Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Município de Nova Russas (CE), falecidos no exercício do mandato. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988 . 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. 6. Arguição de descumprimento conhecida. 7. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos. 8. Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem. 9. É contrária ao atual sistema constitucional brasileiro a instituição da pensão impugnada. 10. ADPF julgada procedente. 11. Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas (CE) não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 12. Inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas (CE).
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar (i) a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova Russas/CE; e (ii) a inconstitucionalidade do art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. Tribunal Pleno 27/09/2021 - 27/9/2021 REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. INTDO.
Art. 4º As despesas decorrentes do pagamento da Pensão Especial prevista no artigo 1º correrão à conta dos recursos financeiros do Estado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município 2 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 ADPF 912 / PA de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, …
Lei 104, de 30 de setembro de 1985, e art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, ambas do Município de Nova Russas (CE). 3. Pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Município de Nova Russas (CE), falecidos no exercício do mandato. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988 . 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. 6. Arguição de descumprimento conhecida. 7....Lei 104, de 30 de setembro de 1985, do Município de Nova …
Todavia o art. 104 da Lei n. 8.078 /1990, aplicável às Ações Civis Públicas por força do art. 21 da Lei n. 7.347 /1985, consagra a independência entre as ações coletivas e as individuais, estipulando que a existência das primeiras não induz litispendência para as últimas . Superior Tribunal de Justiça Art. 104....na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078 /90....ART. 104 DA LEI 8.078 /90. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I.
na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078 /90....Entretanto, na forma do art. 104 da Lei 8.078 /90, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva....ART. 104 DA LEI 8.078 /90. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO …
Buscam os proponentes que a constitucionalidade do art. 15-A da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Políticos ), seja confirmada pelo Supremo, pondo-se termo à controvérsia verificada em provimentos jurisdicionais prestados a partir da interpretação do aludido dispositivo legal, cuja redação transcrevo: Art. 15-A..... 15-A da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995”....A escrituração contábil dos partidos políticos é realizada separadamente pelos seus órgãos nacionais, …
de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência previstos nos arts. 37 , caput, e 163-A da Constituição Federal , com o art. 3º da Lei 12.527 /2011 e art. 48 da Lei Complementar 101 /2000, também no prazo de 30 (trinta) dias corridos; e (c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final …
Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação: “ Lei Federal nº 9.192 /1995 Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.540 , de 28 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.420 , de 3 de junho de 1977, e pela Lei nº 7.177 , de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16....Lei nº 7.177 , de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16....(A/S) : CAROLINA MACHADO DA SILVA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se …
de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência previstos nos arts. 37 , caput, e 163-A da Constituição Federal , com o art. 3º da Lei 12.527 /2011 e art. 48 da Lei Complementar 101 /2000, também no prazo de 30 (trinta) dias corridos; e (c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final …
de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência previstos nos arts. 37 , caput, e 163-A da Constituição Federal , com o art. 3º da Lei 12.527 /2011 e art. 48 da Lei Complementar 101 /2000, também no prazo de 30 (trinta) dias corridos; e (c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final …