HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória, mas a prisão foi novamente decretada pelo Tribunal sem apontar elementos concretos ou excepcionais, além de aspectos inerente à materialidade autoria. Ademais, a própria Corte revisora reconheceu que o paciente é primário e as quantidades drogas apreendidas (62,2g de cocaína e 10,3g de crack e 4,5g de maconha), somente, não podem ser consideradas relevantes para justificar o total cerceamento da liberdade do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 4. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da liminar para soltura da paciente, de de 12/12/2017 até a prolação da sentença condenatória em 25/6/2019, sem indicação de ter de algum modo trazido riscos ao processo ou à sociedade, infirma a necessidade da custódia cautelar pela gravidade concreta do crime. 3. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO DELIVERY. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, ao negar a extensão da liberdade provisória ao Recorrente, o Tribunal de origem deixou consignado o seu maior envolvimento na organização criminosa. Diante dessa situação, concluiu que não se verifica hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Recorrente com as dos demais Corréus - tal fundamento mostra-se conformado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A idoneidade da segregação cautelar do Recorrente foi objeto do HC n.º 477.735/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, cuja ordem foi denegada na sessão de julgamento realizada em 15/08/2019. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do CPP , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. 2. Pedido de extensão indeferido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. Revogado o decreto prisional contra o qual se insurge a impetração, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 131502, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 04-10-2017 PUBLIC 05-10-2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIBERDADE CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM WRIT LÁ IMPETRADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE EM OUTRA AÇÃO PENAL CONEXA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liberdade ao paciente, em writ lá impetrado, a pretensão de extensão dos efeitos para feito conexo somente pode ser examinada naquela Corte. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca da alegação de excesso de prazo, observa-se que não houve pronunciamento pelo Tribunal estadual. A despeito dessa omissão, segundo consta do acórdão, uma nova sentença de pronúncia foi prolatada, após declaração de nulidade da anterior, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 3. No caso, não há similitude a justificar o deferimento do benefício. Isso porque o processo foi desmembrado em três e apenas os dois corréus foram beneficiados com a liberdade provisória, sendo que o ora recorrente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Embora o juízo tenha decretado novamente a prisão preventiva dos três acusados na nova sentença de pronúncia, em razão da anulação da anterior, o Tribunal entendeu não haver fato superveniente a justificar novamente a prisão preventiva dois corréus, situação diversa da do ora recorrente, que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Precedente. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECOLHIMENTO NOTURNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 3. No caso, as condições impostas aos acusados não se apresentam desproporcionais ou inadequadas ao fato, em tese, praticado, consubstanciado em furto cometido no período noturno, nem à situação pessoal dos agentes, pois visam, especialmente, à garantia da ordem pública, sem impedir a atividade laborativa da ré. 4. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO JUNTADA APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Não se identifica omissão no julgado. Embora a defesa haja protocolado o pedido de desistência em 18/3/2019, a peça somente foi juntada aos autos em 25/3/2019, ou seja, depois do julgamento do recurso pelo órgão colegiado (ocorrido em 21/3/2019). 3. A defesa comunicou, em 18/3/2019 (antes do julgamento, portanto), a perda superveniente do objeto do recurso, diante da concessão de liberdade provisória ao réu, pelo Juízo de primeiro grau. Logo, a despeito da ausência de vício no decisum, o pleito defensivo merece acolhida. 4. Embargos rejeitados, mas tornado sem efeito o acórdão proferido nos autos pelo órgão colegiado.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VALIDADE. 1. O descumprimento das obrigações impostas para a liberdade concedida, justifica a imposição de mais gravosa cautelar, inclusive de prisão. 2. Nem mesmo após veio o acusado a justificar a falta, tendo inclusive sido adiada audiência de instrução por seu não comparecimento, sem endereço para intimação. 3. Recurso ordinário improvido.