EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , INCISO III , DA LEI Nº 8.666 /93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇAO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Tendo em vista que a Municipalidade deu ampla publicidade ao leilão em jornal de grande circulação, em site oficial e por edital, agindo de acordo com os ditames do art. 21 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 e art. 28, da Lei Orgânica Municipal de Piranga, não se constata ilegalidade ou lesividade no ato praticado. 2- Cabível a manutenção da condenação nos ônus sucumbenciais como forma de desestimular o ajuizamento de contendas temerárias, por ter sido subvertida a verdade dos fatos, porquanto o autor tinha conhecimento da publicidade do edital do leilão, alegando o contrário na inicial, o que configura a litigância de má-fé. 3- Sentença confirmada em remessa necessária.
Encontrado em: Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2021 - 20/9/2021 Remessa Necessária-Cv 10508120027497001 Piranga (TJ-MG) Sandra Fonseca
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA PELA POSTERIOR SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. A regra da iniciativa da lei submete sua formação à vontade exclusiva do titular; é imperativa e sua inobservância acarreta à invalidade do ato. O dispositivo impugnado, ao dispor que a sanção supre o vício de iniciativa, invade a esfera de competência, usurpando atribuições expressas do Poder Executivo, ofendendo regras e princípios comezinhos da separação dos poderes e de competência previstas constitucionalmente. Ademais, consoante precedentes do Pretório Excelso, o vício de iniciativa da elaboração da lei não admite convalidação pela sanção posterior.
No mérito, o edital que determina a retirada do painel instalado na loja do apelante define a prática como infratora do art. 132, I, Lei n.° 691/84 (lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), porquanto...Sem honorários advocatícios em vista do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09....Foram opostos embargos de declaração, pedindo integração quanto à composição do auto de infração e à lei municipal, que não exigiria autorização nem pagamento de taxas para veiculação de propagandas no
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRANGA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.
à inclusão, discussão e votação dos Projetos de Lei n.ºs. 026/2021 e 027/2021, em razão de suposta nulidade do ato por vício formal, em alegada ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Piranga...Salientou que o requisito do fumus boni iuris decorre da violação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, bem como da necessidade de segurança jurídica e da necessidade de exercer sua função...discussão e votação dos Projetos de Lei n.ºs. 026/2021 e 027/2021, em razão de suposta …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.115834-0/002 - COMARCA DE PIRANGA - EMBARGANTE (S): NELSON ONELE GONCALVES FREIRE - EMBARGADO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA - INTERESSADO (S):...à inclusão, discussão e votação dos Projetos de Lei n.ºs. 026/2021 e 027/2021, em razão de suposta nulidade do ato por vício formal, em alegada ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Piranga...Salientou que o requisito do fumus boni iuris decorre da violação do Regimento Interno e …
de veículos de grande porte na área urbana municipal"....A norma municipal impugnada, Decreto nº 3.002/2020, do Município de Piranga, possui a seguinte redação: "DECRETO Nº 3.002/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição do tráfego de veículos de...O Prefeito Municipal de Piranga/MG, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 9.503
A autora aos ids. 2348441403 pág. 4 comprovou sua entrada ao serviço público municipal, bem como seu tempo de serviço....Orgânica local....municipal. 2.
XXIII, do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 2019....ARTIGO CONSTANTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANTENA E LEI MUNICIPAL....PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela
REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0508.14.000018-5/002 - COMARCA DE PIRANGA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGA - AUTOR (ES)(A) S: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE PIRANGA -...CORRÊA JUNIOR (RELATOR) V O T O Versam os autos sobre mandado de segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA contra a conduta tida por ilegal praticada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, consubstanciada...- CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO - LEI ORGÂNICA - REGIMENTO …