EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.079/94. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. ART. 21, § 3º, LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. Inobstante revogada a disposição da Lei Estadual nº 10.079/94 pela Lei Estadual nº 10.183/94, e conferida nova redação ao § 3º, art. 21, Lei Estadual nº 8.820/89, pela Lei Estadual n º 13.379/10, em nada se altera o resultado do julgamento, ausente qualquer decreto de inconstitucionalidade quanto à disposição normativa por último vigente. ( Embargos de Declaração Nº 70081072647 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2019).
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, quanto à correção monetária e juros, na repetição de indébito tributário, uma vez prevista em lei, tal qual se dá em relação ao Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 13.379/10), sendo caso de reforma da sentença no ponto. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70081390437 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2019).
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI ESTADUAL N.º 13.379/10. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Perfeitamente possível a aplicação da Taxa Selic, quanto à correção monetária e juros, para período posterior à vigência da Lei Estadual n.º 13.379/10, uma vez revogados, a partir de então, a correção monetária pela UPF-RS e os juros de mora de 1% ao mês.
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. - No caso, por envolver indébito tributário, deverá ser aplicada a taxa SELIC, tendo em vista ser esse o índice utilizado pelo Estado, conforme art. 69, § 1º, da Lei 6.537/73, com redação dada pela Redação dada pela Lei nº 13.379/10, para atualização de seus créditos tributários.- Precedentes do STJ em sede de recursos repetitivos.APELO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC E LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. INCIDÊNCIA. A repetição dos valores indevidamente recebidos a título de imposto de renda retido na fonte, submete-se à aplicação da Taxa SELIC, por força da sua incidência quanto aos tributos estaduais, tal como regrado pela Lei Estadual nº 13.379, de 19.01.2010.Englobando a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros de mora, descabe a cumulação de uma e outra verba.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73 e o art. 161 , § 1º , do CTN , pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês.A Lei Estadual nº 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF.Precedentes do TJRGS e STJ.Hipótese em que os créditos objeto da execução são posteriores à norma citada, devendo ser reconhecida a total improcedência os embargos à execução. Apelação provida liminarmente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. -A existência de erro material no cálculo assim como a existência de excessos que importem em locupletamento e a não aplicação de dispositivo de Lei de ordem processual, podem ser examinados a qualquer tempo, por se tratar de questão não sujeita à preclusão. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indisponibilidade das verbas públicas -Tratando-se de restituição de tributo, deve ser aplicada a taxa SELIC como critério de atualização dos valores a serem restituídos, conforme previsão do artigo 92, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.379/10 que alterou a Lei Estadual nº 6.537/73 -A taxa SELIC tem natureza mista, já compreendendo os juros de mora e a correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, conjuntamente, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Precedentes -Recurso não provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70079303657 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 26/02/2019).
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO, A PARTIR DE 01-01-2010. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. Impossibilitada a dupla incidência de juros, porque a Lei Estadual nº 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, alterou o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA FAZENDA ESTADUAL. Aplicabilidade para a correção monetária os índices de correção utilizados pela Fazenda Estadual em relação às dívidas fazendárias. ( REsp 1.270.439-PR - art. 543-C do CPC). Agravo provido. ( Agravo Nº 70057412785 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS DE MORA. ART. 106 , II , C , DO CTN . LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. RETROATIVIDADE AFASTADA. Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73 e o art. 161 , § 1º , do CTN , pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei Estadual nº 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Afastada a pretensa aplicação retroativa da Lei Estadual nº 6.537/73, tendo em vista que a incidência da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN é limitada à penalidade, conceito que não se inserem os juros de mora. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. ( Agravo de Instrumento Nº 70056841125 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/10/2013)
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI ESTADUAL N.º 13.379/10. A partir de 1º de janeiro de 2010, por força da edição da Lei nº 13.379/2010, os valores a restituir devem ser corrigidos tão somente mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, vedada a cumulação por já contemplar correção monetária e juros. Precedentes do e. STJ e desta Corte. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA. ( Agravo Nº 70059649087 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/05/2014)