Lei de Conversão Posteriormente Revogada por Outro Diploma Legislativo em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DELEGADA N.º 15/2013, DO MUNICÍPIO DE MANAUS – NORMA REVOGADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. É incabível o controle abstrato de constitucionalidade de lei já revogada. 2. In casu, constatou-se que o dispositivo impugnado já não possui mais vigência no ordenamento jurídico, haja vista que a Lei Delegada nº 15/2013 foi revogada no ano de 2019, com o advento da Lei Municipal nº 2.390, de 04 de janeiro de 2019, que foi revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 2.456, de 06 de junho de 2019. 3. Destarte, tendo a referida norma sido revogada por norma posterior, não resta outra alternativa senão reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, frente à perda superveniente do seu objeto.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS APLICANDO-SE A CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Reestruturação das carreiras e vencimentos dos servidores estaduais. Lei Complementar n.º 888 /2000 que reestruturou o quadro de apoio escolar, abrangendo o cargo da autora, posteriormente revogada pela lei complementar n.º 1.144 /2011. Ante a reestruturação da carreira e do padrão remuneratório, não mais subsiste o direito da parte autora à incorporação de supostas perdas decorrente da conversão equivocada para URV nos idos do ano de 1994. Prescrição. Contagem a partir da entrada em vigor da lei que promoveu a reestruturação da carreira. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PASSOS. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Homologado o pedido de desistência, não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte autora - No Município de Passos, o direito às férias prêmio era previsto pela Lei Ordinária Municipal nº 460 /61, posteriormente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 21 /06, que instituiu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos e manteve o aludido direito - O Estatuto do Magistério do Município de Passos (Lei Complementar Municipal nº 22 /06), embora preveja o direito às férias prêmio, veda a sua conversão em pecúnia - Preenchidos os requisitos legais, as férias prêmio se inserem no patrimônio jurídico do servidor público, constituindo verdadeiro direito adquirido e, não sendo possível a sua fruição, o pagamento da indenização correlata é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser arbitrados no momento de sua liquidação.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PASSOS. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Homologado o pedido de desistência, não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte autora - No Município de Passos, o direito às férias prêmio era previsto pela Lei Ordinária Municipal nº 460 /61, posteriormente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 21 /06, que instituiu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos e manteve o aludido direito - O Estatuto do Magistério do Município de Passos (Lei Complementar Municipal nº 22 /06), embora preveja o direito às férias prêmio, veda a sua conversão em pecúnia - Preenchidos os requisitos legais, as férias prêmio se inserem no patrimônio jurídico do servidor público, constituindo verdadeiro direito adquirido e, não sendo possível a sua fruição, o pagamento da indenização correlata é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser arbitrados no momento de sua liquidação.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BALCONISTA PORTADOR DE LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO (CID 10 - S14.3) E FRATURA FECHADA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID 10 - T02), DECORRENTES DE ACIDENTE IN ITINERE. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, ESBARRA NA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO OBREIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO, E AO QUAL SE OPÔS O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU). INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC ). PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE, DECLARANDO MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO APENAS NO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL. PROLOGAIS. "'Havendo provas de período pretérito de incapacidade laboral, é devida a implantação do benefício naquele momento, ainda que a perícia judicial declare que atualmente não há limitações para o labor' (Des. Pedro Manoel Abreu)." (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2017.8.24.0064 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2022). ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 905 /19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO TEMPORARIAMENTE O ART. 21, INC. IV, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.213 /91, PERDEU SUA EFICÁCIA AO SER SUPLANTADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 /20. PRECEDENTES. "A medida provisória é eficaz desde logo, mas tem perspectiva condicional, dependendo da aprovação pelo Congresso Nacional. Sem a ratificação, desaparece do universo jurídico e a eventual l [...]

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BALCONISTA PORTADOR DE LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO (CID 10 - S14.3) E FRATURA FECHADA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID 10 - T02), DECORRENTES DE ACIDENTE IN ITINERE. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, ESBARRA NA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO OBREIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO, E AO QUAL SE OPÔS O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU). INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC ). PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE, DECLARANDO MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO APENAS NO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL. PROLOGAIS. "'Havendo provas de período pretérito de incapacidade laboral, é devida a implantação do benefício naquele momento, ainda que a perícia judicial declare que atualmente não há limitações para o labor' (Des. Pedro Manoel Abreu )." (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2017.8.24.0064 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2022). ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 905 /19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO TEMPORARIAMENTE O ART. 21, INC. IV, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.213 /91, PERDEU SUA EFICÁCIA AO SER SUPLANTADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 /20. PRECEDENTES. "A medida provisória é eficaz desde logo, mas tem perspectiva condicional, dependendo da aprovação pelo Congresso Nacional. Sem a ratificação, desaparece do universo jurídico e a eventual lei revogada (que ficou na verdade com efeitos suspensos) ressurge com plenitude."(TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2021.8.24.0064 , rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. em 02/08/2022). APLICAÇÃO DO TEMA 692, DO STJ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE FORMA PRECÁRIA A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS A DATA EM QUE CONSTATADA A CAPACIDADE PARA O LABOR, MEDIANTE DESCONTO MENSAL DE BENEFÍCIO ATIVO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 30%. PEDIDO EXORDIAL JULGADO EM PARTE PROCEDENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2020.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023).

SERVIDORA PÚBLICA Pretensão voltada ao recálculo dos seus vencimentos, aplicando-se a conversão da URV, conforme determinação do art. 22 da LF nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional Juízo "a quo" que houve por bem julgar extinto o processo, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito Sentença de extinção do feito que merece subsistir, mas por fundamento diverso Incorporação de qualquer diferença salarial revisional que tem como termo final a reestruturação remuneratória da carreira do servidor (v. RE nº 561.836/RN ) Hipótese em que a carreira da autora foi reformulada com a edição da LC nº 888 /00 (posteriormente revogada pela LC nº 1.144 /11) Referida lei, de 2000, instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Instituição de novo regime remuneratório, decorrente da reestruturação da carreira que, destarte, não permite invocar o direito de corrigir eventual erro de conversão em URV; e as parcelas supostamente pagas a menor antes desse reenquadramento foram alcançadas pela prescrição Apelo da autora não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.324/2016. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LM N. 2.430/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A revogação expressa da lei arguida por inconstitucional acarreta a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em razão da perda superveniente do objeto da ação, ensejando a extinção do feito, sem análise do mérito.