REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC . RETORNO DOS AUTOS A ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.109.591/SC. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE O RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE SE RESTRINGE À PERDA ANATÔMICA MÍNIMA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E AFASTAR O AUXÍLIO PRETENDIDO.
A consequência mais recorrente é, sem dúvidas, o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, com a formação de avental no abdômen (pele por cima da região anatômica do umbigo) e em outras regiões...No mais, é nula a disposição contratual que exclui o tratamento necessitado pela autora, porque restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou equilíbrio...das meramente estéticas na medida em que estas visam somente melhorar a …
morte", e, "no caso concreto, o corpo da vítima passou por uma laparotomia, uma toracotomia, inserção de drenos no tórax, punções e outros procedimentos, o que, segundo o perito, causou modificações anatômicas...hepática e a repercussão hemodinâmica; relatório de anestesia - sem registro de perdas significativas, sem registro dos volumes aspirados, sem registro de outras intercorrências além da bradicardia e...Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria …
Não apresenta sequelas estéticas, funcionais ou anatômicas, tendo em vista que o tratamento definitivo ainda não foi instaurado. Avaliação: síndrome do manguito rotador em ombro direito....Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao...Por fim, comungo do entendimento esposado na sentença, ao atribuir à reclamada percentual de 10% de …
O acidente de trabalho e as atividades executadas na reclamada causaram agravamento temporário do sintoma Lombociatalgia, sem causar, até o momento, agravamentos de lesões estruturais anatômicas na coluna...Razão lhe assiste, eis que se tratando de indenização pela perda salarial em decorrência da perda parcial da capacidade laborativa, o valor da pensão mensal deferida deverá sofrer os mesmos reajustes da...No que concerne ao tema “ horas extras - banco de horas ”, inicialmente, observe-se …
Não apresenta sequelas estéticas, funcionais ou anatômicas, tendo em vista que o tratamento definitivo ainda não foi instaurado. Avaliação: síndrome do manguito rotador em ombro direito....Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao...Por fim, comungo do entendimento esposado na sentença, ao atribuir à reclamada percentual de 10% de …
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico: Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os...pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas...Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: Percentual das Perdas:…
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU FRATURA DO METACARPO – LESÃO NÃO REPERCUTE DIRETAMENTE NA ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MOTOBOY - SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0038494-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022)
Encontrado em: anatômica?...Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular encontra-se preservada.f) A mobilidade das articulações está preservada?...A força muscular encontra-se preservada. i) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS. (I) DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE APENAS ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO. CASO CONCRETO DISTINTO. (II) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS GERADORES DO BENEFÍCIO RECLAMADO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PRESTAÇÃO RECLAMADA, ADEMAIS, DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA SOMENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PAR. ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTES OCORRIDOS EM 1986, 1988 E 2012. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DE CADA EVENTO LESIVO, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E STJ. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM OS ACIDENTES DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PERDA ANATÔMICA (AMPUTAÇÃO DE FALANGES DISTAIS DE 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA) COMO SEQUELA DEFINITIVA DO PRIMEIRO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO AUTOR. SEQUELA QUE, TODAVIA, NÃO DEMANDA MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DO TRABALHO COMO OPERADOR DE MÁQUINA DE FAZER BRIQUETES, A QUAL NÃO REQUER COORDENAÇÃO MOTORA FINA. SEQUELAS DE TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, SEM AMPUTAÇÃO (SEGUNDO ACIDENTE DE TRABALHO) QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE DE OPERADOR DE SERRA DE MADEIRA/BIROLEIRO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NÃO PRESENTES. ART. 9º DA LEI 6.376/1976. TERCEIRO ACIDENTE: LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA (MOTORISTA). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91 TAMBÉM NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (II) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (TJPR - 6ª C.Cível - 0008467-16.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.05.2022)
Encontrado em: não havia previsão de concessão de auxílio-acidente, nem de auxílio-suplementar para a lesão ocorrida à parte autora”;“trata-se de lesão mínima, que não geraria direito ao auxílio-acidente, nem ao auxílio-suplementar...resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência...resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência
anatômica....Permanentes e) Houve alguma perda anatômica? Qual?R: A força muscular está mantida? Sim, perda de massa muscular perna direita....LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1.