EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. V.v. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE USUÁRIO CAUSADORA DE LESÕES LEVES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - SEGURADORA - LIMITE DA APÓLICE. A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do artigo 37 , § 6º da CF/88 , somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e o abalo perpetrado à vítima. A seguradora tem dever de cobrir os danos causados à vítima de acidente ocorrido em interior de coletivo, até o limite da apólice, se o motorista do veículo segurado deu causa ao evento danoso.
ACIDENTE EM SERVIÇO. MOTOCICLETA. LESÃO LEVE E TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Hipótese na qual não demonstrada a culpa exclusiva do empregado que, estando a serviço da reclamada, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando lesões leves e temporárias. Responsabilidade objetiva da reclamada. Dano moral devido.
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. V.V. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE USUÁRIO CAUSADORA DE LESÕES LEVES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - SEGURADORA - LIMITE DA APÓLICE. A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do artigo 37 , § 6º da CF/88 , somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e o abalo perpetrado à vítima. A seguradora tem dever de cobrir os danos causados à vítima de acidente ocorrido em interior de coletivo, até o limite da apólice, se o motorista do veículo segurado deu causa ao evento danoso. V .V. Sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária, a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a citação, vez que se trata de responsabilidade contratual.
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si sós, indenização por dano moral.
LESÃO CORPORAL LEVE. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Lesões leves atestadas por relatório médico. Palavra da vítima segura e coerente. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do piso de forma exacerbada, comportando redução, mantida a majoração de um sexto pela reincidência, circunstância que também motivou a fixação do regime prisional semiaberto Negativa correta da concessão de benefícios. Apelo parcialmente provido para redução da pena.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. Os danos morais estão presentes, haja vista o patente abalo psicológico sofrido pela autora que teve lesões físicas, ainda que leves, advindas do acidente. A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.
LESÃO CORPORAL LEVE. Violência doméstica. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Lesões leves atestadas por relatório médico. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do piso de forma exacerbada, comportando redução. Regime fechado incompatível com a pena de detenção e que deve ser mitigado para o semiaberto, diante dos maus antecedentes e da reincidência, circunstâncias que também impedem a concessão de benefícios legais. Apelo parcialmente provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha sofrido transtornos que ultrapassem a barreira do mero aborrecimento, não faz jus ao ressarcimento por danos morais.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - ART. 373 , I , CPC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Em que pese o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito e, em razão dele, sofrer lesões leves, tais fatos são incapazes de repercutir na esfera íntima do indivíduo e de causar-lhe sofrimento e dor intensos, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais.
LESÃO CORPORAL LEVE. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Lesões leves atestadas por relatório médico. Suficiência. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato (artigo 21 , LCP ). Inadmissibilidade, diante da existência de ofensa à integridade física da vítima. Condenação mantida. Pena mínima, fixado o regime aberto, negada a substituição prevista no artigo 44 , do CP , por ter sido o crime cometido mediante violência à pessoa, e concedido o 'sursis'. Apelo improvido.