AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE VITÓRIA Nº 8.790⁄2015 – AFASTO ECOLÓGICO – UTILIZAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS NA MASSA ASFÁLTICA - LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – LEI QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E GASTOS FINANCEIROS PELO PODER LEGISLATIVO AO EXECUTIVO SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1 – A Constituição Estadual, em seu art. 63, parágrafo único, inc. III, dispõe ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo. 2 - Não obstante ser louvável o objetivo da norma ora impugnada, qual seja, de promover política voltada à preservação do meio ambiente ecológico, atribuindo destinação aos pneus inservíveis, mostra-se patente que a lei interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo Municipal, caracterizando, destarte, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.790⁄2015. 3 - Ademais, há vício material no referido dispositivo legal, uma vez que a imposição de obrigações e gastos financeiros pelo Poder Legislativo ao Executivo afronta o Princípio da Separação dos Poderes. 4 - Lei declarada inconstitucional com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.