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lesão corporal qualificada em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX80531253000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -- DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA - Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum.

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX20218217000 ESPUMOSO (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANIMUS LAEDENDI NÃO EVIDENCIADO. Relatos que convergem no sentido de que o acusado somente revidou as supostas agressões perpetradas pela vítima, causando-lhe as lesões atestadas pelo Perito Médico-Legista. Assim, não estando à saciedade demonstrado que o recorrido agiu com animus laedendi ao empurrar a vítima, faltando nitidez sobre a intenção de ofender sua integridade corporal, a solução absolutória adotada mostra-se a mais adequada. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESINTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM JUÍZO. INEXISTENCIA DE CRIME. Dos elementos probatórios verifica-se que, o fato apurado neste feito como suposta prática do crime previsto no 24-A da Lei nº 11.340 /06, ocorreu em 1/1/2019, data posterior à audiência na qual a vítima manifestou desinteresse na representação criminal do acusado, tendo sido determinado o arquivamento do expediente. Não há, portanto, crime, motivo pelo qual mantenho a solução absolutória, APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.

  • TJ-SP - XXXXX20138260005 SP XXXXX-35.2013.8.26.0005 (TJ-SP)

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    Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática de vias de fato e ameaça, com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, e lesão corporal qualificada. Sentença que condenou o réu plea contravenção penal de vias de fato e crime de lesão corporal qualificada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito de vias de fatos (vítima Edeleide) e lesão corporal qualificada (vítima Natan). 3. Sanção que não comporta alteração. 3. Concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070003 DF XXXXX-15.2019.8.07.0003 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. BIS IN IDEM DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL COM A LESÃO CORPORAL QUALIFICADA DO § 9º , DO ART. 129 . RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. 2. Merece prestígio o depoimento da testemunha informante, eis que em harmonia com as demais provas dos autos. 3. A utilização da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f do Código Penal configura bis in idem com as penas do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , pois a circunstância de o crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar integra o próprio tipo penal qualificado. 4. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50175702001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - AMBIENTE DOMÉSTICO - PROVA SEGURA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELACIONAMENTO FINDO - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - PENA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AGRAVANTE RELATIVA A RELAÇÕES DOMÉSTICAS - BIS IN IDEM - DECOTE DA AGRAVANTE. - Diante de prova inequívoca de autoria e materialidade em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça, praticados em ambiente doméstico, a condenação é medida de rigor - "Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie" Precedente do STJ - Para a configuração do delito de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, basta a demonstração de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida - Se a lesão corporal dolosa for cometida com violência doméstica, não se aplica a agravante genérica prevista no artigo 61 , II , f , do CP , afastando-se o bis in idem.

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-83.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL COM A LESÃO CORPORAL QUALIFICADA DO § 9º , DO ART. 129 , DO CÓDIGO PENAL . PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25 , do Código Penal , quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas pelo apelante. 2. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f do Código Penal configura ?bis in idem? com o disposto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , pois a circunstância de o crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar integra o próprio tipo penal qualificado 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - 20130610013764 DF XXXXX-21.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o § 1º , do artigo 110 , do Código Penal , a"prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". 2. Nestes termos, evidenciado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso de tempo superior a três anos e que a pena imposta foi inferior a 1 (um) ano, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. 3. Havendo dúvidas acerca da materialidade do crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, deve o réu ser absolvido por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX20188210026 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\n \nAPELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . VIAS DE FATO. COMPETÊNCIA. \nConsiderando que o delito mais grave a que condenado o réu é crime contra a pessoa (lesão corporal qualificada), impõe-se a sua redistribuição a 1ª, 2ª ou 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal, competentes para o julgamento da questão.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.\n

  • TJ-AL - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX20218020000 AL XXXXX-27.2021.8.02.0000 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA RESIDUAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. I - Trata-se de crime, em tese, de lesão corporal leve em situação de violência doméstica praticada contra filho do sexo masculino, daí por que não se aplica a Lei nº 11.340 /06, que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II - A lesão corporal qualificada tem pena máxima superior a 2 anos, não se inserindo na competência do juizado especial criminal, conforme art. 61 da Lei 9.099 /95. III - Conflito resolvido para declarar a competência do suscitado.

  • TJ-AL - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX20208020000 AL XXXXX-71.2020.8.02.0000 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA RESIDUAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. I - Trata-se de crime, em tese, de lesão corporal leve em situação de violência doméstica praticada contra companheiro do sexo masculino, daí por que não se aplica a Lei nº 11.340 /06, que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II - A lesão corporal qualificada tem pena máxima superior a 2 anos, não se inserindo na competência do juizado especial criminal, conforme art. 61 da Lei 9.099 /95. III - Conflito resolvido para declarar a competência do suscitado.

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