Lesão no. Membros Superiores em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO. OMBRO DIREITO E MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA GRAU DE INCAPACIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS DITAMES LEGAIS. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não prospera o argumento dos apelantes de que as lesões deveriam ser consideradas como uma única, já que a Tabela Anexa à Lei 6.194/75 expressamente as distingue, utilizando a expressão "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" e "Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo", fazendo o mesmo, por exemplo, no que diz respeito aos membros superiores e os mãos, inclusive, fixando percentuais diferentes para cada segmento. 2. É remansosa a jurisprudência quanto à possibilidade em cumular indenizações quando o segmento corporal afetado influenciar a performance doutro, configurando lesão distinta à primeira, como se afigura no presente caso em que o segmento afetado fora o ombro direito, impactando, contudo, no desempenho de todo o membro superior direito, vez que, em razão da dor irradiada pelo ombro, restaria, o Acidentado, impossibilitado de manejar todo o braço direito, restringindo o movimento de todo esse membro superior. 3. Laudo técnico que atesta que a perda no ombro e em todo membro superior direito, de forma cumulativa. 4. Visível então a necessidade de cumulação. 5. Erro material quanto à indicação da data do acidente, considerando o conjunto de prova dos autos, que interfere diretamente na correção monetária aplicável à condenação, de modo que impende sua correção. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso Parcialmente Provido.

Acidente do trabalho – Acidente típico (ferimento corto contuso) – Lesão em membro superior direito – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528 /97, adquire lesão no membro superior direito, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

Acidente do trabalho – Acidente de trajeto – Lesão em membro superior direito – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528 /97, adquire lesão no membro superior direito, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SECRETÁRIA. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FACULDADE DA OBREIRA. RECOMENDAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO. ART. 101 DA LEI Nº 8.213 /91. CONTEXTO FÁTICO QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: AMPLIAÇÃO POR PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . USURPAÇÃO DO PODER DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRARIEDADE À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É parte legítima ativa a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp porque representa na integralidade os membros do Ministério Público da União e dos Estados e satisfaz o requisito da pertinência entre as finalidades institucionais e o objeto desta ação. Precedentes. 2. As leis complementares estaduais, pelas quais se estabelecem a organização, atribuições e estatuto dos respectivos Ministérios Públicos são de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado e devem observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , de iniciativa privativa do Presidente da República (al. d do inc. II do § 1º do art. 61 e § 5º do art. 128 da Constituição da República). 3. Na Emenda Constitucional n. 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela qual acrescentado o parágrafo único ao art. 99, elasteceram-se as atribuições previstas no inc. III do art. 29 da Lei n. 8.625 /1993, reproduzidas no inc. II, item 15, do art. 45 da Lei Complementar rondoniense n. 93/1993. 4. É formalmente inconstitucional a norma impugnada, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica ao chefe do Poder Executivo para tratar sobre normas gerais à organização do Ministério Público e versada sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual. Precedentes. 5. A usurpação da competência de iniciativa legislativa conferida ao chefe do Ministério Público pela Constituição da Republica ofende a autonomia e a independência desse órgão, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da Republica . 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda n. 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela qual acrescentado o parágrafo único ao art. 99 dessa Constituição .

Acidente de Trabalho – Acidente típico – Queda de altura – Pedreiro – Lesão em membro superior direito – Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados – Auxílio acidente devido – Sentença mantida. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº 9.528 /97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou provimento parcial ao recurso oficial.

Acidente do trabalho – Acidente típico (automobilístico) – Lesão em membro superior direito (punho) – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528 /97, adquire lesão em membro superior direito, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUSTENTA QUE SUA FUNÇÃO LABORATIVA (MOTORISTA) EXIGE O USO DAS MÃOS E DOS BRAÇOS E DIANTE DO GRAVE QUADRO QUE LHE ACOMETEU (FRATURAS NO BRAÇO ESQUERDO) SUAS LIMITAÇÕES IMPLICAM PERDA DE FORÇA NO MEMBRO SUPERIOR – VERIFICADO – FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELO ATESTADO MÉDICO QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DA LESÃO E QUE O AUTOR ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR AO TRABALHO – PERICULUM IN MORA DIANTE DA INVIABILIDADE DO AUTOR DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO – PRESENTES, A PRIORI, OS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.11.2021)