EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame. - A CDA que embasa a execução contém todos os requisitos previstos no artigo 2º , parágrafo 6º , da LEF (Lei nº 6.830 /80), não havendo que se falar em sua nulidade.
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame. - A CDA que embasa a execução contém todos os requisitos previstos no artigo 2º , parágrafo 6º , da LEF (Lei nº 6.830 /80), não havendo que se falar em sua nulidade.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame. - A CDA que embasa a execução contém todos os requisitos previstos no artigo 2º , parágrafo 6º , da LEF (Lei nº 6.830 /80), não havendo que se falar em sua nulidade.
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como ocorre no caso em exame.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como ocorre no caso em exame - De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o título executivo deve discriminar os valores referentes à dívida de IPVA, com a especificação dos referidos exercícios e a individualização do veículo sobre o qual incidiu a exação, tal como se verifica no caso - Recurso não provido.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame. - As CDAs que embasam a execução contém todos os requisitos previstos no artigo 2º , parágrafo 6º , da LEF (Lei nº 6.830 /80), não havendo nela qualquer nulidade. - Nos termos do CTN (artigo 173), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. HONORÁRIOS. EQUIDADE. MANUTENÇÃO. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame. - "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (art. 20 , § 4º , do CPC/73 ). - Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. HONORÁRIOS. EQUIDADE. MANUTENÇÃO. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame - "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (art. 20 , § 4º , do CPC/73 )- Recurso não provido.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA DE REVALIDAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva, como no caso em exame. A CDA que embasa a execução contém todos os requisitos previstos no artigo 2º , parágrafo 6º , da LEF (Lei nº 6.830 /80), não havendo que se falar em sua nulidade. A multa de revalidação, no percentual de 50%, tem previsão legal (art. 56, II, da lei 6763/75), e não viola os princípios da legalidade, capacidade contributiva e o do não confisco. Possui natureza e função punitivas. Objetiva, em tese, coibir a inadimplência e garantir a inteireza da ordem jurídica tributária.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. - Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor. Daí segue-se haver legitimidade passiva ad causam da agravante, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na CDA que instrui a ação executiva - Não há nulidade da CDA ou violação ao art. 142 do CTN em razão da inclusão da financeira como coobrigada na CDA. Não se trata, aqui, de alteração do lançamento, mas de inclusão de coobrigado. E, nos termos do art. 202 , I , do CTN , o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor e dos coobrigados. Já o art. 2º , § 6º , da LEF (Lei nº 6.830 /80) estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmo elementos do termo de inscrição.