REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças salariais pleiteadas.
DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Demonstrada a ausência de pagamento dos reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos I, II, III do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 ao empregada abarcado no rol de destinatários da lei, são devidas as diferenças salariais deduzidas.
DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Demonstrada a ausência de pagamento dos reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 ao empregado abarcado no rol de destinatários da lei, são devidas as diferenças salariais deduzidas.
Encontrado em: dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da diferença entre os reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V da Lei...Estadual 13.395/95 e aqueles concedidos a partir da incidência das Leis Estaduais 10.421/95 e 13.389/10, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos...Juros e correção monetária na forma da Lei. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas revertidas ao reclamado, ônus do qual é dispensado (art. 790-A , I, da CLT ).
REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. Assim, os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 são extensíveis aos empregados da Caixa Econômica Estadual.
Encontrado em: RECLAMANTE para: 1) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial consistente na diferença entre os reajustes previstos nos incisos I, II, III, do art. 13 da Lei...Estadual nº 10.395/1995 e aqueles concedidos a partir da incidência das Leis Estaduais nº 10.421/1995 e nº 13.389/2010, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em férias com 1/3, décimos...Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.
REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual n. 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos.
Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar o reclamado ao pagamento dos reajustes previstos no art. 13 da Lei...nº 10.395/95, compensados com os reajustes deferidos pelas Leis Estaduais n.º 10.421/95 e n.º 13.389/10, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3 e horas extras, respeitada a prescrição
REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. Assim, os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 são extensíveis aos empregados da Caixa Econômica Estadual.
Encontrado em: fase de liquidação a definição dos critérios de apuração; b) autorizar os descontos fiscais cabíveis, a serem procedidos conforme os critérios vigentes por ocasião da liquidação da sentença, na forma da lei
REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual n. 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos.
Encontrado em: ordinário da parte autora para condenar condenar o reclamado (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) a implantar reajuste salarial consistente na diferença entre os reajustes previstos nos inciso I, II, III, IV e V da Lei...Estadual 13.395/95 e aqueles concedidos a partir da incidência das Leis Estaduais 10.421/95 e 13.389/10, computados de forma acumulada e respeitado o período em que concedidos os últimos, na folha de...liquidação os valores deferidos na presente demanda, observados os critérios da fundamentação, a prescrição pronunciada, e os descontos autorizados, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei
REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças salariais pleiteadas.
Encontrado em: À unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para conceder o reajuste salarial consistente na diferença entre os reajustes previstos nos incisos I, II e III da Lei...Estadual nº 13.395/95 e aqueles concedidos a partir da incidência da Lei Estadual nº 10.421/95, computados de forma acumulada, respeitando os períodos em que concedidos os últimos, bem como o pagamento
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REAJUSTE LEI ESTADUAL N. 10.395/95 ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais n. 12.961/2008, 13.957/2012 e n. 10.395/95)é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. II - Agravo interno improvido.
CEERGS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos no artigo 13 incisos I, II, III, IV e V da Lei Estadual n.º 10.395/95, considerando que o vínculo de tais trabalhadores é de servidores autárquicos.