Lei das Organizações Criminosas em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070014 DF XXXXX-63.2019.8.07.0014

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PENA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O delito de organização criminosa, estatuído no § 1º , do artigo 1º , da Lei nº 12.850 /2013, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de quatro ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, crimes cuja pena máxima cominada exceda quatro anos, o que que não ficou demonstrada nos autos em relação à apelante. 2. Na espécie, em que pese a comprovação da autoria e da materialidade do crime de estelionato praticado pela ré, o conjunto probatório colacionado aos autos não é suficiente para demonstrar o delito de organização criminosa, mas tão-somente uma associação momentânea com outros agentes para a prática de uma única exclusiva infração penal. 3. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver a apelante quanto ao crime de organização criminosa. 4. Recurso conhecido e provido para absolver a recorrente da imputação da prática do crime previsto no artigo 2º , caput, da Lei nº 12.850 /2013 (organização criminosa), com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , mantendo sua condenação nas sanções do artigo 171 , caput, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, contudo, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70194172001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - É ínsito à organização criminosa, o conceito de estabilidade e de permanência, para a tipificação do delito - A ausência de prova segura a respeito da autoria delitiva conduz à absolvição do réu, como corolário do princípio in dubio pro reo. Embasada a imputação criminosa em meros indícios e não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar a autoria do delito em questão, a absolvição do acusado é medida que se impõe - Recurso ao qual se dá provimento.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00024134001 Uberaba

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ASSOCIANDI NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Os elementos coligidos em relação ao cometimento do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850 /13 se mostram demasiadamente frágeis, não podendo ser considerados como provas suficientes de autoria. O delito de organização criminosa exige, para a sua caracterização, a existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série determinada de delitos, o que não se verificou no caso em comento. Quando o conjunto probatório for insuficiente para ensejar uma condenação, em caso de dúvida, prevalece o princípio do in dubio pro reu. Pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do i. Magistrado monocrático deve ser devidamente valorizado, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução criminal. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20204036006 MS

