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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI N. 6.368/76; ART. 14, DA LEI N. 10.826/03; ART. 16, CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI N. 10.826/03, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/03; ART. 180, (SEIS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL; E ART. 1.°, DA LEI 2.252/54 (TRÊS VEZES), TAMBÉM NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL SOBRE AS TESES DEFENSIVAS, SEJA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OU DAS SUCESSIVAS REVISÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA ORIGEM, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi absolvido dos crimes do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, inciso IV da mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Mantida a sua condenação pelos delitos do art. 14, da Lei n. 6.368/76; 14, da Lei n. 10.826/03; 16, caput, (duas vezes), da Lei n. 10.826/03, em continuidade delitiva; 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/03; 180, (seis vezes), em concurso material; e 1.°, da Lei n. 2.252/54 (três vezes), também na forma do artigo 69, do Código Penal, e o cálculo das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença - O cálculo dosimétrico das penas do agravante foi devolvido à análise da Corte local, por ocasião do apelo defensivo, como matéria preliminar de mérito. A despeito disso, não houve pronunciamento específico e motivado do Tribunal da origem acerca da matéria no acórdão de apelação (e-STJ fls. 394/456) e a dita omissão não foi impugnada oportunamente em embargos de declaração defensivos - Na Revisão Criminal n. XXXXX-68.2018.8.19.0000, a defesa objetivava a "desconstituição da decisão condenatória, sob o argumento de que deve ser reconhecido o concurso formal pela prática dos delitos descrito nos arts. 180, do Código Penal; dos delitos descritos no Art. 1º, da Lei 2252/1954, por três vezes, e o concurso formal nos delitos descritos nos arts. 14, 16, caput, e 16, § único, III, ambos da Lei n. 10.826/2003" (e-STJ fl. 558). Assim, por ocasião do julgamento da dita revisional, também não houve pronunciamento dos julgadores da origem acerca do cálculo dosimétrico do agravante - Na Revisão Criminal n. XXXXX-18.2021.8.19.0000, a defesa pretendeu devolver à apreciação da Corte local as mesmas teses aventadas no writ, porém, o mérito da ação revisional não foi enfrentado no acórdão impugnado - Como a Corte local não se manifestou acerca das matérias alegadas na impetração, ao menos sob a ótica em que veiculadas as teses, não é possível que este Superior Tribunal de Justiça se pronuncie, originariamente, acerca das questões, em indevida supressão de instância e em usurpação de competência constitucional - A Corte local não tratou das peculiaridades que envolveram as condutas delitivas do agravante e do corréu SÉRGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, nem examinou se estariam na mesma situação fático-processual, atraindo a aplicação da regra do art. 580, do Código de Processo Penal. Sobre os crimes de corrupção de menores, não se debruçou sobre a unicidade ou multiplicidade de ações, tampouco acerca do implemento, ou não, dos requisitos para a aplicação da regra da continuidade delitiva, limitando-se a debater a abrangência da revisão criminal - Não há que se falar que, ao não examinar o cálculo dosimétrico do agravante na revisão criminal, a Corte local teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ação de revisão criminal não serve para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias dosimétricas que já foram valoradas no processo originário - Agravo regimental desprovido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI N. 6.368/76; ART. 14, DA LEI N. 10.826/03; ART. 16, CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI N. 10.826/03, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/03; ART. 180, (SEIS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL; E ART. 1.°, DA LEI 2.252/54 (TRÊS VEZES), TAMBÉM NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL SOBRE AS TESES DEFENSIVAS, SEJA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OU DAS SUCESSIVAS REVISÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA ORIGEM, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi absolvido dos crimes do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, inciso IV da mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Mantida a sua condenação pelos delitos do art. 14, da Lei n. 6.368/76; 14, da Lei n. 10.826/03; 16, caput, (duas vezes), da Lei n. 10.826/03, em continuidade delitiva; 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/03; 180, (seis vezes), em concurso material; e 1.