança nele depositada pela família na condição de tio da vítima, dela abusou reiteradamente desde os 11 anos de idade, com toques lascivos em suas nádegas e seios, que culminaram com seu desvirginamento aos 13 anos de idade, tudo perpetrado mediante graves ameaças de morte a seus familiares. Não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando o que se depreende de sua personalidade, com tendência à reiteração delitiva. Jurisprudência do STF e do STJ.- ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ATESTADA PELO COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. HC XXXXX/SP . LEI N. 13.769 /2018. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se na presente impetração não há elementos novos capazes de afastar a legalidade da prisão já atestada pelo colegiado, em decisão unânime, o habeas corpus não pode ser conhecido nesse ponto, por se tratar de mera reiteração da impetração anterior. 2. A observância dos prazos constitui direito do acusado, contudo o tempo de duração do processo não pode ser analisado com rigor absoluto, e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se promover a análise pormenorizada do caso concreto. 3. As peculiaridades do caso justificam o alegado excesso de prazo, em razão da complexidade da instrução criminal, que envolve fatos delituosos praticados em diversas localidades, submetidas a jurisdições distintas, e supostamente praticados por vários réus, em organização criminosa, fatos que podem estar, com efeito, retardando o regular andamento do processo, sem, contudo, se atribuir a responsabilidade ao Poder Judiciário. 4. Não pode prevalecer a desejada aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, porque não há elementos na impetração a indicar que o paciente é o único capaz de cuidar da filha. O fundamento para a concessão da ordem coletiva, com a substituição da prisão preventiva por domiciliar para as mães e gestantes, está centrado no gênero feminino e na condição de guardiã dos filhos, os quais não podem sofrer as consequências do encarceramento da genitora. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido. Na parte conhecida, ordem denegada.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE DECLAROU PREJUDICADO O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DO PERECIMENTO SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. A presente ação autônoma de impugnação foi ajuizada com o objetivo de revogar o decreto de prisão preventiva da agravante. De forma subsidiária, pede-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar. A liminar foi indeferida, o que levou à impetração de habeas corpus em favor da paciente perante o Superior Tribunal de Justiça. Nos autos do Agravo Regimental no HC XXXXX/RJ , julgado em 15/05/2021 por aquela Corte, foi concedida ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar. Alega a agravante que a Corte Superior não analisou a legalidade da prisão preventiva, tendo apenas realizado a substituição por prisão domiciliar, motivo pelo qual entende que o presente writ não estaria prejudicado. Desassiste razão à agravante. Pela simples leitura do teor do deciso prolatado pelo eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, verifica-se, sem sombra de dúvida, que a Corte Superior manifestou-se expressamente acerca da legalidade da prisão preventiva, sendo certo que este Tribunal de Justiça jamais poderia arrostar o deciso emanado da Corte ad quem, que não afastou a legalidade da prisão, apenas modulou sua forma de cumprimento. É clarividente, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou as causas de pedir constantes do presente writ, primeiramente afirmando a legalidade da prisão preventiva, para, em seguida, conceder a prisão domiciliar à paciente, por ser ela mãe de criança com idade inferior a 12 anos de idade. Decisão agravada que se mantém. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES ANALISADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. AUTORIDADE COATORA QUE É O COLEGIADO DESTE TJRS. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o impetrante se insurge contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida por esta Colenda Câmara Criminal, descabe a análise da legalidade da prisão preventiva a este Sodalício, considerando que é a própria autoridade coatora. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES ANALISADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. AUTORIDADE COATORA QUE É O COLEGIADO DESTE TJRS. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o impetrante se insurge contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida por esta Colenda Câmara Criminal, descabe a análise da legalidade da prisão preventiva a este Sodalício, considerando que é a própria autoridade coatora. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.