ART. 39, INCISO III, DA LEI Nº 8935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO....APLICAÇAO DA LEI Nº 68/92, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. POSSIBILIDADE. 1....LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060/50 E 8.935/94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA.
LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.820 /89, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 9.807 /92. SÚMULA 280 /STF. ART. 97 DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. 1....Em se tratando de questão apreciada a partir da interpretação de lei estadual, é vedada seu deslinde no âmbito de recurso especial, nos moldes da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4....Recurso especial não conhecido" ( REsp 735.880/SP , DJU de 01.07.05); "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - …
Aim, concluiu que a lei estadual não tem força para mo dificar o fato gerador do ICMS, antecipando o pagamento para o momento da entrada da me rcadoria no Estado....Dessa forma, não tem a lei estadual força para modificar o fato gerador do ICMS, antecipando o pagamento para o momento da entrada da mercadoria no território do estado....Recurso especial não conhecido. ( REsp 735.880/SP , Rel. Min.
adesão, a ativação, a habilitação, a disponibilidade, a assinatura, os serviços suplementares e as facilidades adicionais não se compreendem nos elementos descritos na hipótese de incidência do tributo estadual...Recurso especial não conhecido" ( REsp 735.880/SP , DJU de 1.7.05); "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇAO AO ART. 97 DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA...As previsões de incidência constantes da cláusula primeira do Convênio ICMS …
Afirma que o serviço de habilitação e demais serviços previstos no Convênio ICMS nº 69 /98 não compõem a hipótese de incidência do imposto estadual....Recurso especial não conhecido" ( REsp 735.880/SP , DJU de 1.7.05); "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇAO AO ART. 97 DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA...As previsões de incidência constantes da cláusula primeira do Convênio ICMS 69 /98 não podem prevalecer, ante o disposto na Lei …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N. º 19/92, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060 /50 E 8.935 /94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA. Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N. º 19/92, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060 /50 E 8.935 /94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA. Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso não conhecido.
Encontrado em: LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00003 INC-00002 ART- 00009 . LEI- 008935 ANO-1994 ART-00045 LEI DOS CARTÓRIOS . LEI-007358 ANO-1980 ART-00099 PAR- ÚNICO RS .