°, da Lei n. 2.252/54 (três vezes), também na forma do artigo 69, do Código Penal, e o cálculo das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença - O cálculo dosimétrico das penas do agravante foi devolvido à análise da Corte local, por ocasião do apelo defensivo, como matéria preliminar de mérito. A despeito disso, não houve pronunciamento específico e motivado do Tribunal da origem acerca da matéria no acórdão de apelação (e-STJ fls. 394/456) e a dita omissão não foi impugnada oportunamente em embargos de declaração defensivos - Na Revisão Criminal n. XXXXX-68.2018.8.19.0000, a defesa objetivava a "desconstituição da decisão condenatória, sob o argumento de que deve ser reconhecido o concurso formal pela prática dos delitos descrito nos arts. 180, do Código Penal; dos delitos descritos no Art. 1º, da Lei 2252/1954, por três vezes, e o concurso formal nos delitos descritos nos arts. 14, 16, caput, e 16, § único, III, ambos da Lei n. 10.826/2003" (e-STJ fl. 558). Assim, por ocasião do julgamento da dita revisional, também não houve pronunciamento dos julgadores da origem acerca do cálculo dosimétrico do agravante - Na Revisão Criminal n. XXXXX-18.2021.8.19.0000, a defesa pretendeu devolver à apreciação da Corte local as mesmas teses aventadas no writ, porém, o mérito da ação revisional não foi enfrentado no acórdão impugnado - Como a Corte local não se manifestou acerca das matérias alegadas na impetração, ao menos sob a ótica em que veiculadas as teses, não é possível que este Superior Tribunal de Justiça se pronuncie, originariamente, acerca das questões, em indevida supressão de instância e em usurpação de competência constitucional - A Corte local não tratou das peculiaridades que envolveram as condutas delitivas do agravante e do corréu SÉRGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, nem examinou se estariam na mesma situação fático-processual, atraindo a aplicação da regra do art. 580, do Código de Processo Penal. Sobre os crimes de corrupção de menores, não se debruçou sobre a unicidade ou multiplicidade de ações, tampouco acerca do implemento, ou não, dos requisitos para a aplicação da regra da continuidade delitiva, limitando-se a debater a abrangência da revisão criminal - Não há que se falar que, ao não examinar o cálculo dosimétrico do agravante na revisão criminal, a Corte local teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ação de revisão criminal não serve para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias dosimétricas que já foram valoradas no processo originário - Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16 , DA LEI N. 9.065 /95 E ARTS. 42 E 58 , DA LEI N. 8.981 /95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33 , DO DECRETO-LEI N. 2.341 /87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33 , do Decreto-Lei n. 2.341 /87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981 /95, com redação dada pela Lei nº 9.065 /95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33 , do Decreto-Lei n. 2.341 /87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16 , da Lei n. 9.065 /95 e arts. 42 e 58 , da Lei n. 8.981 /95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981 /95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33 , do Decreto-Lei n. 2.341 /87 através do afastamento da Lei n. 8.981 /95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP , Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC , Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33 , do Decreto-Lei n. 2.341 /87; arts. 15 e 16 , da Lei n. 9.065 /95 e arts. 42 e 58 , da Lei n. 8.981 /95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51 , da Lei n. 7.450 /85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2914 ES (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: ART. 2º DA LEI N. 4.997 /1994, ART. 2º DA LEI N. 56 /1994 E ART. 2º DA LEI N. 4.888 /1994, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 7.419/2002, DO ESPÍRITO SANTO. AFRONTA À AL. C DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO INC. II DO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao art. 2º da Lei n. 4.997 /1994: mudança da denominação para Lei Complementar n. 57 /1994. Modificação do título sem alteração do conteúdo da norma. Prejudicialidade afastada. 2. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade do confronto da legislação impugnada com dispositivo constitucional não suscitado na inicial. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica . Competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4. Inconstitucionalidade material: inc. II do art. 37 da Constituição da Republica . Afronta à norma constitucional da prévia aprovação em concurso público. Forma de provimento derivado de cargo público abolida pela Constituição da Republica . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

