APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BALCONISTA PORTADOR DE LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO (CID 10 - S14.3) E FRATURA FECHADA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID 10 - T02), DECORRENTES DE ACIDENTE IN ITINERE. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL QUE, ENTRETANTO, ESBARRA NA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO OBREIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO, E AO QUAL SE OPÔS O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU). INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC ). PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE, DECLARANDO MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO APENAS NO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL. PROLOGAIS. "'Havendo provas de período pretérito de incapacidade laboral, é devida a implantação do benefício naquele momento, ainda que a perícia judicial declare que atualmente não há limitações para o labor' (Des. Pedro Manoel Abreu )." (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2017.8.24.0064 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2022). ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 905 /19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO TEMPORARIAMENTE O ART. 21, INC. IV, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.213 /91, PERDEU SUA EFICÁCIA AO SER SUPLANTADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 /20. PRECEDENTES. "A medida provisória é eficaz desde logo, mas tem perspectiva condicional, dependendo da aprovação pelo Congresso Nacional. Sem a ratificação, desaparece do universo jurídico e a eventual lei revogada (que ficou na verdade com efeitos suspensos) ressurge com plenitude."(TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2021.8.24.0064 , rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. em 02/08/2022). APLICAÇÃO DO TEMA 692, DO STJ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE FORMA PRECÁRIA A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS A DATA EM QUE CONSTATADA A CAPACIDADE PARA O LABOR, MEDIANTE DESCONTO MENSAL DE BENEFÍCIO ATIVO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 30%. PEDIDO EXORDIAL JULGADO EM PARTE PROCEDENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2020.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023).