AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme consta do título judicial executado, a segurança foi concedida para que os quintos/décimos incorporados ao salário do impetrante fossem reajustados, nos termos da Lei Distrital nº 159/91, por força da inaplicabilidade da Medida Provisória nº 892 /95 relativa à vantagem do funcionalismo da União, baixada pelo Presidente da República. Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes aplicado aos servidores públicos distritais, não há como subsistir a ordem concedida, impondo a extinção da execução proposta nos autos do mandamus, em face da inexigibilidade do título judicial exequendo.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONFORME CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA QUE OS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DO IMPETRANTE FOSSEM REAJUSTADOS, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 159/91, POR FORÇA DA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892 /95 RELATIVA À VANTAGEM DO FUNCIONALISMO DA UNIÃO, BAIXADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REVOGADA A REFERIDA LEI DISTRITAL PELA LEI DISTRITAL Nº 1.141/91, A QUAL ESTABELECE QUE O REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS PELOS SERVIDORES DISTRITAIS SEJA FEITO COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTES APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A ORDEM CONCEDIDA, IMPONDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA NOS AUTOS DO MANDAMUS, EM FACE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes...Conforme se vê do disposto no art. 2º da Lei Distrital nº 1.141/91, a forma de reajuste da parcela que o servidor recebe pelo exercício do cargo em …
LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes...Conforme se vê do disposto no art. 2º da Lei Distrital nº 1.141/91, a forma de reajuste da parcela que o servidor recebe pelo exercício do cargo em …