    Encontrado em: 00002 PAR-00003 ART-00012 PAR- ÚNICO ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR, ES ....LEG-EST LEI-004888 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES . LEG-EST LEI-004997 ANO-1994 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES ....LEG-EST LEI-007419 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES . LEG-EST PJLCP-000013 ANO-1994 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ES . LEG-EST PJLCP-000394 ANO-2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ES .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SC 2021/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013.  ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.  SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer que os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. 2. A decisão que decretou a prisão cautelar aponta os indícios que uma organização criminosa alicerçou bases nos órgãos da Administração Pública do Município de Major Vieira/SC, visando à prática de crimes contra o Erário e a dissimulação dos valores obtidos em prejuízo do ente público. 3. O panorama descrito nestes autos indica a convergência entre o entendimento das instâncias ordinárias e a linha de compreensão adotada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, relatora. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/5/2017). 4. Constatada a legalidade da prisão, que foi imposta com base em motivação adequada, com fundamento no art. 282, §6.º do Código de Processo Penal, verifica-se possível, no atual momento, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. Para a manutenção da prisão é imprescindível verificar a subsistência do risco para a garantia da ordem pública, sendo que a indicação da gravidade da ação não é por si suficiente à preservação da prisão cautelar, se não estiver evidenciada a periculosidade do Agente e a ineficácia em prospectiva das medidas alternativas ao cárcere preventivo. 6. Estabelecido que, no caso, o escopo da prisão preventiva é impedir a reiteração das condutas pelas quais o Recorrente é acusado, suficiente que se lhe impeça de manter contato com os demais acusados e de seguir exercendo a atividade empresarial com a finalidade de praticar crimes. 7. Não há nos autos evidência a indicar a manutenção do risco de continuidade no levantamento de recursos financeiros. Além desse aspecto, para obstar eventual prática de ato nesse sentido, há no Código de Processo Penal a previsão de medida cautelar que impede a presença do Acusado em certos locais para evitar o risco de novas infrações. 8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II, III e VI do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo que conduz o feito; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com os demais investigados; suspensão do exercício de atividade de natureza econômica relacionada à prática delitiva), sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao Recorrente.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981 /1995, ARTS. 42 E 58 . LEI 9.065 /95, ARTS. 15 E 16 . CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981 /1995 e 15 e 16 da Lei 9.065 /1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

    Encontrado em: Tribunal Pleno 03/02/2020 - 3/2/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00003 INC-00003 ART- 00005 INC-00001 INC-00036 ART- 00006 ART- 00145 PAR-00001 ART- 00148 ART- 00150 INC-00002 INC-00003...LEG-FED LEI-000157 ANO-1947 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008541 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008981 ANO-1995 ART-00042 ART-00058 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 009065 ANO-1995 ART-00015 PAR- ÚNICO ART-00016 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA . LEG-FED DEL-001493 ANO-1976 DECRETO-LEI . LEG-FED MPR-000812 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA RECTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6585 DF (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO” DO INC. V DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N. 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 E ART. 8º DA LEI N. 5.192/2013, DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCENTUAL MÍNIMO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. CONTRARIEDADE À AL. C DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É inconstitucional a expressão “pelo menos cinquenta por cento” dos cargos de provimento em comissão reservados aos servidores efetivos, prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal para a deflagração do respectivo processo legislativo, nos termos da al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica . Precedentes. 3. O vício de inconstitucionalidade da expressão “pelo menos cinquenta por cento” prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal não invalida o art. 2º da Lei n. 4.858/2012, § 2º, o art. 5º da Lei Complementar n. 840/2011 e o art. 8º da Lei n. 5.192/2013 do Distrito Federal por não se verificar relação de dependência a justificar a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, dos dispositivos. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo menos cinquenta por cento dos” prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

    Encontrado em: V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. Tribunal Pleno 27/05/2021 - 27/5/2021 REQTE.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PA 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMAS JÁ JULGADOS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NOS RESP'S. NN. 1.894.741 - RS E 1.895.255 - RS (TEMA N. 1093). 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS emRegime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Temas já julgados em sede de recursos repetitivos nos REsp's. nn. 1.894.741 - RS e 1.895.255 - RS (Tema n. 1093). 5. Agravo regimental não provido.

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