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STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 274 PE 9988001-34.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal.

Encontrado em: (A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE AG.REG.

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STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 349 MG 8622195-74.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LEI MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de arguição de descumprimento voltada a alcançar o que seria possível caso lei municipal desafiasse o controle concentrado mediante a formalização de ação direta de inconstitucionalidade.

Encontrado em: (A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA AG.REG.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 57886 RJ 2018/0150677-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

LEI MUNICIPAL N. 608/2014. DECRETO MUNICIPAL N. 84/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL N. 326/2011 QUE VEDA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL A DETERMINADAS CATEGORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio Pereira dos Santos contra ato imputado ao prefeito de São Gonçalo pretendendo o recebimento do adicional de representação de 200% sobre seus vencimentos, nos termos da Lei Municipal n. 583/2014, com redação determinada pela Lei Municipal n. 604/14. II - In casu, verifica-se que o "adicional de representação" foi instituído pela Lei Municipal n. 608/2014, que conferiu aos servidores públicos municipais (regidos pela Lei Municipal n. 50/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo - RJ). III - O Decreto Municipal n. 84/2015 (que regulamenta a concessão do adicional de representação de que trata a Lei n. 608/2014) exigiu o preenchimento de requisitos para a percepção da vantagem remuneratória. Assim, não há que se falar em caráter genérico da referida vantagem pecuniária. IV - Por outro lado, o recorrente é ocupante do cargo de analista de contabilidade do município, criado e regido pela Lei Municipal n. 326/2011 (cargo 14 do Anexo I), a qual, no § 1º de seu art. 5º, dispõe expressamente acerca da vedação ao recebimento de qualquer adicional previsto no Estatuto do Servidor. Desse modo, ainda que preenchidos todos os requisitos da Lei Municipal n. 608/2014 e do Decreto Municipal n. 84/2015, há vedação legal em lei específica que obsta o recebimento do adicional de representação pelo impetrante. V - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. VI - Recurso ordinário improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1247992 SP 0003360-06.2013.8.26.0642 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

Servidor público municipal. Licença-prêmio. Pretensão ao recebimento retroativo do benefício. Lei Municipal nº 2.995/2007. Revogação pela Lei Municipal nº 3.172/2009. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Encontrado em: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI...-002995 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, SP LEG-MUN LEI-003172 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600483 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

LEI MUNICIPAL N. 3.779 /2004. PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) FIXAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS, MÉDICO RESPONSÁVEL E ESPECIALIDADES. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS, DE AUMENTO DE DESPESAS OU DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 3.779 /2004. 2) CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA DENÚCIAS E INFORMAÇÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. ACÓRDÃO MANTIDO NESTA PARTE. CONTRARIEDADE AO ART. 61, § 1º, INC. II, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO: DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 3.779 /2004.

Encontrado em: deu parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 1º da Lei...Municipal nº 3.779 /2004, nos termos do voto da Relatora. 2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1635469 SP 2014/0268612-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

INSUFICIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. 2. A Lei 8.666 /1993, com pleno amparo nos arts. 22 , XXVII , 37 , XXI , da CF/1988 , institui normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública, aplicáveis não somente à União, mas também aos Estados e Municípios. 3. Da redação clara do art. 17 , I , da Lei 8.666 /1993 conclui-se que a alienação de bens imóveis pela Administração direta depende da presença do interesse público, de lei autorizadora, de avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta apenas nas hipótese listadas no mesmo artigo. 4. Os requisitos são cumulativos, razão pela qual equivocado concluir que a lei municipal que autorizou a cessão "confere pleno amparo ao ato administrativo", como fez o acórdão recorrido. Existente autorização legislativa, mas ausente licitação na modalidade concorrência, tem-se por irregular a cessão. 5. Recurso Especial provido.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 235 TO TOCANTINS 9931992-23.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

In casu, é formalmente inconstitucional a Lei 416/08, do Município de Augustinópolis/TO, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território do Município, mercê da inexistência, na sistemática jurídico-constitucional atual, de espaço para que o legislador local busque tratar geral e abstratamente sobre o tema da exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 416, de 2 de junho de 2008, do Município de Augustinópolis/TO.

Encontrado em: unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei...Municipal nº 416, de 2 de junho de 2008, do Município de Augustinópolis/TO, nos termos do voto do Relator

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666156 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Lei Municipal Anterior à EC 29 /2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 29 /2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29 /2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1753 MG MINAS GERAIS 0003436-10.2002.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

Lei municipal de iniciativa parlamentar editada sob a vigência da CF/1969. Fundo de Previdência da Câmara Municipal. Posterior extinção do fundo e cancelamento dos benefícios. 1. Ação rescisória contra acórdão do STF que reconheceu o direito adquirido de ex-vereadores a proventos de aposentadoria concedidos com base em lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada sob a vigência da CF/1969 (Lei nº 2.988, de 06.10.1978, do Município de Belo Horizonte). 2. A Lei municipal nº 2.988 /1978 instituiu o Fundo de Previdência da Câmara Municipal, assegurando o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente de carência, e à aposentadoria voluntária após o parlamentar completar 96 (noventa e seis) meses de contribuição – prazo que foi reduzido para 71 meses em 1985. Em 31.05.1990, esse fundo foi extinto pela Lei municipal nº 5.735 /1990, que destinou o patrimônio da entidade à devolução das contribuições aos segurados. Em razão disso, no mês subsequente, os benefícios foram cancelados. 3. O acórdão rescindendo, ao reconhecer a existência de direito adquirido com fundamento na Lei municipal nº 2.988 /1978, viola a literalidade dos arts. 57, II, e 65 da CF/1969. Sob a ordem constitucional anterior, a iniciativa de projetos de lei que autorizassem, criassem ou aumentassem despesas públicas era reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tal norma era de observância obrigatória por Estados e Municípios (art. 13, III, da CF/1969). Em razão disso, a Lei municipal nº 2.988 /1978, de iniciativa parlamentar, continha vício de inconstitucionalidade formal. 4. Não há que se falar em direito adquirido com base em lei inconstitucional (RE 290.776, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, j. em 02.03.2005). Somente em caráter excepcional se admite que situação jurídica contrária à Constituição se consolide no tempo. Na espécie, todos os ex-vereadores receberam a restituição das contribuições que haviam recolhido ao fundo de previdência....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1650707 RJ 2016/0325425-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. 2. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não provido.

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