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legalidade do ato em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 445/STF. ATO COMPLEXO. PRAZO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS JULGAR A LEGALIDADE DA INATIVAÇÃO. 1. O acórdão embargado assentou: "a) O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade ('ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU', fl. 529); e b) 'A decadência do art. 54 da Lei 9.784 /1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas' ( AgInt nos EDcl no REsp 1.624.449/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173.248/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 445/STF, a Corte Suprema assim decidiu: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784 /1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas'. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso"(RE-RG 636.553, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19.2.2020, DJe 26.5.2020). 4. Colhem-se os seguintes excertos do voto condutor do acórdão, proferido pelo Relator, eminente Ministro Gilmar Mendes (grifos não constantes no original):"Quanto a esse ponto, entendo que merece ser mantida a jurisprudência há muito firmada, no sentido de que a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. (...) Assim, apesar de entender que a concessão da aposentadoria é ato complexo e que o art. 54 da Lei 9784 /1999 não se aplica diretamente à hipótese, parece-me que, por motivos de segurança jurídica e necessidade da estabilização das relações, é necessário fixar-se, por analogia, um prazo para que a Corte de Contas exerça seu dever constitucional. (...) Feitas essas considerações, parece-me que a fixação do prazo de 5 anos se afigura razoável para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados". 5. A interpretação do julgamento do Tema 445/STF leva às seguintes conclusões: a) o Tribunal de Contas tem cinco anos para apreciar a legalidade do ato de aposentadoria do servidor público, a contar da chegada do processo à Corte, e o transcurso desse prazo incorre no registro definitivo do ato e na impossibilidade de o órgão de controle externo revisar o ato; e b) a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para revisar o ato de aposentadoria a contar do registro definitivo da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 6. Na hipótese dos autos, a revisão do ato de aposentadoria foi realizado pela Administração dentro do prazo de cinco anos a contar do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, não havendo reparos, portanto, a serem feitos no acórdão embargado. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Atos administrativos que devem respeitar os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal....O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo dos atos administrativos do Poder Executivo. Cabe ao Judiciário, na verdade, o controle de legalidade desses atos administrativos....Nesse sentido, frisa-se que a jurisprudência do STJ assevera a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de legalidade de atos

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-5

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    Nesse contexto, conclui-se que (a) concessão de aposentadoria é ato complexo, que se perfectibiliza somente após o controle externo de sua legalidade pelo TCU....ATO COMPLEXO. PRAZO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS JULGAR A LEGALIDADE DA INATIVAÇAO. 1....JULGAMENTO DA LEGALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. 1.

  • STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38051 DF XXXXX-33.2021.1.00.0000

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    Estabelecidas, pois, as seguintes premissas maiores: 1) O processo de verificação de legalidade pelo TCU integra o ato de concessão de pensão ou aposentadoria ao administrado, consubstanciando, pois, ato...e a apreciação da sua legalidade pelo TCU, haja vista ainda inexistir ato acabado....administrativo que beneficie o interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão ”.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    aplica ao Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos administrativos....a manutenção dos atos revestidos de aparência de legalidade....aplica ao Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos administrativos. [...]

  • TST - CSJT XXXXX20225900000 (TST)

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    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 817/2022. CONTROLE PREVENTIVO DE LEGALIDADE. INVIABILIDADE. 1. "Busca a AMATRA XVI, inicialmente, suspender o andamento de processo que tem como objetivo a reestruturação administrativa do TRT da 16ª Região. Entende que, uma vez que se trata de requerimento que não tem previsão específica no Regimento Interno do CSJT, deveria ser recepcionado como Pedido de Providências, na forma prevista no art. 73 do RICSJT (...). Ocorre que a espécie de atuação do CSJT que a Associação busca refere-se, por evidente, a controle de legalidade de atos dos TRTs, conforme previsto no art. 6º, IV, do RICSJT (...). Os dispositivos normativos do RICSJT que tratam do controle de legalidade de atos administrativos de TRTs preveem apenas o controle repressivo de legalidade, ou seja, controlam-se atos efetivamente praticados. Não há previsão de controle preventivo de legalidade, ou seja, a partir de atos antecedentes ou preparatórios. (...) A regra geral vigente no âmbito do Poder Judiciário é a autonomia dos Tribunais, na forma prevista no art. 96, I, b , da Constituição da República. A atuação de órgãos de supervisão em atividades de controle administrativo, como o CSJT no contexto âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, deve se dar de forma excepcional, nos termos da lei e das disposições regimentais" ( parte do parecer da ASSJUR/CSJT ). 2. O art. 6º do RI/CSJT, quando refere que compete ao Plenário o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho não cria permissivo para a impugnação, a qualquer tempo, de todo e qualquer ato diretamente neste Conselho . O inciso XIX do art. 6º do RI/CSJT deixa clara a função subsidiária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no julgamento de processo administrativo não disciplinar nos casos de ausência de julgamento no " Tribunal Regional do Trabalho originariamente competente por ausência de quórum por suspeição ou impedimento de seus membros" . Interpretação diversa inviabilizaria a própria atuação do Conselho nas finalidades constitucionais primárias, além de subverter o processo administrativo e tornar obsoleta toda a estrutura existente em cada Tribunal Regional para o exame e julgamento específico de tais atos. Precedentes. 3. Ainda que se tratasse de Procedimento de Controle Administrativo, não competiria a este Conselho atuar em sede de controle preventivo de legalidade, tampouco se imiscuir no exame de processos administrativos de competência dos Tribunais Regionais, aos quais também compete julgar os recursos e as impugnações a ocorrências processuais relacionadas a tais feitos. O Pedido de Providências da AMATRA XVI não alcança conhecimento. Pedido de Providências não conhecido.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-52.2008.8.07.0001

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    APRECIAÇAO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSAO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO . TERMO INICIAL....II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte...APRECIAÇAO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSAO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-2

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    , os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva...É dever da Administração anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, na forma dos artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784/99. [...]...JULGAMENTO DA LEGALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. 1.

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