liberdade provisória em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA -- REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se manter a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO -- REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se manter a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, em estrita observância às disposições contidas nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do CPP. DENEGADA A ORDEM.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, em estrita observância às disposições contidas nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do CPP. DENEGADA A ORDEM.

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a liberdade provisória sem vinculação. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Estando o paciente preso por tempo superior a 154 dias, sem data provável para a conclusão da instrução ou contribuição da defesa para o atraso, não há outra medida senão a concessão da liberdade provisória, em decorrência do princípio da razoável duração do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF ). 2. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando demonstrado que o paciente é primário e detentor de bons predicados pessoais. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL GRAVE – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS POR SER PRIMÁRIO – LESÃO CORPORAL GRAVE ADMITE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – JULGADOS STJ E TJMG – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DEFERIR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. “Se o crime é afiançável e o indivíduo reúne as condições objetivas e subjetivas, a concessão da liberdade provisória é de regra, especialmente quando não há motivo para decretação de sua prisão preventiva - Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança - Ordem concedida.” (HC 1.0000.00.222895-5/000 - Relator Des. Luiz Carlos Biasutti - 9.3.2001 - grifado)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS , Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 2. Ordem de habeas corpus denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS – EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS POR SER PRIMÁRIO – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – INEXISTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE A PAGAMENTO DE FIANÇA – JULGADOS STJ E TJMG – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DEFERIR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. “Se o crime é afiançável e o indivíduo reúne as condições objetivas e subjetivas, a concessão da liberdade provisória é de regra, especialmente quando não há motivo para decretação de sua prisão preventiva. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança - Ordem concedida.” (TJMG, HC nº 1.0000.00.222895-5/000)

FURTO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - QUEBRAMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIOR - INVIABILIDADE. Se o paciente é posto em liberdade provisória em processo diverso e após a libertação é preso em flagrante por nova ação de furto, impossível nova liberdade provisória já que quebrou a condição para a manutenção, aplicando-se o art. 350 do Código de Processo Penal e não fosse por isso, o só fato de reiterar em ação criminosa em diminuto prazo já seria suficiente para a segregação cautelar, porque presumível que o paciente voltará a delinquir. Denegado o 'habeas corpus'.