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    E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNÇÃO DE OLHEIRO/MATEIRO. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO TAMBÉM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÕES DEFENSIVAS PROVIDAS PARA ABSOLVER OS RÉUS. 1. Apelações criminais interpostas por DJONE e LEANDRO, contra a r. sentença que os condenou, respectivamente, às penas de e 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa; e 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa, como incursos no art. 1º , § 1º , da Lei 12.850 /13, por integrarem organização criminosa destinada ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai. 2. As provas elencadas pela sentença recorrida realmente demonstram que os apelantes estavam camuflados no matagal, munidos de dois aparelhos de telefone celular e um binóculo, cada um, se utilizando dessa estrutura provavelmente para propiciar a facilitação do crime de contrabando de cigarros, mediante monitoramento da atividade fiscalizatória no posto da PRF, no dia do flagrante, qual seja, 02/02/2020. 3. Entretanto, em nenhum momento a sentença descreveu qualquer prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, que fosse suficiente para comprovar a caracterização da provável organização criminosa, descrita no art. 1º , § 1º , da Lei n.º 12.850 /2013, ou mesmo que demonstrasse que as condutas imputadas aos apelantes, e narradas na denúncia, se subsumiam ao delito descrito no art. 2º da mesma lei, qual seja, integrar organização criminosa. 4. Nos termos do parecer ministerial: “Não é possível com efeito cogitar-se de organização criminosa justamente porque sua estruturação mais complexa e densificada, como previsto no art. 1º , § 1º , da Lei 12.850 /13, exigiria um standard probatório qualificado que nem de longe veio aos autos. Aqui mais uma vez se trata de uma investigação que se iniciou e terminou no flagrante, sem nenhum aprofundamento investigatório”. 5.A fundamentação realizada na sentença apelada, para demonstrar a caracterização da organização criminosa, foi baseada unicamente nas provas produzidas na fase policial, e principalmente nas conversas encetadas em dois grupos de WhatsApp (“Fé em Deus” e “Fé no Pai Que Tudo Vai”), sem nenhuma corroboração de tais provas indiciárias em juízo. 6. As poucas conversas encetadas pelos recorrentes em grupo de WhatsApp, em um único dia, qual seja, o dia do flagrante (não obstante nelas contivessem os termos “Ranger do pé preto”, “cortada prata”, “PE fazendo ronda aqui”, ou seja, termos que o Juízo a quo ponderou serem idênticos aos utilizados por integrantes da organização criminosa revelada pela Operação Teçá) não são suficientes para comprovar a existência de uma organização criminosa, nem que os apelantes a integrassem com estabilidade e permanência, não sendo possível condená-los por presunção. Necessária a existência de provas concretas, as quais não foram produzidas nestes autos. 7. Além disso, importante ressaltar que, se as provas dos autos não são suficientes para comprovar a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de integrar organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/2012), também não o são para a caracterização do crime de associação, previsto no art. 288 do Código Penal . Isso se dá porque para a caracterização de ambos os crimes é necessária a demonstração da estabilidade e permanência dos membros integrantes. E, analisando o laudo pericial criminal (ID XXXXX), verifica-se que apenas foram extraídas (dos celulares apreendidos dos recorrentes) poucas conversas entabuladas entre eles e os demais membros de uma suposta organização criminosa, que se utilizavam de alcunhas, conversas essas encetadas unicamente no dia da prisão em flagrante, ou seja, em 02.02.2020, e a respeito de fatos ocorridos unicamente neste dia. 8. Tudo indica que integravam organização criminosa, ou, ao menos, estavam associados para a prática de crimes, entretanto, o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus probatório. Não é possível condenar alguém apenas com base em provas indiciárias, principalmente quando sequer as provas indiciárias demonstram o vínculo de estabilidade e permanência exigidos para tanto. 9. Sem a comprovação do vínculo associativo, os recorrentes poderiam, em tese, ser condenados como partícipes em crime específico de contrabando de cigarros (concurso de pessoas), pois as provas indicam que exerciam atividade acessória ao verbo do tipo previsto no art. 334 do Código Penal . Entretanto, mais uma vez, não foi provado nos autos a prática efetiva de nenhum crime de contrabando. Sendo a participação uma conduta acessória, sem a comprovação de autoria delitiva do crime de contrabando, também não é possível a condenação dessa conduta autônoma de olheiro. 10. Revogação da prisão preventiva e medidas cautelares decretadas em desfavor dos réus. 11. Apelações providas para absolver os réus, com fundamento no art 386 , VII , do Código de Processo Penal .

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20238260542 Carapicuíba

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    Lei de Tóxicos e Lei das Organizações Criminosas. Tráfico ilícito de entorpecentes e participação em organização criminosa, em concurso material (art. 33 ,"caput", da L. 11.343 /2006 e art. 2º,"caput", da L. 12.850/2013, c.c. art. 69 do Código Penal ). Crimes caracterizados, integralmente. Gigantesco trabalho de investigação que comprova minudentemente toda a ação criminosa. Flagrante inquestionável. Quantidade e acondicionamento dos entorpecentes que revelam finalidade mercantil. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis, descrevendo os trabalhos investigativos e a abordagem do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33 , § 4.º da Lei de Tóxicos . Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Regime adequado. Apelo improvido.

  • TJ-AC - Apelação Criminal XXXXX20218010001 Rio Branco

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    Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: Rio Branco;Número do Processo: XXXXX-87.2021.8.01.0001 ;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 06/06/2024; Data de registro: 06/06/2024) Criminal Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe/Assunto: Apelação Criminal / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro Comarca: Rio Branco Órgão julgador: Câmara Criminal Data do julgamento: 06/06/2024 Data de publicação: 06/06/2024

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228240072

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    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTÉM HEDIONDEZ DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NEGA RETIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). PRÁTICA DE DELITOS HEDIONDOS E EQUIPARADOS. HEDIONDEZ (LEI 8.072 /90, ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , V ). PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. 40% ( LEP , ART. 112 , CAPUT, V). O crime de integrar organização criminosa voltada à prática de crime hediondo ou equiparado, como é o caso do Primeiro Grupo Catarinense (PGC), é de natureza hedionda, nos termos do art. 1º , parágrafo único , V , da Lei 8.072 /90 e, por consequência, o requisito objetivo da progressão de regime, em se tratando de apenado primário ou não reincidente específico em delitos da mesma natureza, é de 40% da pena correlata, por força do disposto no art. 112 , caput, V , da Lei de Execução Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-72.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. Tue Oct 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20218260073 Avaré

