AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS. LEI Nº 14.634/14. Na forma do art. 5º, parágrafo único, da Lei n 14.634/14, a isenção da taxa judiciária não alcança a ?obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora?. Inaplicabilidade dos efeitos negativos da coisa julgada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. LEI Nº 14.634/14. A ação foi ajuizada após a data da publicação da Lei Estadual nº 14.634/14 - 15/06/2015 - que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, razão pela qual o ente público está isento do pagamento das custas, por força do que dispõe o inciso I do art. 5º da referida lei.APELAÇÃO PROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078212859 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . ( Agravo de Instrumento Nº 70078107372 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . ( Agravo de Instrumento Nº 70077807667 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/07/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . ( Agravo de Instrumento Nº 70077348167 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISEÇÃO TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 10 DA LEI 15.232 . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70080798531 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/03/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/14. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 15.016/17. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇÃO DE CUSTAS EM DEMANDAS QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078239167 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI Nº 14.634/14. A Autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, pois a presente ação foi distribuída em 23/06/2016, na vigência da Lei Estadual nº 14.634/14. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077295285 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 13/06/2018).
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. LEI 14.634/14. \nO cálculo de custas e despesas processuais a cargo do ente público, deve se dar nos exatos termos da Lei Estadual 14.634/14, com a isenção de tudo aquilo que for abrangido pela taxa judiciária, mas observado, da mesma forma, as despesas expressamente excluídas de tal isenção no texto legal.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.