AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. Havendo dois imóveis penhorados, dos quais um de maior valor foi liberado pelo Juízo da execução, a pretensão da executada de liberação do outro imóvel, com argumento de que indicou outros imóveis, que não foram avaliados e que se trata de uma execução unificada por 05 reclamantes de processos distintos e por essa razão alcança uma quantia maior, correta a decisão que indeferiu o segundo pleito de liberação de bem penhorado. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.
REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA MESMO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Se a transação ocorrida na fase executória abrangeu todos os exequentes em relação aos quais a declaração de fraude à execução beneficiava, não há fundamento válido para manter-se a constrição judicial sobre o bem penhorado.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - LIMINAR - LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO E REMOVIDO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 678 do CPC , "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido".
EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Cabalmente comprovado que a embargante tem a posse do imóvel penhorado e que o adquiriu de boa fé em data anterior ao ajuizamento da ação principal, por instrumento particular válido, ainda que desprovido do registro imobiliário competente, a hipótese não autoriza falar em fraude à execução, razão pela qual toma-se por insubsistente a penhora realizada sobre o bem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nª 266 DO TST - A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A PENHORA. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1. De regra, a adesão a programa de parcelamento, após a realização do da penhora, não autoriza o levantamento da constrição. 2. O caso dos autos, porém, apresenta peculiaridades que autorizam a medida. 3. Negado provimento ao recurso.
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Considerando-se a liberação da penhora, nos autos do processo principal, do bem de propriedade da impetrante, revela-se absolutamente inócua eventual determinação no sentido de cassar a decisão que determinou a remoção do veículo MICROONIBUS DE TURISMO, PLACA PGD 1942, 2011/2011, PRATA, DIESEL, CHASSI WFOXXTBFBTZ39840, MARCA FORD. Configurada a perda superveniente do objeto do writ, impõe-se a denegação da segurança, à inteligência do art. 6º , § 5º da Lei n 12.016 /2009. Segurança denegada. (Processo: MS - 0000809-07.2017.5.06.0000 , Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 08/05/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 15/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. O Regional acolheu a alegação de terceiro de boa-fé da adquirente do imóvel, liberando o bem penhorado, considerando as circunstâncias e a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1.Segundo o disposto no art. 471 , caput, do CPC/73 , é defeso ao juiz decidir novamente questões já resolvidas no processo, salvo nas situações descritas nos seus incisos I e II, com o que se forma preclusão pro judicato. 2. Assim, se em agravo de instrumento precedente, a egrégia Turma decidiu pela manutenção da penhora sobre veículo automotor, inexistindo alteração da situação fática, não pode tal penhora ser liberada posteriormente, em face da aludida preclusão pro judicato. 3. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESERVAS DE CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica . Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.