Limitação do Período Aos Primeiro 30 Dias em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40025544001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM RECOLHIMENTO E GUARDA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRÓPRIO APÓS APREENSÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/CREDOR FIDUCIÁRIO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PERÍODO DE 30 DIAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CTB . As despesas decorrentes dos serviços de recolhimento e guarda de veículo em pátrio próprio, após apreensão, devem ser suportadas pela credora fiduciária, eis que real proprietária do bem. Tais despesas devem ser, contudo, limitadas aos primeiros 30 trinta dias, contados da apreensão do veículo, consoante o disposto no art. 262 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , bem como o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1104775/RS , pela sistemática dos recursos repetitivos.

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  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178172001

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    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se, por um lado, as seguradoras não podem limitar a quantidade de dias de internação psiquiátrica, devendo autorizar o dito tratamento pelo tempo que o médico assistente prescrever, por outro, às operadoras é permitida a cobrança de coparticipação de seus segurados como um fator moderador, quando ultrapassados 30 dias de internação, contínuos ou não, no respectivo ano de vigência do contrato. Art. 22, II, b da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, vigente à época da internação. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp XXXXX/SP , sob a sistemática de recurso repetitivo Tema 1032), fixou tese segundo a qual “Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial”. 3. No caso sob análise, a coparticipação em cobertura hospitalar psiquiátrica está prevista, de forma clara, na cláusula 3.1.3. do contrato, impondo-se reconhecer-lhes a validade. 4. Condenação em danos morais mantida. A parte autora teve cerceado o indiscutível direito à internação psiquiátrica por, no mínimo, os 30 primeiros dias do tratamento, bem como o rateio (co-participação) dos custos em relação aos demais dias. A conduta da seguradora, ao liberar apenas 05 dias de internação, foi causadora de gravame à situação aflitiva vivenciada pelo autor. 5. Reforma da sentença para limitar o custeio integral da internação discutida nestes autos aos primeiros 30 dias, devendo ser custeado sob o regime de coparticipação com o paciente segurado a partir do 31º dia, não podendo o pagamento realizado pelo autor ultrapassar 50% dos gastos. 6. Apelação da parte ré a que se dá parcial provimento. 7. Honorários advocatícios redistribuídos à proporção de 50% em favor do patrono do autor e 50% em favor do patrono do réu. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-20.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, nos termos do voto do Relator Sílvio Neves Baptista Filho. Recife,data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20175010044

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A autora trouxe aos autos documento que comprova a alteração dos dados da contratação e o ajuste de pagamento do benefício "auxílio-combustível" no valor de R$500,00 quinhentos reais) por mês. Por isso, a tese da defesa de que teria havido, em alguns meses do contrato erro material do Departamento Pessoal, não se sustenta, até porque o lapso temporal em que a autora recebeu o valor de R$500,00 quinhentos reais) ultrapassou um ano de contrato. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença que concluiu ter havido nítida alteração contratual lesiva à empregada. SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. É incontroverso, ante o disposto no artigo 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, que compreende-se na remuneração do obreiro os valores pagos a título de alimentação. A exceção à natureza salarial de tal verba dar-se-ia apenas no caso da empresa ter aderido ao PAT ou haver o custeio de parte do benefício pelo empregado. No entanto, não restando comprovada tais exceções, não há como descaracterizar a natureza salarial da alimentação fornecida pelo empregador. No que toca ao auxílio-combustível, no entanto, por não verificado o desvirtuamento do valor pago a título de ajuda de custo, não há como sustentar a natureza salarial da parcela, sendo indevida sua integração. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO AOS PRIMEIROS 30 DIAS. A proporcionalidade do aviso prévio, instituída pela Lei 12.506 /2011, apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01. Por disciplina judiciária aplica-se o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste E. TRT no sentido de que "o dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT , art. 818 c/c do CPC/15 , art. 373 , inciso I ) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos", o que inexiste no caso dos autos. Ressalva-se o entendimento do Relator quanto ao cabimento da indenização. Recurso a que se dá parcial provimento.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010049 RJ

