AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO “NÃO DEMITA”. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. Para fins de liminar postulada com amparo no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, faz-se imperiosa a constatação da interposição do apelo cabível no processo matriz, pois a atuação correcional em tal hipótese incide apenas quando, a despeito da prática de todos os atos processuais cabíveis, o requerente não dispõe de instrumento capaz de cessar imediatamente situação extrema e excepcional, razão pela qual a Corregedoria-Geral poderá adotar as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo. Agravo a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INEFICÁCIA DE LIMINAR DEFERIDA. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. I - ?A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.? - Súmula 482 do e. STJ. II - Ação cautelar proposta em novembro de 2013, com liminar deferida e interrompida a prescrição em dezembro de 2013. A não propositura da ação principal há mais de cinco anos acarreta a ineficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. III - Processo extinto, de ofício.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INEFICÁCIA DE LIMINAR DEFERIDA. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. I - ?A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.? - Súmula 482 do e. STJ. II - Ação cautelar proposta em novembro de 2013, com liminar deferida e interrompida a prescrição em dezembro de 2013. A não propositura da ação principal há mais de cinco anos acarreta a ineficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. III - Processo extinto, de ofício.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE CAUTELAR. Deferida pelo Juízo tido como autoridade coatora liminar de reintegração de empregados eleitos para cargos de federação representativa da categoria, o posterior desinteresse pela reintegração evidencia ser inócua a concessão da citada medida liminar deferida no processo principal. Segurança concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - COMPROVADOS -LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no caso de reintegração. Presentes os requisitos do art. 927 do CPC , impõe-se o deferimento da liminar.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA COM CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. Verificada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva em razão da periculosidade e do modus operandi do paciente, deve ser denegada a ordem, restabelecendo-se a prisão preventiva do paciente. 2. Ordem denegada com revogação da liminar deferida anteriormente e expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Decisão unânime.
Encontrado em: Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em consonância com o parecer ministerial, DENEGAR a ordem, revogando-se a liminar deferida em fls. 88/91, para restabelecer
AGRAVO INTERNO. LIMINAR DEFERIDA. Agravo Interno do terceiro interessado a que se nega provimento mantendo-se a liminar deferida para cassar a decisão do juízo dito coator.
AGRAVO INTERNO. LIMINAR DEFERIDA. Agravo Interno do terceiro interessado a que se nega provimento mantendo a liminar deferida para cassar a decisão do juízo dito coator.
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. DETRAN. REGISTRO DA AÇÃO E DA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE. A expedição de ofício ao DETRAN para constar do prontuário do veículo a existência de ação de busca e apreensão, com deferimento de liminar, não retira do possuidor o direito de uso do veículo. Isto é plenamente possível porque não restringe qualquer direito do possuidor.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALCANCE. Dispõe a Súmula 51 do TST que "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Há que se limitar a extensão da liminar deferida a fim de que a suspensão dos efeitos da revogação da RH 151, e alterações dos normativos internos RH 184 (versão 038) e RH 115 (versão 054), alcance apenas os contratos de trabalho com vigência iniciada antes das aludidas revogação/alterações. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.
Encontrado em: Especializada do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a extensão da liminar...deferida a fim de que a suspensão dos efeitos da revogação da RH 151, e alterações dos normativos internos RH 184 (versão 038) e RH 115 (versão 054), alcance apenas os contratos de trabalho com vigência