Legitimidade Passiva do Banco Bmg S/A em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373 , II , do CPC . Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC . Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. SENTENÇA MANTIDA. Embora a emitente da cártula seja exclusivamente a Credisul, no caso, à luz da teoria da aparência, não há como afastar a legitimidade passiva do Banco BMG S/A e, por conseguinte, a sua responsabilidade frente à parte credora. Precedentes desta Corte.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Negativa de contratação. Ilegitimidade passiva do banco Itaú para contratos de cartão de crédito consignado realizado pelo Banco BMG. Inocorrência. Banco BMG. Fusão com o Banco Itaú S/A. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Fraude comprovada com a análise da documentação apresentada e conclusão da perícia grafotécnica, que reconheceu a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso do banco improvido. "Quantum" indenizatório. Autora pleiteia a quantia de R$ 10.000,00. Valor fixado na r. sentença se mostrou aquém do necessário para que seja atribuído o caráter punitivo à instituição financeira ré. Quantia majorada para R$ 10.000,00, valor mais adequado ao caso concreto. Recurso da autora provido para majorar o "quantum" indenizatório. Recurso do banco improvido.

RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO BMG S.A. E BANCO ITÁU BMG CONSIGNADO S.A. ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

FRAUDE EM CRÉDITO CONSIGNADO – AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ILÍCITO CIVIL CORRETAMENTE RECONHECIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. TENDO EM VISTA PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO ITAÚ BMG - RECENTES PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação. Contratação de empréstimo mediante fraude praticada por terceiro estelionatário. Controvérsia restrita à legitimidade passiva do Banco BMG. - O extrato de pagamento do INSS indica expressamente o Banco BMG como instituição consignatária, ou seja, como a responsável pela averbação dos descontos na folha de pagamento da autora. - A guia de transferência bancária também aponta o Banco BMG como instituição que integrou a contratação do empréstimo fraudulento em nome da autora. - Legitimidade devidamente caracterizada. Sentença confirmada. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. AÇÃO DE COBRANÇA. Segundo jurisprudência desta Câmara, o banco BMG é legítimo para responder às demandas de cobrança, solidariamente à CREDISUL, em razão da aplicação da teoria da aparência.Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACORDÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71004326088, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO BMG S.A. E BANCO ITÁU BMG CONSIGNADO S.A. ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-53.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 28.08.2019)