liminar cassada em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Os esclarecimentos supervenientes à decisão que deferiu a liminar permitem concluir que o acusado apresenta recalcitrância na prática de delitos patrimoniais (reincidência específica). Assim, fica evidenciada que a lesão jurídica provocada não é dotada de mínima ofensividade se considerada a reiteração criminosa, notadamente em crimes contra o patrimônio, situação que justifica e autoriza a atividade punitiva estatal. 3. Ordem denegada. Liminar cassada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.- CONHECIMENTO DA AÇÃO. Em consonância com a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não mais se admite a impetração de ?habeas corpus? como substitutivo às vias recursais ordinárias, sob pena de, banalizado o remédio heroico, dar-se ensejo a prejuízos em sua finalidade e ao devido processo legal. Na espécie, ainda que seja matéria afeta à execução da pena, passível de recurso de agravo em execução, não interposto, é impositiva a análise das alegações vertidas, fins de verificação da existência de eventual constrangimento ilegal, relativo à liberdade de locomoção do paciente, que possa ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, por esta Corte.- PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. Compete ao juiz da execução zelar pelo correto cumprimento da pena, incumbindo a ele, também, a avaliação da viabilidade de deferimento, ou não, dos benefícios executórios, tal como a prisão domiciliar (art. 66 , VI , e art. 146-B , IV, da LEP ). Na espécie, contudo, o paciente foi posto em prisão domiciliar à míngua de decisão judicial analisando a sua situação concreta. E considerando que um dos princípios basilares da execução é o da individualização da pena, não pode o poder de fiscalização e a discricionariedade avaliativa serem substituídos por portaria ou ordem de serviço que concede, de forma genérica e abstrata, benefícios aos jurisdicionados. Assim sendo, não se constata constrangimento ilegal oriundo da decisão que revogou a prisão domiciliar.HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. CASSADA A LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, vinte e seis pedras de crack, e na tentativa de fuga na iminente abordagem policial, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado, liminar cassada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. Na espécie, a segregação preventiva do paciente encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de quase 30 gramas de cocaína e, ainda, pela participação de adolescente na empreitada criminosa. 4. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade efetiva da conduta, o que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, autoriza a decretação da segregação cautelar, não havendo, pois, ilegalidade a ser sanada na presente via. 5. Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar anteriormente deferida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RÉU DEBILITADO EM FACE DE DOENÇA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. 2. A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional. 3. Os esclarecimentos supervenientes à decisão que deferiu a liminar permitem concluir que: a) o acusado está atualmente privado de sua liberdade - em estabelecimento prisional apontado pelo Juízo da execução como local capaz de lhe oferecer tratamento adequado -, em decorrência de ordem de prisão preventiva exarada em outra ação penal; b) não há notícias do agravamento de seu quadro de saúde; c) o Juízo da execução informa que, apesar de tal estabelecimento ser destinado a presos provisórios, é possível manter o acusado naquele local depois de eventual trânsito em julgado de sua condenação. 4. Com base nessas premissas, não se identifica, na hipótese, agravado estado de saúde do réu e ineficiência e inadequação do tratamento de saúde prestado no sistema prisional. 5. Ordem denegada. Liminar cassada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANALISADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve se dar após a execução da medida liminar - Analisada a contestação antes do cumprimento da liminar, deve ser a sentença cassada em razão do error in procedendo, e os autos remetidos à vara de origem a fim de que a parte autora seja intimada para requerer o que é de direito - Sentença cassada. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM SENTENÇA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO EXTINTO. LIMINAR CASSADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão da liminar, como explicado nos fundamentos da sentença, teve como supedâneo a vigência de sentença favorável ao pleito do autor, provimento jurisprudencial provisório. A liminar concedida pelo juízo a quo não adentrou no mérito do direito vindicado pelo autor, de obter o diploma de graduação em medicina. 2. Cassada a sentença que autorizou a concessão da liminar, deixaram de subsistir os fundamentos que a autorizaram, vez que a liminar proferida nos autos do mandado de segurança tinha natureza acessória em relação ao pedido formulado perante a justiça comum do Espírito Santo. 3. Ainda que o acórdão proferido pelo TJES, que revogou a sentença de mérito, não tenha transitado em julgado, não mais subsiste o provimento judicial que autorizou a concessão do pedido liminar nestes autos. 4. Como a liminar concedida naqueles autos e a sentença de procedência foram cassadas pelo TJES, o mandado de segurança foi denegado corretamente pela Juíza a quo, uma vez que desaparecera do mundo jurídico o provimento jurisdicional provisório garantidor da permanência do agravante no programa de residência médica em que estava matriculado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DANO MATERIAL - Alienação Fiduciária – Inadimplência - Bem apreendido, amparado em decisão liminar posteriormente cassada - Leilão extrajudicial – Dever de restituição dos valores pagos no financiamento: - Diante da alienação extrajudicial de veículo, amparada em decisão liminar em ação de busca e apreensão posteriormente cassada, remanesce o dever de a instituição financeira proceder à restituição de toda quantia efetivamente paga pelo fiduciante: DANO MORAL – Mora do autor – Ajuizamento de ação de busca e apreensão – Deferimento de medida liminar – Alienação extrajudicial – Liminar cassada em sede recursal – Danos morais – Não ocorrência: – A alienação extrajudicial de veículo após o deferimento de liminar, posteriormente cassada, em ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência da mora do autor, não tem o condão, por si só, de acarretar o dano moral indenizável. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na hipótese, a segregação provisória está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada tanto pela gravidade concreta da conduta - pois destacou o magistrado a quantidade de entorpecente apreendido (a saber, 143,9g de maconha) bem como o fato de ter sido encontrado com o recorrente arma de fogo - quanto pela reiteração delitiva do recorrente, o qual, nos dizeres do decreto, já havia sido preso em flagrante "cerca de dois meses atrás". 3. Recurso improvido, cassada a liminar.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA PELA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE FOSSE COLOCADO EM SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. ADOLESCENTE QUE COMETE NOVO ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa, por si sós, não impedem a substituição da medida por outra menos grave. 2. Na espécie dos autos, foi deferida a liminar para que o paciente fosse colocado em semiliberdade até o julgamento deste writ. Contudo, foi noticiado que, enquanto cumpria a medida de liberdade assistida, cassada pela Corte de origem, cometeu novo ato infracional, pelo qual foi novamente representado e, ao final, foi aplicada a medida socioeducativa de internação. 3. Ante a alteração da situação fática processual, não há como conceder a ordem de ofício. 4. Ordem denegada, cassada a liminar anteriormente concedida.