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RESPONSABILIDADE CIVIL Veículo – Licenciamento – Recolhimento da taxa – Ausência de inserção no sistema – Apreensão e autuação – Danos morais – Indenização – Possibilidade: – A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha na prestação do serviço público.
"REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Autorização para licenciamento de veículo – Documentos juntados aos autos que dão conta de que o bloqueio judicial se limita à transferência do bem – Licenciamento anual e obrigatório que se presta, apenas, para permitir a livre circulação do veículo no exercício correspondente – Inteligência do art. 130 , do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário desprovido."
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Contrato de proteção veicular oferecido por associação – Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90 – Veículo, no momento do sinistro, que estava com o licenciamento vencido – Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade – Impossibilidade – A falta de licenciamento o automóvel constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar – Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado – Indenização devida – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Negado provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 262 DO CTB . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 13.281 /16, que revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro , não é mais possível à apreensão de veículo em virtude do atraso no pagamento do licenciamento e da necessidade de pagamentos das multas. 2. A Fazenda Pública possui outros meios, tanto administrativos, quanto judiciais, para satisfazer sua pretensão creditícia, não podendo se utilizar de apreensão e consequente remoção do automóvel para compelir o autor a regularizar o licenciamento do veículo. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença a fim de julgar a ação parcialmente procedente para determinar ao apelado/réu que restitua ao apelante/autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o veículo marca GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa NGJ0573, ano/modelo 2006/2006, RENAVAM XXXXX, independentemente do pagamento de débitos.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREAS DE FAIXA TERRESTRE E MARÍTIMA DA ZONA COSTEIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 140 /2011. DECRETO Nº 8.437 /2015. ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de empreendimento cujas atividades serão desenvolvidas concomitantemente em áreas de faixa terrestre e marítima da zona costeira, e não exclusivamente no mar territorial, não há razão para aplicar a regra de competência prevista no artigo 7º , inciso XIV , alínea b , da Lei Complementar nº 140 /2011. Em verdade, amolda-se ao presente caso a disposição contida no parágrafo único do artigo 7º do referido Diploma 2. Tal preceito normativo foi regulamentado pelo Decreto nº 8.437 /2015, o qual descreve em seu artigo 3º , e respectivos incisos, as hipóteses em que será da União a competência para o licenciamento ambiental. O inciso V, mais especificamente, prevê a atribuição do órgão ambiental federal para a atividade de "terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano". 3. No caso em apreço, restou comprovado que não haverá movimentação de carga em volume superior a 15.000.000 ton/ano. 4. Dessa forma, não há como considerar que a competência para realizar o licenciamento seja do IBAMA. Prevalece, isso sim, a competência do órgão estadual, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, a qual tem natureza residual. 5. Apelação cível desprovida.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de inventário do falecido. Veículo de propriedade do "de cujus" supostamente atingido com "bloqueio de óbito". Sentença de improcedência que reconheceu que bloqueio do veículo decorre, em verdade, do RENAJUD, tratando-se, portanto, de restrição judiciária. Irresignação da autora. Possibilidade. Licenciamento que visa permitir a livre circulação do veículo no exercício correspondente. Inteligência do art. 130 do CTB . Licenciamento que não tem o condão de interferir nos bloqueios administrativo e/ou judicial que recaem sobre o veículo, bloqueios estes que, via de regra, visam impedir a transferência do bem. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETRAN. RECUSA DA AUTARQUIA ESTADUAL EM EMITIR O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA DE LICENCIAMENTO. O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA MOSTRA-SE EVIDENTE DIANTE DA RECUSA DO RÉU EM PERMITIR O LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO, MESMO DEPOIS DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO CHASSI. INJUSTIFICÁVEL DEMORA EM PERMITIR O LICENCIAMENTO, COM A EMISSÃO DO CRLV, O QUE ACABOU POR COLOCAR O AUTOMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ASSIM, A PARTE AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA, POR LONGO PERÍODO, DE USUFRUIR DO SEU VEÍCULO EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AUTARQUIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADA. NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA APELAÇÃO DE EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DOS DEMAIS ANOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CORREÇÃO NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) -EMISSÃO NEGADA - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - DESCABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA . -Nos termos do CTB , art. 131 , § 2º- O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas -Considerando que o impedimento judicial de restrição de transferência lançado sobre o veículo não constitui óbice à emissão do Certificado de Registrado e Licenciamento, mormente quando demonstrado o cumprimento do art. 131, § 2ºdo CTB relativos à quitação do IPVA e da taxa de licenciamento, bem como a inexistência de autuações ou multas vinculadas ao veículo, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança, garantindo à impetrante o direito a emissão e envio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUTOR QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - BLOQUEIO DO VEÍCULO QUE IMPLICA RESTRIÇÃO APENAS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ATINGINDO SEU USO - CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Senteça – Localização de veículo em nome da executada pelo sistema RENAJUD – Decisão recorrida que indeferiu a restrição de circulação, licenciamento e bloqueio para transferência - Pedido de restrição que deve ser acolhido para impedir a transferência do veículo, visando garantir a execução – Medida que não traz qualquer prejuízo às partes - Liberação para que haja a possibilidade de licenciamento do veículo, bem como de sua circulação, enquanto estiver na posse do seu proprietário – Recurso parcialmente provido para tal fim.*