PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A Lei n.º 14.098/2016 do Estado do Rio Grande do Sul é ato normativo que possui vigência restrita ao exercício financeiro de 2017, revestindo-se de natureza temporária. Passado o prazo de vigência da referida lei decorre, portanto, a perda do objeto do pedido declaratório de inconstitucionalidade. EXTINTO O PROCESSO. EM MONOCRÁTICA. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70070854559 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/06/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. A ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual frente à Constituição do Estado é da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a quem cabe processá-la e julgá-la. Competência que não se vê deslocar para o egrégio Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo tido como inconstitucional, antes de atingir interesse próprio de toda a magistratura gaúcha, diz com aspecto institucional, e não só do Poder Judiciário, senão que também de instituições com autonomias e orçamentos próprios, afetando (ou com aptidão para tal) os servidores de modo geral, seja os do judiciário, seja os dessas instituições.Ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição constitucional, é dado conferir a adequação das leis elaboradas pelo Poder Legislativo aos ditames constitucionais, sem que tal implique quebra do princípio da separação dos poderes. Atividade que faz parte do sistema de freios e contrapesos do estado democrático de direito. A ação direta de inconstitucionalidade, cuja finalidade é a análise da lei questionada em abstrato, não se compraz com o revolver de matéria de fato, que exija dilação probatória. Na forma como disposta, a Lei Estadual nº 15.304/19 (LDO para o exercício de 2020), no seu artigo 17, ?caput?, e parágrafos 1º, 2º e 3º, mostra-se inconstitucional, na medida em que, desprezando a necessária participação do Poder Judiciário e instituições do Ministério Público e Defensoria Público na sua elaboração, ainda impõe prévio (à lei orçamentária) engessamento que não resiste ao princípio da razoabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082500463, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-10-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
agravo de instrumento. requisição complementar. índices de correção monetária. lei de diretrizes orçamentárias. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de Instrumento provido.
agravo de instrumento. requisição complementar. índices de correção monetária. lei de diretrizes orçamentárias. 1. Tratando-se de pagamento complementar, impõe-se respeitar o que está definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Segundo vem dispondo a LDO, anualmente, a atualização dos precatórios e das RPVs, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício correspondente, a variação do IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito. 2. No período entre os anos de 2009 e 2013 a legislação orçamentária previu a incidência da TR sobre os débitos inscritos em precatório/RPV, estando correta sua utilização, em razão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de Instrumento provido.