legitimidade detran em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DETRAN. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, à Justiça Estadual a análise da legalidade do referido procedimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de anulação de autos de infrações de trânsito, referentes a veículo "dublê", dentre outras providências. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Medidas administrativas (bloqueio, localização e apreensão do veículo infrator ou substituição das placas do veículo da agravante) que são de responsabilidade do Detran. Legitimidade passiva ad causam. RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO LEGITIMIDADE DETRAN/ES RECURSO DESPROVIDO. 1. O DETRAN/ES é legítimo para figurar no polo passivo da demanda que visa, exclusivamente, o cancelamento da pontuação aplicada no prontuário do proprietário do veículo, por ser o órgão responsável pelas anotações no referido prontuário, bem como pela aplicação das medidas administrativas correlatas. 2. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DETRAN. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE AR. 1. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, à Justiça Estadual a análise da legalidade do referido procedimento. 2. A autuação em flagrante vale como notificação de infração, sendo despicienda a emissão de nova notificação com o mesmo propósito - cabendo, por conseqüência, a emissão de notificação de penalidade. 3. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência digital, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Ação proposta para anular autos de infração de trânsito lavrados por agentes da Transerp e processos administrativos para suspensão do direito de dirigir. Legitimidade passiva do Detran configurada. Não comprovação do encaminhamento de notificações nos processos administrativos. Anulação das penalidades de suspensão do direito impostas ao autor. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação ajuizada em razão de não localização em depósito de veículo arrematado. 2.Legitimidade passiva do DETRAN, que é o responsável pelo cadastro geral de veículos, com atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito. 3.Sucumbência que decorre do princípio da causalidade. Verba corretamente arbitrada, evitando-se o aviltamento dos honorários. 4.Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN/RS. NULIDADE DO AIT E CONSEQUENTE PSDD/PCDD. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em anular o referido AIT e todos os seus efeitos. 2. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO. LEGITIMIDADE. DETRAN. GOIASPREV. SÚMULA 5 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se cogitar a ilegitimidade passiva do DETRAN e da GOIASPREV, pois esta foi responsável pelo pagamento dos inativos, caso do autor desta demanda, e aquele responsável pela operacionalização do reposicionamento do servidor. 2. Não houve a perda do objeto defendida pelo DETRAN, vez que a autarquia não comprovou nos autos ter realizado o pagamento das diferenças em virtude do não enquadramento no tempo devido. 3. Reconhecido o direito ao reposicionamento de servidor público por meio de ação declaratória ajuizada em 2013, deve-se tomar como termo a quo para contagem do prazo prescricional para a cobrança da verba devida o quinquídio anterior a propositura demanda declaratória, em atenção ao preceituado no Decreto 20.910 /32 e artigo 240 do CPC . 4. No mérito, mostra-se escorreita a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do reenquadramento do Autor. 5. Nos termos do que dispõe o artigo 85 , § 4º , inciso II , do Código de Processo Civil , sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, devendo ser considerados os honorários recursais. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

DETRAN – LEGITIMIDADE PASSIVA – ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE CASSAÇÃO DE CNH. Sendo responsável pelos prontuários dos motoristas, persiste a legitimidade do órgão de trânsito (DETRAN – autarquia), porque destinatária da ordem de anulação da pontuação decorrente da anulação da autuação. RECURSO NÃO PROVIDO"