liminar parcialmente deferida em Jurisprudência

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO - A servidão administrativa instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica limita as faculdades da propriedade, em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público - O direito à moradia, assegurado pela Carta Constitucional, não tem caráter absoluto e não pode ser efetivado a qualquer custo, de modo a permitir a invasão e ocupação das áreas de servidão administrativa.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /2003. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA E TORNADA DEFINITIVA. FIANÇA REDUZIDA. 1. Decisão que entendeu ausentes os requisitos da prisão cautelar e concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Fiança reduzida em sede liminar. 2. Liminar parcialmente deferida e tornada definitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DA AMOUR - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA URCA. BIÊNIO 2021/2022. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITVOS DO ESTATUTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A VOTAÇÃO. NO MÉRITO, INOBSTANTE A LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO, TÃO SOMENTE PARA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE A INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59, DESTA EG. CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NO PLANTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular nº 59, do TJ/RJ); 2. In casu, recorrem as agravantes, objetivando, em apertada síntese, a suspensão da votação que fora marcada para 12/03/2021, para a eleição da nova administração no biênio 2021/2022, sob a argumentação de que o atual presidente da associação agravada afrontou dispositivos do Estatuto da AMOUR e feriu príncípios basilares de legalidade, publicidade, moralidade, anterioridade e prazo adequado para que os associados possam ter clareza de como será realizada a votação, requerendo fosse a mesma remarcada para outra data; 3. No mérito, inobstante a liminar parcialmente deferida pelo Plantão Judiciário tão somente para prorrogar o mandato da atual administração, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência em primeiro grau não se revela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, aplicando-se à hipótese a inteligência do enunciado sumular nº 59; 4. Manutenção do decisum agravado. Revogação da liminar que determinou a prorrogou o mandato da atual administração; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. Liminar parcialmente deferida, em pedido de reconsideração ( Agravo Regimental Nº 70060391000 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/07/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: A decisão é passível de interposição de agravo de instrumento, pois deferida parcialmente a liminar de manutenção de posse, circunstância que causou lesão grave a parte agravante. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CASO CONCRETO: Preenchidos os requisitos objetivos para deferimento da liminar em manutenção de posse, no caso em concreto, haja vista a controvérsia instaurada. Demonstração da posse anterior e da turbação que confere ao proponente o direito à liminar de manutenção possessória. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063639496 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/04/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AIJE. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, excepcionalmente, o uso mandado de segurança contra decisão interlocutória, quando o caso for de teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de causar efetivo prejuízo à parte impetrante;Não há teratologia ou ilegalidade na decisão que fundamentadamente indefere a produção de determinadas provas por reputá-las desnecessárias à solução da controvérsia, posto que a valoração das provas e a necessidade de sua produção é juízo de valor afeto ao magistrado, abalizado no princípio da persuasão racional;Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a liminar deferida parcialmente em mandado de segurança quando estão presentes os pressupostos legais necessários à sua concessão, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, há de se manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, cassando a decisão impugnada e determinando o cancelamento da candidatura do Agravante para concorrer às eleições do Sindicato de Classe. Agravo Interno conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ) E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, RATIFICADA EM SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considerando a liminar parcialmente deferida, em 03.05.2016, ratificada pela sentença, proferida no dia 04.07.2016, assegurando a matrícula à impetrante para o semestre letivo, em face do transcurso do tempo, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se mostra mais viável. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nesse diapasão, verifico que o juízo de 1º grau aplicou pena pecuniária, que apesar do seu valor e de sua periodicidade é possível em sede da presente ação. Aliás, sobre razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão vergastada, este, ainda foi renovado como se vê na liminar parcialmente deferida de fls. 142/143, restando, entretanto, mantida a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA. AUMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - In casu, o Juízo Monocrático, em Mandado de Segurança impetrado pela agravada, deferiu parcialmente pedido de liminar, determinando que o agravante aumentasse o adicional de insalubridade recebido pela recorrida para o percentual de 20% (vinte por cento); II ? A Lei nº 9494 /97 veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de aumento ou extensão de vantagem a servidor; III - A Lei nº 9.494 /1997, ao disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra Fazenda Pública, determina a incidência subsidiária das regras sobre o mandado de segurança, regido pela Lei nº 12.016 /2009, cuja interpretação sistemática não deixa dúvida quanto à impossibilidade de concessão de provimento liminar que tenha por objeto a outorga a servidor público de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme preceitua o art. 7º, § 2º, da mencionada Lei; IV ? Agravo de Instrumento conhecido e julgado provido, para reformar a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, tornando sem efeito a liminar parcialmente deferida.