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    Apelação criminal. Organização criminosa. Absolvição. Falta de provas. Esgotada a instrução e não detectado que os agentes integrariam, pessoalmente, organização criminosa, também em face da falta de comprovação de estabilidade e permanência do grupo imputado, cabe absolvê-los da acusação, ainda que em face da via residual da fragilidade probatória.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260268 SP XXXXX-63.2017.8.26.0268

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    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. As provas existentes nos autos não são suficientes para concluir que os acusados integravam, promoviam, financiavam ou constituíam uma sociedade estruturada com o fim de lucrar com as atividades criminosas. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS – COERÊNCIA ENTRE CONJUNTO PROBATÓRIO E DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. De rigor a condenação de acusado pela prática dos crimes de roubo, em concurso formal, tendo em vista o robusto acervo probatório reunido nos autos. DOSIMETRIA DAS PENAS – EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA BASILAR – REDUÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA – POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO MNISTERIAL NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PARCIAL ACOLHIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA QUINTA TURMA. PARADIGMAS DA SEXTA TURMA E CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/4. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. COLABORAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGADO BIS IN IDEM. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste parcial razão ao Agravante, no que diz respeito à competência da Corte Especial para apreciar a divergência suscitada em relação a seus julgados em ações penais originárias. No entanto, persiste a competência da Terceira Seção para apreciação da divergência apontada em relação aos demais paradigmas da Sexta Turma. Precedentes. 2. Além da menção de que não há desproporcionalidade na aplicação de fração de 1/4 na primeira fase da dosimetria, o acórdão embargado indicou outro fundamento antecedente, autônomo e suficiente, para a rejeição da tese recursal, qual seja, o de que "essa questão em específico - desproporcionalidade das frações - não foi questionada perante ao Juízo de origem, o que por si só conduziria à ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 /STF." Contudo, esse segundo fundamento não foi objeto de impugnação, razão suficiente para a manutenção do julgado, tornando inócuo o exame apenas do primeiro. 3. A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da inviabilidade de revisão do acórdão recorrido - sobre o não preenchimento dos requisitos para obtenção dos benefícios da colaboração premiada -, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não diverge dos paradigmas apontados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. O que há entre os casos comparados são conclusões diversas a partir da análise de cenários fático-processuais também diferentes. 4. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades. Casuísmo que repele a discussão em embargos de divergência. Precedentes. 5. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, incisos I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que "o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'" (AgInt nos EAREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). 6. Quanto à alegação de suposto bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, com pretensa utilização das mesmas razões que ensejaram a condenação pelo crime de corrupção, constata-se notória ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados. Tanto o acórdão embargado quanto o acórdão paradigma, para chegarem a suas conclusões - legalidade ou não da negativação da culpabilidade, por considerar determinado aspecto da conduta delituosa, se ínsita ou não ao respectivo tipo legal -, levaram em conta as peculiaridades de cada caso, absolutamente diferentes. Há evidente ausência de identidade entre as situações comparadas, que não denotam dissidência de tese jurídica, a repelir o manejo de embargos de divergência. 7. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para excluir do decisum a análise da divergência suscitada em face dos julgados paradigmas da Corte Especial, no âmbito da qual devem os embargos de divergência ser redistribuídos.

    Encontrado em: Federal nº. 8.137/91, 13 e 14 da Lei Federal nº. 9.807 /99 e art. 4º da Lei 12.850 /2013, julgando o seu mérito... n. 9.807 /99, 4º da Lei Federal n. 12.850 /13, 16, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.137/91, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO entendeu inexistente comprovação de que o aditamento da... nº 9.807 /99 e artigo 4º da Lei nº 12.850 /13 em favor do 4º Apelante, verifico que não merecem eles acolhimento

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