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liminar negada em segundo grau em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS XXXXX20094013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ENSINO SUPERIOR. ALUNO MENOR DE 18 ANOS CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU POR SUPLETIVO. MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR AUSÊNCIA DO CERTIFICADO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO SOB CONDIÇÃO DE POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE CONCUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto na Lei 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a conclusão do segundo grau é requisito para o acesso ao ensino superior. 2. O ensino supletivo destina-se aos alunos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Tratando-se de ensino médio, exige-se, para a realização das provas, idade mínima de 18 anos. 3. A sentença encontra-se em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, que tem permitido, no máximo a apresentação do certificado antes do início do semestre letivo. 4. Apelação da FUB e remessa oficial providas.

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  • TJ-BA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE OBESIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO. DESACERTO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A EFICÁCIA DO PRIMEIRO PERÍODO DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DE ALONGAMENTO DA INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA TAMBÉM EM SEDE DE SEGUNDO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. Autora ajuíza ação para internamento em clínica da obesidade. Liminar negada em primeiro grau. Interposição de Agravo de Instrumento. Liminar recursal deferida em parte para determinar internamento inicial de 60 dias, condicionando a prorrogação a relatório que indicasse o êxito do procedimento. Pedido posterior de prorrogação do internamento em primeiro e segundo grau. Deferimentos. Ajuizamento de Agravo de Instrumento pelo Réu. Relatórios médicos que comprovam sucesso na primeira etapa da internação e solicita a continuidade do tratamento. Agravo ao qual se nega provimento. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-38.2017.8.05.0000 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2017 )

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29693 DF XXXXX-34.2009.4.01.3400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ENSINO SUPERIOR. ALUNO MENOR DE 18 ANOS CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU POR SUPLETIVO. MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR AUSÊNCIA DO CERTIFICADO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO SOB CONDIÇÃO DE POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE CONCUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto na Lei 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a conclusão do segundo grau é requisito para o acesso ao ensino superior. 2. O ensino supletivo destina-se aos alunos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Tratando-se de ensino médio, exige-se, para a realização das provas, idade mínima de 18 anos. 3. A sentença encontra-se em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, que tem permitido, no máximo a apresentação do certificado antes do início do semestre letivo. 4. Apelação da FUB e remessa oficial providas. Veja também: AG 2008.01.00.038124-3, TRF1 AG 2007.01.00.005314-0, TRF1 AMS 2006.38.03.008303-7, TRF1

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC XXXXX PI 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA DE MANDADO DE PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Na espécie, incabível a discussão das alegações referentes a writ anteriormente impetrado, indeferido liminarmente diante da incompetência manifesta desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENORIDADE - CURSO SUPLETIVO - RECUSA DE MATRÍCULA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - ACERTO - DIREITO À EDUCAÇÃO -PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - Cuida a hipótese de Reexame Necessário da sentença de fls.45/47, proferida no Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a Autora a concessão da ordem para que pudesse se matricular em curso supletivo, a fim de terminar o ensino do segundo grau para ingressar em curso superior que logrou aprovação - Autora que tentou se matricular no curso supletivo do Réu, para que pudesse cursar o terceiro ano do segundo grau, tendo sido, porém, negada sua matrícula em decorrência de sua menoridade - Liminar concedida para autorizar a Autora a matricular-se no Curso Supletivo do Réu para terminar o ensino médio - Sentença que julgou procedente o pedido, convolando em definitiva a liminar anteriormente deferida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Manutenção da sentença em sede de remessa necessária.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20168190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO NEGADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. Não cabe ao segundo grau a revisão da decisão interlocutória que indefere liminar em Mandado de Segurança, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos. A outorga ou não da medida constitui ato de officium judicis, adstrito ao juízo discricionário do magistrado da causa. Entendimento amparado na Súmula n.º 58 deste Tribunal. In casu, não se vislumbra qualquer pecha capaz de infirmar a validade da decisão interlocutória agravada. Recurso improvido com base no inciso IV do art. 932 do CPC .

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC XXXXX20208160000 PR XXXXX-72.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    HABEAS CORPUS – PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-72.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.12.2020)

    Encontrado em: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão, neste Estado, que indeferiu o pedido da defesa, no qual requereu a apresentação das razões do apelo interposto, em segundo grau de jurisdição (nos termos...APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. POSSIBILIDADE DE SEREM SANADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Se o art. 600 , § 4º , do CPP prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO NEGADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não cabe ao segundo grau a revisão da decisão interlocutória que indefere liminar em Mandado de Segurança, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos. A outorga ou não da medida constitui ato de officium judicis, adstrito ao juízo discricionário do magistrado da causa. Entendimento amparado na Súmula n.º 58 deste Tribunal. In casu, se vislumbra a possibilidade de deferimento da medida pretendida, uma vez que a decisão administrativa está destituída de fundamentação, já que apenas citou dispositivos de portaria para indeferir o pedido administrativamente. Provimento do recurso para deferir a liminar.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-56.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    TUTELA ANTECIPADA – Demanda de dissolução parcial de vínculo societário – Indeferimento em primeiro grau de pedido liminar para que fosse oficiada a Junta Comercial a anotar o afastamento do autor das atividades empresariais desde setembro de 2012 – Pertinência do indeferimento – Pedido liminar que contradiz conclusão alcançada em segundo grau em julgamento de demanda anterior, e no qual ficou consignado que o documento de setembro de 2012 não era oponível à sociedade empresarial e um de seus sócios – Plausibilidade do direito não demonstrada – Antecipação de tutela negada – Recurso não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento.

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