lei distrital159/91 em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme consta do título judicial executado, a segurança foi concedida para que os quintos/décimos incorporados ao salário do impetrante fossem reajustados, nos termos da Lei Distrital nº 159/91, por força da inaplicabilidade da Medida Provisória nº 892 /95 relativa à vantagem do funcionalismo da União, baixada pelo Presidente da República. Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes aplicado aos servidores públicos distritais, não há como subsistir a ordem concedida, impondo a extinção da execução proposta nos autos do mandamus, em face da inexigibilidade do título judicial exequendo.

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI DISTRITAL 159/91. POSSIBILIDADE. DADOS RETIRADOS DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. VÍCIO. I - Implementado o fato gerador para a aquisição das férias, o direito se incorpora ao patrimônio do servidor, de modo que, passando para a inatividade sem fruí-lo, deve perceber o equivalente em pecúnia, conforme previsão no artigo 14 da Lei Distrital 159/91. II - O documento apresentado pelo apelante-réu, retirado do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, está eivado de vício, haja vista que nele consta que a apelada-autora usufruiu suas férias em período posterior à sua aposentadoria. III - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de aposentadoria ocorrida antes da vigência da Lei 8.216 /91, a servidora não tem direito à indenização de férias não gozadas. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recurso especial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de aposentadoria ocorrida sob a égide da Lei 1.711 /52, a servidora não tem direito à indenização de férias não gozadas, possibilidade que somente surgiu com a edição da Lei 8.216 /91. Afronta ao art. 78 , § 3º , da Lei 8.112 /90. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recurso especial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONFORME CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA QUE OS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS AO SALÁRIO DO IMPETRANTE FOSSEM REAJUSTADOS, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 159/91, POR FORÇA DA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892 /95 RELATIVA À VANTAGEM DO FUNCIONALISMO DA UNIÃO, BAIXADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REVOGADA A REFERIDA LEI DISTRITAL PELA LEI DISTRITAL Nº 1.141/91, A QUAL ESTABELECE QUE O REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS PELOS SERVIDORES DISTRITAIS SEJA FEITO COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTES APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A ORDEM CONCEDIDA, IMPONDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA NOS AUTOS DO MANDAMUS, EM FACE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de aposentadoria ocorrida antes da vigência da Lei8.216/91, a servidora não tem direito à indenização de férias nãogozadas. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recursoespecial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DISTRITAL159/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de aposentadoria ocorrida sob a égide da Lei1.711/52, a servidora não tem direito à indenização de férias nãogozadas, possibilidade que somente surgiu com a edição da Lei8.216/91. Afronta ao art. 78 , § 3º , da Lei 8.112 /90. A alegação de ofensa à Lei Distrital 159/91 não enseja recursoespecial. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.