Limitação de Período em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010246 RJ

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    PROVA ORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE TESTEMUNHA E RECLAMANTE TRABALHARAM JUNTOS. DESCABIMENTO Inexistindo prova capaz de demonstrar que a situação fática relatada pela testemunha tenha sido diversa nos períodos em que esta não trabalhou com o reclamante, não há que se limitar a condenação ao período em que trabalharam juntos, mas estendê-la a todo o período imprescrito.

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  • TRT-2 - XXXXX20195020468 SP

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços, ainda que por contratação de natureza civil, responde subsidiariamente pelas obrigações da contratada, quando houver inadimplência desta, face à sua culpa "in eligendo" e "in vigilando", sendo-lhe ressalvado o direito de ação regressiva contra as empresas prestadoras de serviços. A responsabilidade subsidiária da reclamada surge não por haver terceirizado os seus serviços, mas sim por haver contratado empresa inidônea para a prestação dos mesmos, agindo com negligência na contratação e fiscalização do contrato, surgindo daí o seu dever subsidiário de reparar o dano a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil . Entretanto, a responsabilidade subsidiária limita-se ao período em que a empresa tomadora de serviços beneficiou-se da força de trabalho do reclamante.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010501 RJ

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    LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO TRABALHADO PELA TESTEMUNHA. Segundo entendimento da OJ nº 233 da SDI-I do C. TST, restando o julgador convencido de que não houve modificação na situação relatada, a condenação em horas extras não fica limitada ao período em que a testemunha trabalhou na empresa.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135020086 SP XXXXX20135020086 A28

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    RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A TESTEMUNHA LABOROU JUNTAMENTE COM A RECLAMANTE. Não havendo nos autos qualquer prova suficientemente capaz de demonstrar que a situação fática relatada pela testemunha tenha sido diversa nos períodos em que esta não laborou com a reclamante, não há que se limitar a condenação ao período em que testemunha e reclamante laboraram juntas, devendo abranger todo o período imprescrito. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do C. TST.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA APRECIADA SOB RITO REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS SEGUINTES NO MESMO ANO CIVIL E DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO EM CURSO APÓS EXERCÍCIO DE DOZE MESES E USUFRUTO DO PRIMEIRO PERÍODO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar "a possibilidade - ou não - de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990". 2. O tema apreciado no julgamento repetitivo não é daqueles que exigem a formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada por ineditismo de fundamentação. Muito pelo contrário, ele diz respeito a um ponto que já vem sendo até mesmo objeto de prática pelas unidades gestoras de recursos humanos por todo o País. 3. Essa condução administrativa plácida no tópico decorre, também, da circunstância de que, em uníssono, os dois órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo controle de legalidade acerca do direito público, têm emitido a conclusão, em interpretação ao art. 77 da Lei 8.112 /1990, de que "a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil". 4. Os julgados lançados nesse tópico têm sido apreciados por uma composição turmária que representa, em essência, a composição atual. Não há substancial alteração na composição desta Primeira Seção que venha a inspirar ou sugerir alguma mudança de entendimento sobre a questão. 5. Noutras palavras, os julgados ilustrativos estão atrelados à compreensão jurídico-científica atual, vigente e em constante aplicação, demandando apenas a autoridade interpretativa que as soluções repetitivas carregam. 6. Recurso especial do ente republicano conhecido e desprovido, com a fixação da tese de que "é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990".

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA APRECIADA SOB RITO REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS SEGUINTES NO MESMO ANO CIVIL E DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO EM CURSO APÓS EXERCÍCIO DE DOZE MESES E USUFRUTO DO PRIMEIRO PERÍODO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar "a possibilidade - ou não - de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990". 2. O tema apreciado no julgamento repetitivo não é daqueles que exigem a formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada por ineditismo de fundamentação. Muito pelo contrário, ele diz respeito a um ponto que já vem sendo até mesmo objeto de prática pelas unidades gestoras de recursos humanos por todo o País. 3. Essa condução administrativa plácida no tópico decorre, também, da circunstância de que, em uníssono, os dois órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo controle de legalidade acerca do direito público, têm emitido a conclusão, em interpretação ao art. 77 da Lei 8.112 /1990, de que "a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil". 4. Os julgados lançados nesse tópico têm sido apreciados por uma composição turmária que representa, em essência, a composição atual. Não há substancial alteração na composição desta Primeira Seção que venha a inspirar ou sugerir alguma mudança de entendimento sobre a questão. 5. Noutras palavras, os julgados ilustrativos estão atrelados à compreensão jurídico-científica atual, vigente e em constante aplicação, demandando apenas a autoridade interpretativa que as soluções repetitivas carregam. 6. Recurso especial do ente republicano conhecido e desprovido, com a fixação da tese de que "é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990".

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010047 RJ

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. LIMITE TEMPORAL. Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do tomador se esteia no benefício auferido através da força de trabalho, o limite temporal da condenação subsidiária da tomadora de serviços é fixado pelo período em que o trabalhador efetivamente lhe prestou serviços.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010243 RJ

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    Horas extras. Limitação ao período em que autor e testemunha trabalharam juntos. Comprovado o horário de trabalho que enseja o pagamento de horas extras e convencido o julgador de que o fato provado superou o período em que autor e testemunha trabalharam juntos, incumbe ao réu a contraprova no sentido de demonstrar que essa jornada não ocorreu por todo o contrato de trabalho, entendimento consubstanciado na OJ 233, da SDI-1 do C. TST.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155010018

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    RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTES DA LEI N.º 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. É impróprio imputar responsabilidade subsidiária à parte alcançando período em que não houve prestação de serviços em seu favor. Inteligência da Súmula n.º 331 , VI, do TST . Recurso de Revista conhecido e provido .

  • TRT-20 - : XXXXX20085200005

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    HORAS EXTRAS ¿ PROVA TESTEMUNHAL ¿ LIMITAÇÃO - PERÍODO DE LABOR EM CONJUNTOComprovada jornada extraordinária através de testemunha que trabalhou juntamente com o reclamante apenas oito meses de um pacto laboral que durou mais de quatro anos e inexistindo nos autos outros elementos de prova no sentido de que a prestação de serviços do reclamante ocorreu da mesma forma durante todo o pacto, impõe-se o provimento do apelo empresarial para limitar a condenação ao período de labor em conjunto.

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