LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pelo relato das vítimas, corroborado pelo restante da prova. Insurgência que se cinge à dosimetria da pena, a qual fica readequada para afastar o sursis. Apelo defensivo provido.
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pelo relato da vítima, corroborado pelo restante da prova. Frágil negativa do réu que não deve prevalecer. Condenação de rigor. Pena readequada para afastar o sursis. Apelo defensivo parcialmente provido.
LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Palavra da vítima, prova testemunhal e prisão em flagrante a confirmarem os fatos descritos na inicial. Apelante que sequer compareceu em Juízo para negar os fatos. Policiais acionados para deter as agressões e que presenciaram ameaças. Condenação mantida. Penas bem dosadas, com escora na dupla reincidência. Apelo improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Alegação da ausência de FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM E AUTORIZEM a prisão preventiva. CONCESSÃO DA LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, deve ser mantida a condenação do acusado. 2. Recurso não provido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência de decisão na origem pela qual foi revogada a prisão preventiva do paciente, expedido o competente alvará de soltura. 2. Impetração prejudicada.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso do réu na hipótese em que interposto fora do prazo legal. Regularmente intimados réu e defensor, resta intempestivo o apelo interposto após o prazo de cinco dias, contado da última intimação.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas relacionadas aos crimes de lesão corporal e ameaça, deve ser mantida a condenação, devendo ser afastada a tese de insuficiência probatória. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima devem ter especial relevância se em consonância com todo o conjunto probatório, sendo suficiente para sustentar a condenação do réu, o que é o caso dos autos. 3. Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal (artigo 129 do CP ) e de ameaça (artigo 147 do CP ), pois não são da mesma espécie. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula n. 588, do Superior Tribunal de Justiça, que veda a concessão do referido benefício em crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher. 5. Recurso conhecido desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COPRUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta CORTE, quando o fato atribuído ao inimputável for punível com detenção, o juiz tem “a prerrogativa de aplicar a medida de segurança que entenda mais adequada” ( HC 69375 , Relator (a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 18/9/1992). Inteligência do art. 97 do Código Penal . 2. No particular, o Juízo de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu pela necessidade de imposição da medida de internação, tendo em vista sobretudo a periculosidade do agente e a indicação do laudo de exame pericial. 3. Nessas circunstâncias, o exame da adequação da medida de segurança imposta ao paciente, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1.Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítimapodem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e corroboradas por elementos informativos. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas relacionadas ao crime de lesão corporal, deve ser mantida a condenação, devendo ser afastada a tese de insuficiência probatória. 3. Comprovado que a ameaça foi proferida no mesmo contexto da lesão corporal, deve a ameaça ser absorvida pela lesão corporal, aplicando-se o princípio da consunção. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para absolver o réu da imputação de ameaça, em razão da atipicidade da conduta.