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liminar parcialmente deferida em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70365316002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - DESOCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO - A servidão administrativa instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica limita as faculdades da propriedade, em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público - O direito à moradia, assegurado pela Carta Constitucional, não tem caráter absoluto e não pode ser efetivado a qualquer custo, de modo a permitir a invasão e ocupação das áreas de servidão administrativa.

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  • TJ-RS - Habeas Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /2003. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA E TORNADA DEFINITIVA. FIANÇA REDUZIDA. 1. Decisão que entendeu ausentes os requisitos da prisão cautelar e concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Fiança reduzida em sede liminar. 2. Liminar parcialmente deferida e tornada definitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DA AMOUR - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA URCA. BIÊNIO 2021/2022. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITVOS DO ESTATUTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A VOTAÇÃO. NO MÉRITO, INOBSTANTE A LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO, TÃO SOMENTE PARA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE A INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59, DESTA EG. CORTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NO PLANTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular nº 59, do TJ/RJ); 2. In casu, recorrem as agravantes, objetivando, em apertada síntese, a suspensão da votação que fora marcada para 12/03/2021, para a eleição da nova administração no biênio 2021/2022, sob a argumentação de que o atual presidente da associação agravada afrontou dispositivos do Estatuto da AMOUR e feriu príncípios basilares de legalidade, publicidade, moralidade, anterioridade e prazo adequado para que os associados possam ter clareza de como será realizada a votação, requerendo fosse a mesma remarcada para outra data; 3. No mérito, inobstante a liminar parcialmente deferida pelo Plantão Judiciário tão somente para prorrogar o mandato da atual administração, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência em primeiro grau não se revela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, aplicando-se à hipótese a inteligência do enunciado sumular nº 59; 4. Manutenção do decisum agravado. Revogação da liminar que determinou a prorrogou o mandato da atual administração; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

  • TJ-RS - Agravo Regimental AGR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. Liminar parcialmente deferida, em pedido de reconsideração ( Agravo Regimental Nº 70060391000 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/07/2014)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: A decisão é passível de interposição de agravo de instrumento, pois deferida parcialmente a liminar de manutenção de posse, circunstância que causou lesão grave a parte agravante. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CASO CONCRETO: Preenchidos os requisitos objetivos para deferimento da liminar em manutenção de posse, no caso em concreto, haja vista a controvérsia instaurada. Demonstração da posse anterior e da turbação que confere ao proponente o direito à liminar de manutenção possessória. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063639496 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/04/2015).

  • TRE-TO - Mandado de Segurança MS 694 TO (TRE-TO)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AIJE. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, excepcionalmente, o uso mandado de segurança contra decisão interlocutória, quando o caso for de teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de causar efetivo prejuízo à parte impetrante;Não há teratologia ou ilegalidade na decisão que fundamentadamente indefere a produção de determinadas provas por reputá-las desnecessárias à solução da controvérsia, posto que a valoração das provas e a necessidade de sua produção é juízo de valor afeto ao magistrado, abalizado no princípio da persuasão racional;Segurança denegada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decide, por unanimidade, denegar a segurança pleiteada, com a cassação da liminar em parte concedida, e, por conseguinte...LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AIJE. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE.

  • TRT-11 - XXXXX20215110000 (TRT-11)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a liminar deferida parcialmente em mandado de segurança quando estão presentes os pressupostos legais necessários à sua concessão, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, há de se manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, cassando a decisão impugnada e determinando o cancelamento da candidatura do Agravante para concorrer às eleições do Sindicato de Classe. Agravo Interno conhecido e não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20164013803 (TRF-1)

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ) E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, RATIFICADA EM SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considerando a liminar parcialmente deferida, em 03.05.2016, ratificada pela sentença, proferida no dia 04.07.2016, assegurando a matrícula à impetrante para o semestre letivo, em face do transcurso do tempo, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se mostra mais viável. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

  • TJ-MA - Agravo de Instrumento AI XXXXX MA XXXXX-54.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nesse diapasão, verifico que o juízo de 1º grau aplicou pena pecuniária, que apesar do seu valor e de sua periodicidade é possível em sede da presente ação. Aliás, sobre razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão vergastada, este, ainda foi renovado como se vê na liminar parcialmente deferida de fls. 142/143, restando, entretanto, mantida a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-PA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158140000 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA. AUMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - In casu, o Juízo Monocrático, em Mandado de Segurança impetrado pela agravada, deferiu parcialmente pedido de liminar, determinando que o agravante aumentasse o adicional de insalubridade recebido pela recorrida para o percentual de 20% (vinte por cento); II ? A Lei nº 9494 /97 veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de aumento ou extensão de vantagem a servidor; III - A Lei nº 9.494 /1997, ao disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra Fazenda Pública, determina a incidência subsidiária das regras sobre o mandado de segurança, regido pela Lei nº 12.016 /2009, cuja interpretação sistemática não deixa dúvida quanto à impossibilidade de concessão de provimento liminar que tenha por objeto a outorga a servidor público de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme preceitua o art. 7º, § 2º, da mencionada Lei; IV ? Agravo de Instrumento conhecido e julgado provido, para reformar a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, tornando sem efeito a liminar parcialmente deferida.

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