legitimidade ativa do espólio em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. 1. Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a agravante, o anistiado político faleceu antes da impetração. 3. Compete àquele que é nomeado como inventariante comprovar esta condição, para defender os interesses do espólio, o que foi comprovado nos autos (fls. 293/294). 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXISTENTE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que encerrado o inventário, mas havendo bens a partilhar, o espólio ainda possui legitimidade ativa. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Enunciado n.º 7 do STJ). 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IPD). LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DA NAUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. 1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. 2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado. 3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. Considerando a finalidade do seguro prestamista, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do espólio para o ajuizamento de demanda em que afirmada a indevida negativa de cobertura do seguro, eis que, diante de eventual execução, a cobrança recairá sobre a massa de bens que o constitui.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. Considerando a finalidade do seguro prestamista, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do espólio para o ajuizamento de demanda em que afirmada a indevida negativa de cobertura do seguro, eis que, diante de eventual execução, a cobrança recairá sobre a massa de bens que o constitui.

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. Divergência demonstrada por acórdão de outro Regional que adotou tese jurídica contrária àquela contida no acórdão recorrido. Diante da leitura conjunta dos arts. 12 , parágrafo único , e 943 do CCB , esta Corte Superior tem concluído pela legitimidade ativa do espólio em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho com óbito, em razão da natureza patrimonial da ação indenizatória . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE QUANTO AO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. INTERESSE PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0030792-18.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 08.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. HERANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS ENQUANTO NÃO FINALIZADA A PARTILHA. EXTINÇÃO. 1. O seguro prestamista, diferentemente do seguro de vida, integrará a herança em caso de falecimento do segurado (princípio da saisine). 2. Os herdeiros não têm legitimidade ativa para pleitear em juízo o pagamento do capital segurado, salvo se já finalizada a partilha. Enquanto a partilha estiver em aberto, a legitimidade é do espólio. 3. Negou-se provimento ao apelo.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio afastada, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou pelos sucessores, podendo, assim, pleitear judicialmente a respectiva restituição. 2. Considerando que houve a comprovação da existência da doença, fazia jus o falecido à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente dO contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de natureza personalíssima do empregado falecido. 3. Assim, a decisão regional que considerou o Espólio Autor parte ilegítima para propor a presente demanda violou o dispositivo legal em comento. Recurso de revista provido.