Acresce que a condenação está pautada em provas colhidas ilicitamente, sem o devido processo legal, em violação ao artigo 5º, XII, LIV, LV, da CF, do art. 4º e 18 da Lei n. 10994/97-RS, do art. 4º do CP...Entende, assim, ser o caso de reconhecimento da nulidade da ação penal consubstanciada em provas ilícitas e iniciada por agente incompetente para que sejam os recorrentes absolvidos, na forma do art. 386...LICITUDE DA PROVA. 1. Hipótese em que a instituição financeira constatou a movimentação …
Iniciadas as diligências, apuraram que ocupantes de um veículo estacionado em um posto de combustível, falavam de um homicídio que acabara de acontecer e que teriam tomado a direção da Rodovia Cândido...Mais que isso, a informação prestada pelo policial civil DIOGO de que os informantes receberiam 30% da droga apreendida como contrapartida ao serviço realizado derruba qualquer ilação quanto a licitude...comportamentos dos agentes públicos e do comparsa Guilherme, com os quais havia pertences …
Segundo o narrado nos autos, tais ações penais são oriundas da chamada "Operação Guarani II", cuja investigação teve inicio em meados de 2013, ano em que, inclusive, foi deferido pedido de interceptação...Prisão preventiva imposta ao paciente que restou embasada em elementos diversos, independentes da prova oral cuja licitude é questionada na presente impetração....colhidas quando do inquérito policial.
colhidas em juízo....por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal....O acórdão ressalta, ainda, que diante da fase processual, a única prova possível era aquela assim colhida.
Fazem referência a depoimentos prestados em ações penais conexas, no sentido de que as interceptações se deram diretamente entre o Departamento de Polícia Federal e a empresa canadense RIM ( Research in...Ressalte-se que o artigo 156, I do Código Penal autoriza o Juiz a ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipadas de provas consideradas urgentes e relevantes....A análise da alegação de ilicitude das provas na fase investigatória, supostamente colhidas mediante tortura, …
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISAO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA....Na hipótese, o decreto prisional registrou que o Paciente, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação)....Ademais , impende destacar que é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior Tribunal, a existência de …
A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado...Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração...V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido …
prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o...NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇAO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1....Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar ( HC 512.418/RJ , Rel.
No presente writ, sustenta a defesa que a prova que originou a deflagração da ação penal é ilícita, visto que "nenhuma das exceções se fazia presente quando os policiais adentraram, sem consentimento na...NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇAO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1....Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar ( HC 512.418/RJ , Rel.
Todavia, sendo ônus da acusação a prova dos fatos alegados, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , eventuais ações tendentes a embaraçar ou desfazer o produto dos trabalhos investigativos...Ilicitude da prova colhida e daquelas derivadas. Recurso especial provido. Ação cautelar julgada prejudicada. [...] ( Recurso Especial Eleitoral 67.604 , Acórdão, Relator Min....colhidas em situações análogas não podem ser utilizadas como fundamento de acusação em matéria penal, sob pena de …