licitação homologada e adjudicada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação - Eventuais prejuízos deverão ser resolvidos em ação de perdas e danos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO LIMINAR VISANDO À IMEDIATA REINCLUSÃO DA AGRAVANTE NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. Se o que pretendia a recorrente, no agravo de instrumento, era tão somente a reforma da decisão que indeferiu liminarmente a sua imediata reinclusão no certame licitatório do qual fora excluída, impõe-se reconhecer a perda do objeto do presente recurso ante a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a homologação e adjudicação do processo licitatório, com assinatura do contrato pela empresa vencedora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO EXCETO QUANTO À LIMINAR DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. MEDIDA COGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI Nº. 12016 /09. SUSPENSÃO DE NOVA LICITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. In casu, o juízo a quo indeferiu o pedido de intimação pessoal da autoridade coatora para ciência da decisão que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito, exceto no que se refere à liminar concedida. Trata-se de medida cogente, por analogia ao art. 13 , da Lei do Mandado de Segurança . Com efeito, como a decisão de recebimento do recurso de apelação interfere na eficácia imediata de capítulos da sentença, que concedeu a segurança, impõe-se, igualmente, a intimação pessoal da autoridade coatora, a fim de cumprir adequadamente a decisão. Por outro lado, no que se refere à ressalva no sentido de que se encontra vedada a abertura de nova licitação, verifica-se a perda superveniente de seu objeto, considerando a homologação e adjudicação desta. Outrossim, tal matéria é objeto de mandado de segurança próprio. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CANDIDATO INABILITADO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE ITEM QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada evidente ilegalidade no ato administrativo de inabilitação, não há que se falar em direito líquido e certo a permanência no procedimento licitatório, --1Em Substituição à Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima.-- especialmente quando o procedimento já foi homologado e adjudicado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1559282-4 - Apucarana - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 16.03.2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL. SENTENÇA DE ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (ART. 85 , §§, 4º E 8º , CPC/2015 ). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). CAUSA DESPROVIDA DE COMPLEXIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERADO O REGRAMENTO CONTIDO NO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL PRECITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0053315- 83.2009.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2019.

AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2018, TAL COMO OS EFEITOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SIDO CELEBRADO COM A EMPRESA VENCEDORA.DEMONSTRAÇÃO DE QUE REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE CAUSAR GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE CAUSARIA PREJUÍZOS A TODA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. INSTRUMENTO PARA GARANTIR AMPLO ACESSO A DIREITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 208 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR DO LICITANTE VENCIDO. INADADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CERTAME REALIZADO. ANÁLISE QUE SE RESTRINGIU À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAS SUSPENSÕES DE LIMINARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1747844-7/01 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 18.03.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRATAÇÃO PELA PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECRETO N. 2.745 /98. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA AO LICITANTE VENCEDOR. REPERCUSSÃO NA SUA ESFERA JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR ATÉ JULGAMENTO DA LIDE. IDENTIDADE DE EXECUTOR E OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Adjudicar não é contratar, não se confundindo o direito à adjudicação com o direito de contratar. Direito à adjudicação que não é afetado pelo fato de a administração poder revogar o procedimendo licitatório, se em conflito com o interesse público. (Cf. STF, RE 107.552/DF , Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Rezek, DJ 05/06/1987; STJ, MS 12.047/DF , Primeira Seção, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 16/04/2007.) 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em havendo a homologação da licitação, tanto na hipótese de anulação quanto na de revogação por interesse público, é de obrigatória observância a exigência do contraditório e da ampla defesa, inerentes à cláusula constitucional do justo processo da lei (due process of law), enunciada no art. 5.º , incisos LIV e LV , da Carta Magna , cujo alcance está a impedir ação arbitrária e lesiva do Estado. (Cf. RMS 24.188/DF , Segunda Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 14/09/2007; AI 228.554 -AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 25/11/2005; vide na mesma linha: STJ, RMS 23.360/PR , Primeira Turma, da relatoria da ministra Denise Arruda, DJ 17/12/2008; RMS 23.402/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 02/04/2008; MS 7.017/DF , Primeira Seção, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/04/2001.) 3. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO À EMPRESA VENCEDORA. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo ocorrido a homologação e adjudicação do certame licitatório, após o deferimento de liminar que determinou a suspensão da licitação, merece acolhida a preliminar de perda do objeto da liminar do mandado de segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração visando à anulação de ato administrativo que desclassificou a proposta da impetrante por inexequibilidade – Objeto licitatório consistente na contratação de empresa especializada para elaboração e aplicação de concurso público e processo seletivo simplificado – Fatos discutidos neste recurso que ocorreram no ano de 2014 – Licitação homologada e adjudicada a empresa vencedora – Realização de concurso público e aprovação de candidatos – Teoria do fato consumado – Perda de objeto – Falta de interesse recursal – Processo extinto – Apelação e remessa necessária prejudicadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DA POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA HOMOLOGADA E ADJUDICADA, COM A CONSEQUENTE ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER A HABILITAÇÃO, E DE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE ADJUDICAÇÃO E CONTRATO FIRMADO. 1. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES – VERIFICADA A ILEGALIDADE NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME, A QUAL POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PESSOA FÍSICA QUE INTEGRAVA PESSOA JURÍDICA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ART. 158 DA LEI Nº 15.608/2007 – PREVISÃO NO RESPECTIVO EDITAL. 2. PRETENSÃO DE SE APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 97 , DA LEI Nº 8.666 /1993. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0053578-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 21.03.2021)