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Legislação direta

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

TJ-RS - Recurso Cível 71009562802 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. NÃO IMPLEMENTADO. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cacequi, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.No mérito, da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Ademais, verifica-se mora no pagamento e complementação alcançada a menor do que efetivamente devido. Simplificando, compreende-se que o Município de Cacequi não implementou o Piso Nacional do Magistério nos moldes previstos na Lei.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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TJ-RS - Recurso Cível 71009235375 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. NÃO IMPLEMENTADO. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cacequi, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.No mérito, da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Ademais, verifica-se mora no pagamento e complementação alcançada a menor do que efetivamente devido. Simplificando, compreende-se que o Município de Cacequi não implementou o Piso Nacional do Magistério nos moldes previstos na Lei.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

TJ-RS - Recurso Cível 71008989790 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. SENTENÇA MANTIDA. Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Sananduva/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações.Da documentação acostada, depreende-se que o Município de Sananduva alcança aos servidores do magistério municipal a remuneração de forma global, o que restou vedado, conforme o já explicito.Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71008735656 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. NÃO IMPLEMENTADO. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cacequi, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.No mérito, da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Ademais, verifica-se mora no pagamento e complementação alcançada a menor do que efetivamente devido. Simplificando, compreende-se que o Município de Cacequi não implementou o Piso Nacional do Magistério nos moldes previstos na Lei.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71008994238 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Pelotas, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.No mérito, frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADINesse sentido, pelo disposto no art. 102, §2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.Ainda, o magistrado a quo declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais 5.370/2007 e 5.727/2010, uma vez que o Município de Pelotas, ao alterar o Estatuto dos Servidores Municipais, incluiu gratificação por qualificação profissional no vencimento básico dos professores e, por conta disso, estaria pagando o piso nacional do magistério.Outrossim, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra.

TJ-RS - Recurso Cível 71008429706 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PELA LEI FEDERAL. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Jaguarão, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.No mérito, da análise da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB.Ainda, considerando que a Lei Federal n. 11.738/08, em seu art. 4º, prevê a possibilidade de suplementação de verba pela União para garantir o mínimo remuneratório para os professores públicos da educação básica, não prospera a alegação do Município de carência financeira para a devida implementação do piso nacional.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71009157926 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

LEI FEDERAL M. 11.738 /2008. ADI N. 4.167. SENTENÇA MANTIDA. Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Sananduva/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738 /08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI. Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações. Da documentação acostada, depreende-se que o Município de Garruchos alcança aos servidores do magistério municipal a remuneração de forma global, o que restou vedado, conforme o já explicito.Sentença reformada à procedência da ação.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71009157397 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

LEI FEDERAL M. 11.738 /2008. ADI N. 4.167. SENTENÇA MANTIDA. Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Sananduva/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738 /08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI. Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações. Da documentação acostada, depreende-se que o Município de Garruchos alcança aos servidores do magistério municipal a remuneração de forma global, o que restou vedado, conforme o já explicito.Sentença reformada à procedência da ação.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71008463556 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Pelotas, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.No mérito, frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADINesse sentido, pelo disposto no art. 102, §2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.Ainda, o magistrado a quo declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais 5.370/2007 e 5.727/2010, uma vez que o Município de Pelotas, ao alterar o Estatuto dos Servidores Municipais, incluiu gratificação por qualificação profissional no vencimento básico dos professores e, por conta disso, estaria pagando o piso nacional do magistério.Outrossim, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra.

TJ-RS - Recurso Cível 71008411076 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Pelotas, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.No mérito, frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADINesse sentido, pelo disposto no art. 102, §2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.Ainda, o magistrado a quo declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais 5.370/2007 e 5.727/2010, uma vez que, o Município de Pelotas ao alterar o Estatuto dos Servidores Municipais, incluiu gratificação por qualificação profissional no vencimento básico dos professores e, por conta disso, estaria pagando o piso nacional do magistério.Outrossim, cumpre esclarecer que, o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra.

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