Legitimidade do Ministériopúblico e da Brasil Telecom em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AS DECISÕES TOMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) IGUALMENTE CONFIGURADA. ALINHAMENTO DO DECISUM IMPUGNADO AO PARADIGMA UTILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ 2015 . LEGITIMIDADE PASSIVA (TEMA 551): o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou a orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ, Resp n. 1.322.624/SC , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ). DOBRA ACIONÁRIA (TEMA 306): Consoante posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, o direito à complementação das ações de telefonia móvel decorre do próprio contrato de participação financeira relativo à telefonia fixa, possuindo a Brasil Telecom S/A inconteste legitimidade passiva "ad causam" (STJ, Resp n. 1.034.255/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão ). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí por que se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . (TJSC, Agravo n. XXXXX-63.2013.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Jaime Ramos , Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais, j. 28-06-2017).

BRASIL TELECOM (OI) – SUCESSORA DA TELEMS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – COISA JULGADA – AGRAVO NÃO PROVIDO. A legitimidade passiva da agravante está devidamente reconhecida no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não sendo possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . LEGITIMIDADE PASSIVA (TEMA 551): o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ, Resp n. 1.322.624/SC , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí por que se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . (TJSC, Agravo n. XXXXX-26.2008.8.24.0064 , de São José, rel. Jaime Ramos , Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais, j. 28-06-2017).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . LEGITIMIDADE PASSIVA (TEMA 551): o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ, Resp n. 1.322.624/SC , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí por que se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . (TJSC, Agravo n. XXXXX-43.2008.8.24.0059 , de São Carlos, rel. Jaime Ramos , Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais, j. 28-06-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EQUÍVOCOS NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. VALORES VINCULADOS À INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ELEMENTOS DO CÁLCULO QUE POSSUEM HARMONIA COM O TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[.] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[.] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[.] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A.. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[...] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[.] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VPA DIVULGADO POSTERIORMENTE AO MÊS DA ASSINATURA. REJEIÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[.] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VPA DIVULGADO POSTERIORMENTE AO MÊS DA ASSINATURA. REJEIÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[.] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VPA DIVULGADO POSTERIORMENTE AO MÊS DA ASSINATURA. REJEIÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A.. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE AOS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO OCORRIDA E RATIFICADA EM 2002 PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, COM BASE NA TABELA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA DE ÁGIO. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. "[...] A REFERIDA PARCELA, AFIRME-SE, FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, COMO BONIFICAÇÃO AOS ACIONISTAS QUANDO ADQUIRIU A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT PELA BRASIL TELECOM S/A." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.8.24.0000 , DE ORLEANS, REL. DES. REJANE ANDERSEN , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-8-2018). ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VPA DIVULGADO POSTERIORMENTE AO MÊS DA ASSINATURA. REJEIÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-05.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIAPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. A eventual alienação das ações não inviabiliza que o alienante promova pretensão indenizatória ou de complementação acionária com fundamento em contrato de participação financeira. Ocorre que constam dos autos documentos hábeis à comprovação da legitimidade da parte autora (fl. 153). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio são parcelas acessórias que seguem o principal. No caso, houve demanda anterior na qual restou deferido indenização referente as ações CRT-Fixa e Celular CRT. Portanto, devido indenização relativo a juros sobre capital próprio. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS JSCP. SÚMULA 371 DO STJ. Adotando novo posicionamento, em consonância com a jurisprudência do STJ, esta Câmara passou a entender que, ainda que ajuizada demanda anterior buscando diferença acionária da Brasil Telecom, os juros sobre capital próprio deferidos no presente feito devem ser calculados sobre o número de ações apurado com base no valor patrimonial constante do balancete mensal da Companhia à data da integralização, ou seja, da data do pagamento do valor contratado ou do pagamento da primeira parcela em caso de investimento parcelado.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081012064, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROMOÇÃO "PULA-PULA" DA BRASIL TELECOM. CONCESSÃO DE MINUTOS DE LIGAÇÃO CONFORME A QUANTIDADE DE LIGAÇÕES RECEBIDAS. CÁLCULO DO BÔNUS EM DESCONFORMIDADE COM A PUBLICIDADE VEICULADA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO NOS TERMOS DA OFERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA COM APLICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO FATOR DE INCORPORAÇÃO. CITADO FATOR CUJO ÍNDICE NÃO REFLETE OS REFERENTES À TELEPAR S.A., ANTES DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A. REQUERIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE INCORPORAÇÃO APURADO PELA EMPRESA PRICE WATERHOUSE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NOS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EXPRESSA. ELEMENTOS DO CÁLCULO QUE ATENDEM À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR NO QUE SE REFERE À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REJEIÇÃO. A RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO PRESCINDE DE EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO, EIS QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO FATOR DE INCORPORAÇÃO. CITADO FATOR CUJO ÍNDICE NÃO REFLETE OS REFERENTES À TELEPAR S.A., ANTES DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A. REQUERIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE INCORPORAÇÃO APURADO PELA EMPRESA PRICE WATERHOUSE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NOS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EXPRESSA. ELEMENTOS DO CÁLCULO QUE ATENDEM À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR NO QUE SE REFERE À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REJEIÇÃO. A RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO PRESCINDE DE EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO, EIS QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO FATOR DE INCORPORAÇÃO. CITADO FATOR CUJO ÍNDICE NÃO REFLETE OS REFERENTES À TELEPAR S.A., ANTES DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A. REQUERIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE INCORPORAÇÃO APURADO PELA EMPRESA PRICE WATERHOUSE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NOS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EXPRESSA. ELEMENTOS DO CÁLCULO QUE ATENDEM À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR NO QUE SE REFERE À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REJEIÇÃO. A RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO PRESCINDE DE EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO, EIS QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NO QUE SE REFERE AO FATOR DE INCORPORAÇÃO. CITADO FATOR CUJO ÍNDICE NÃO REFLETE OS REFERENTES À TELEPAR S.A., ANTES DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE INCORPORAÇÃO APURADO PELA EMPRESA PRICE WATERHOUSE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE CONJUNTO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NOS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A.. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EXPRESSA. ELEMENTOS DO CÁLCULO QUE ATENDEM À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO CONTADOR NO QUE SE REFERE À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REJEIÇÃO. A RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO PRESCINDE DE EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO, EIS QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023).