liberdade provisória em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA -- REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se manter a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADO -- REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se manter a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP , em estrita observância às disposições contidas nos artigos 310 , inciso III , e 321 , ambos do CPP . DENEGADA A ORDEM.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança deu-se como alternativa à prisão preventiva, justamente por não se revelar suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP , em estrita observância às disposições contidas nos artigos 310 , inciso III , e 321 , ambos do CPP . DENEGADA A ORDEM.

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA A SER PRESTADA POR AGENTE DESEMPREGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO. 1. A despeito de haver decisão do tribunal, em habeas corpus, deferindo liberdade provisória com fiança, fixada em valores certos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que, em face da situação de desempregado do interessado, dispensa o recolhimento, permitindo a liberdade provisória sem vinculação. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). Paciente acusado da prática do crime tipificado no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343 /2006. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Pleiteia a extensão dos efeitos da liminar concedida ao corréu. Prisão preventiva fundamentada. Equivalência de situações inviável por motivos de caráter pessoal. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal . Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DA PRISÃO – JÁ CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES – PERDA DO OBJETO. Com a concessão da liberdade provisória aos pacientes, a presente ordem restou prejudicada.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). Paciente acusado da prática dos delitos tipificados nos artigos 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, e 329, caput, na forma do 69, caput, todos do Código Penal . Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Pleito de extensão dos efeitos da liminar concedida ao corréu. Prisão preventiva fundamentada. Equivalência de situações inviável por motivos de caráter pessoal. Paciente reincidente específico. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal . Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Estando o paciente preso por tempo superior a 154 dias, sem data provável para a conclusão da instrução ou contribuição da defesa para o atraso, não há outra medida senão a concessão da liberdade provisória, em decorrência do princípio da razoável duração do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF ). 2. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando demonstrado que o paciente é primário e detentor de bons predicados pessoais. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA - POSSIBILIDADE - Ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP , de rigor a manutenção da liberdade provisória, em respeito à presunção constitucional de inocência e a ausência de risco à sociedade em o réu responder ao processo em liberdade - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.