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levantamento indevido em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIR. 1. Vindo a ser expedido mandado de pagamento, por erro judicial, tem a parte beneficiada o dever legal e moral de restituir a quantia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Caracteriza má-fé a recalcitrância em proceder à devolução. 3. Sendo o advogado representante da parte, com conhecimento técnico legal, passa a responder direta e solidariamente pela restituição do valor, pois se coloca no plano direto do nexo de causalidade para com o dano. 4. Inequívoca possibilidade e capacidade para conhecer a existência de erro, a representar a sua conduta ativa direta contrariedade ao princípio da eticidade, e não apenas da legalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20204040000 XXXXX-89.2020.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO. INDEVIDO. Não cabe deferir levantamento da indisponibilidade sobre alguns bens quando não evidenciada a alegada excessividade da medida, que serve de fundamento ao pedido formulado pelo devedor.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO- CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO INDEVIDO -EXIGIBILIDADE - TERMO A QUO. 1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamentotributário para fins de constituição da dívida. Precedentes. 2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrançada quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados dadata da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após olevantamento indevido do depósito. 4. Recurso especial não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE XXXXX SC SANTA CATARINA (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. 2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. LESÃO. CIÊNCIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO CULPOSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. "Para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019). 4. Agravo interno parcialmente provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047100 RS XXXXX-50.2019.4.04.7100 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. LEVANTAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. É fato incontroverso que o réu efetuou saque em conta fundiária de valor superior ao que representava o saldo da conta vinculada ao FGTS, de modo que deve ser condenado a restituir o valor excedente, de modo a evitar o enriquecimento ilícito.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20184040000 XXXXX-84.2018.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA. A obrigatoriedade de devolução à União dos valores depositados está atingida pela coisa julgada, não mais sendo passível de discussão, motivo pelo qual descabida a pretensão da parte Agravante de se excusar de dar cumprimento à obrigação judicial estabelecida pelo título de restituição do montante auferido a título de honorários sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar recebida de boa fé.

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