Após, incidirão juros (Súmula 188 do STJ) e correção monetária calculados de uma só vez pela taxa Selic, consoante previsto no Estado de Minas Gerais pela Lei 6.763, de 1975, art. 226, em observância ao...DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial de restituição dos valores pagos compulsoriamente a título de contribuição previdenciária (3,2%) até 21/05/2010, observada...de Minas Gerais, vige a Lei 6.763, de 1975, art. 226, que dispõe sobre a incidência da …
O Estado de Minas Gerais defende a legalidade da taxa SELIC....A legislação tributária do Estado de Minas Gerais, desde 1975, a partir do Código Tributário Mineiro – Lei 6.763/75, estabeleceu a obrigação legal de correção monetária dos créditos tributários mineiros...DE MINAS GERAIS.
O Estado de Minas Gerais defende a legalidade da taxa SELIC....A legislação tributária do Estado de Minas Gerais, desde 1975, a partir do Código Tributário Mineiro – Lei 6.763/75, estabeleceu a obrigação legal de correção monetária dos créditos tributários mineiros...DE MINAS GERAIS.
de Minas Gerais SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por ROBSON ANTÔNIO DE VASCONCELOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que requer a repetição do indébito referente...objurgada, porque constitucionalmente admitida como contrapartida de ações específicas do Estado de Minas Gerais...., por afronta à norma contida no § 1º do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária.
DE MINAS GERAIS ....Impugnação do Estado de Minas Gerais (fls. 124 a 132), pugnando pela legitimidade do crédito tributário, dizendo que no caso da cerveja, refrigerantes e chope, que não possuem o preço sugerido pelos fabricantes...Condeno o Estado de Minas Gerais em honorários, que arbitro em R$4.000,00, que deverão ser compensados. Prossiga-se na execução, trasladando-se cópia desta sentença.
Após, incidirão juros (Súmula 188 do STJ) e correção monetária calculados de uma só vez pela taxa Selic, consoante previsto no Estado de Minas Gerais pela Lei 6.763, de 1975, art. 226, em observância ao...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273.13.000555-9/001 - COMARCA DE GALILÉIA - APELANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S):...de Minas Gerais, vige a Lei 6.763, de 1975, art. 226, que dispõe sobre a incidência da …
: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - APELANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ISAURA APARECIDA DE FARIA - INTERESSADO...(S): ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO...de Minas Gerais, vige a Lei 6.763, de 1975, art. 226, que dispõe sobre a incidência da …
PRIMEIRO (A)(S), ESTADO DE MINAS GERAIS SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS PRIMEIRO (A)(S), AMBEV S.A....de Minas Gerais....Quanto aos segundos Embargos de Declaração, sem razão o Estado de Minas Gerais.
Ajuizada a ação em que se questiona a (in) constitucionalidade da taxa de incêndio instituida pelo Estado de Minas Gerais através da Lei nº 6.763/75, alterada pela Lei nº 14.938/2003, houve deferimento...Pois bem Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da (in) constitucionaklade da taxa de incêndio instituída pelo Estado de Minas Gerais atraves da Lei nº 6 .763f75, alterada pela Lei nº 14.938/2003...institulda pelo Estado de Minas Gerais, ratificando, por conseguinte, o entendimento …
DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS....DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIÁRIO LTDA., ESTADO DE MINAS GERAIS....S): FIAT AUTOMOVEIS S/A, ESTADO DE MINAS GERAIS.