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    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO AOS PRIMEIRO 30 DIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão de que os primeiros 30 dias do aviso prévio proporcional sejam trabalhados e os dias excedentes indenizados. Exegese da Lei nº 12.506 /2011, que trata do aviso prévio proporcional.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010044 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A autora trouxe aos autos documento que comprova a alteração dos dados da contratação e o ajuste de pagamento do benefício "auxílio-combustível" no valor de R$500,00 quinhentos reais) por mês. Por isso, a tese da defesa de que teria havido, em alguns meses do contrato erro material do Departamento Pessoal, não se sustenta, até porque o lapso temporal em que a autora recebeu o valor de R$500,00 quinhentos reais) ultrapassou um ano de contrato. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença que concluiu ter havido nítida alteração contratual lesiva à empregada. SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. É incontroverso, ante o disposto no artigo 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, que compreende-se na remuneração do obreiro os valores pagos a título de alimentação. A exceção à natureza salarial de tal verba dar-se-ia apenas no caso da empresa ter aderido ao PAT ou haver o custeio de parte do benefício pelo empregado. No entanto, não restando comprovada tais exceções, não há como descaracterizar a natureza salarial da alimentação fornecida pelo empregador. No que toca ao auxílio-combustível, no entanto, por não verificado o desvirtuamento do valor pago a título de ajuda de custo, não há como sustentar a natureza salarial da parcela, sendo indevida sua integração. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO AOS PRIMEIROS 30 DIAS. A proporcionalidade do aviso prévio, instituída pela Lei 12.506 /2011, apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01. Por disciplina judiciária aplica-se o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste E. TRT no sentido de que "o dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT , art. 818 c/c do CPC/15 , art. 373 , inciso I ) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos", o que inexiste no caso dos autos. Ressalva-se o entendimento do Relator quanto ao cabimento da indenização. Recurso a que se dá parcial provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20175010341

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    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso, as Rés não trouxeram aos autos quaisquer documentos a comprovar a escorreita licitação, pelo que não há como afastar a culpa in elegendo da Administração Pública. Além da culpa in elegendo, também não há como afastar a culpa in vigilando - ou seja, se a Administração estava ciente "do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas" pela contratada e, ainda assim, "permaneceu inerte" -, uma vez que não vieram aos autos quaisquer documentos que comprovassem que o Município fiscalizou o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré. Conclui-se, portanto, que houve conduta omissa por parte do ente público, que deve responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do C. TST. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO AOS PRIMEIROS 30 DIAS. A proporcionalidade do aviso prévio, instituída pela Lei 12.506 /2011, apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado. Recurso a que se dá parcial provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DAS DESPESAS - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - LIMITAÇÃO EM 30 DIAS - NECESSIDADE. O proprietário do bem deve ser responsabilizado pelos gastos decorrentes de serviços de remoção e guarda consequentes da apreensão do veículo. Contudo, segundo o disposto no art. 262 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro tais despesas devem ser limitadas aos primeiros 30 trinta dias contados da apreensão do veículo.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91693613001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DAS DESPESAS - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - LIMITAÇÃO EM 30 DIAS - NECESSIDADE. O proprietário do bem deve ser responsabilizado pelos gastos decorrentes de serviços de remoção e guarda consequentes da apreensão do veículo. Contudo, segundo o disposto no art. 262 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro tais despesas devem ser limitadas aos primeiros 30 trinta dias contados da apreensão do veículo.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010341 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso, as Rés não trouxeram aos autos quaisquer documentos a comprovar a escorreita licitação, pelo que não há como afastar a culpa in elegendo da Administração Pública. Além da culpa in elegendo, também não há como afastar a culpa in vigilando - ou seja, se a Administração estava ciente "do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas" pela contratada e, ainda assim, "permaneceu inerte" -, uma vez que não vieram aos autos quaisquer documentos que comprovassem que o Município fiscalizou o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré. Conclui-se, portanto, que houve conduta omissa por parte do ente público, que deve responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do C. TST. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO AOS PRIMEIROS 30 DIAS. A proporcionalidade do aviso prévio, instituída pela Lei 12.506 /2011, apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado. Recurso a que se dá parcial provimento.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO XXXXX20165010049

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    AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO AOS PRIMEIRO 30 DIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão de que os primeiros 30 dias do aviso prévio proporcional sejam trabalhados e os dias excedentes indenizados. Exegese da Lei nº 12.506 /2011, que trata do aviso prévio proporcional.

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