Lei nº 553/2000, do Estado do Amapá em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS. OBSERVÂNCIA AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RDC Nº 29/2000. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO. 1. NOS PLANOS INDIVIDUAIS, OS REAJUSTES ANUAIS NÃO PODERÃO EXCEDER AOS PERCENTUAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-E , § 2º DA LEI 9.656 /98, DO ARTIGO 4º, XVII DA LEI 9.661/2000, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 553/2000 E DA RESOLUÇÃO Nº. 29/2000 DA DIREÇÃO COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPROVAÇÃO DA OBEDIÊNCIA AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA REGULADORA. 2. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FIRMADO ANTES DA LPS PASSOU POR PERÍODO DE TRANSIÇÃO E RECEBEU REAJUSTE EM ÍNDICE DIVERSO DO PERCENTUAL PREVISTO PELA ANS NO ANO DE 2000, PARA OS PACTOS DE CARÁTER INDIVIDUAL/FAMILIAR, EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA, NOS MOLDES DO ARTIGO 7, II, DA RDC Nº 29/2000 DA ANS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS. OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. NOS PLANOS INDIVIDUAIS, OS REAJUSTES ANUAIS NÃO PODERÃO EXCEDER AOS PERCENTUAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-E , § 2º DA LEI 9.656 /98, DO ARTIGO 4º, XVII DA LEI 9.661/2000, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 553/2000 E DA RESOLUÇÃO Nº. 29/2000 DA DIREÇÃO COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPROVAÇÃO DA OBEDIÊNCIA AO TETO FIXADO PELA AGÊNCIA REGULADORA. 2. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NÃO SOFREU REAJUSTE PELO IMPLEMENTO DA FAIXA ETÁRIA, CONSIDERANDO QUE INGRESSOU NO PLANO COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS DE IDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DECLARADA – CARGO EM COMISSÃO – FUNÇÃO DE DIREÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST – HORAS EXTRAS – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGOS 20 , § 4º e 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. Súmula 363 do TST: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” 2. “As funções de confiança, dispensam, por sua própria natureza, a imperiosidade do cumprimento de jornada fixa, e por conta disso, inviável o recebimento de horas extraordinárias.(RAC 553/2000, 12º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venício Sales, TJSP)” 3. Condena-se o apelado ao pagamento dos valores referentes a saldo de salário referente do mês de dezembro de 2004, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data em que deveriam ter sido pagos, ou seja, a data da exoneração – 31.12.2004, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (Medida Provisória nº 2.180-35/2001), desde a data da exoneração da apelante (31/12/2004), até a data de 30.06.2009, quando, então, os juros serão os aplicáveis à caderneta de poupança, por força da alteração introduzida pela Lei nº 11.960 /2009 no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 4. Em decorrência, há que se alterar a sucumbência, que deixa de ser recíproca, para excluir a condenação da apelante das custas processuais e condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da apelante, fixados em 10 % sobre a condenação, com fulcro no artigo 20 , § 4º do CPC e artigo 21 , parágrafo único . 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Ap 152488/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2013, Publicado no DJE 05/11/2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.376/14. PARCELAMENTO DO IPVA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES . INICIATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL. VETO DO PODER EXECUTIVO. NORMA EDITADA E PUBLICADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE Mais... DEFINIÇÃO LEGAL DO INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL REGULAMENTE A MATÉRIA EM PRAZO DETERMINADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO CAPUT E AO § 6º, IV, DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAIBA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre tais questões poderem repercutir no orçamento do ente federado, não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo - Ao dispor sobre a permissão de parcelamento do IPVA, abrindo a possibilidade de descontos ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista, a Lei nº 10.376/2014 instituiu clara hipótese de renúncia de receita. Entretanto, o fez sem que houvesse definição legal acerca do interesse público justificado, violando, assim, o disposto no IV do seu § 6º, do art. 6º, da Constit Menos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E CONDENOU O MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.376/14. PARCELAMENTO DO IPVA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES . INICIATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL. VETO DO PODER EXECUTIVO. NORMA EDITADA E PUBLICADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO LEGAL DO INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL REGULAMENTE A MATÉRIA EM PRAZO DETERMINADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO CAPUT E AO § 6º, IV, DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAIBA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre tais questões poderem repercutir no orçamento do ente federado, não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo. - Ao dispor sobre a permissão de parcelamento do IPVA, abrindo a possibilidade de descontos ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista, a Lei nº 10.376/2014 instituiu clara hipótese de renúncia de receita. Entretanto, o fez sem que houvesse definição legal acerca do interesse público justificado, violando, assim, o disposto no IV do seu § 6º, do art. 6º, da Constit (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150000, Tribunal Pleno, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em XXXXX-04-2016)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR MAIS DE DEZ ANOS." (. . .) A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente (. .).( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1217055-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 27.05.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES ANUAIS. OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES DA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO. 1. A CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. POSICIONAMENTO JURÍDICO DO STJ. 2. NO CASO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER AUMENTO DA MENSALIDADE PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO AUTOR APÓS O ANO DE 2013, PERÍODO OBJETO DE REVISÃO NA PRESENTE DEMANDA, LIMITANDO-SE OS AUMENTOS EXCLUSIVAMENTE AOS REAJUSTES ANUAIS DO PLANO DE SAÚDE. 3. EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES ANUAIS, NOS PLANOS INDIVIDUAIS ESTES NÃO PODERÃO EXCEDER AOS PERCENTUAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-E , § 2º DA LEI 9.656 /98, DO ARTIGO 4º, XVII DA LEI 9.661/2000, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 553/2000 E DA RESOLUÇÃO Nº. 29/2000 DA DIREÇÃO COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA. 4. RESTOU DEMONSTRADO QUE OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE ORA DISCUTIDO RESPEITARAM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE INDIVIDUAL5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER MAJORADOS QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO NOVEL CPC . NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. 2. A proposição legislativa que disponha sobre descontos no IPTU deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal daí decorrente, mormente porque a isenção não pode implicar redução das receitas previstas no orçamento, de forma a colocar em risco o equilíbrio da frágil equação de receitas e despesas orçamentárias (art. 14 da LC nº 101 /2001, art. 163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8º 19 da CE/89). 3. Ausente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício fiscal ora questionado, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em vista que não é possível aferir se os descontos no IPTU afetarão as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se fez qualquer previsão de arrecadação compensatória. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedente desta E. Corte. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.