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limitação lícita em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30082413001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. MÉDIA DO MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE GRAVAME. CONTRATAÇÃO ATÉ 25/02/2011. COBRANÇA LÍCITA. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILICITUDE. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE CADASTRO LICITUDE. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios superiores a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A contratação acima de tal limite é ilícita de deve ser reduzida a esse patamar. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de gravame é lícita se a celebração do contrato ocorreu até 25/02/2011, estando sujeita a controle de abusividade. No caso o contrato foi celebrado antes da data precitada e o valor cobrado a tal título não é abusivo. A cobrança de serviço de terceiro é lícita, entrementes deve ser especificado qual serviço será prestado. No caso, houve especificação, pelo que se revela ilícita a cobrança deste encargo. A cobrança de taxa de registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço , estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. A cobrança de taxa cadastro, é lícita, consoante entendimento cristalizado no julgamento do REsp nº 1255573/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, devendo incidir no início do relacionamento.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05307697001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O julgamento citra petita é nulo, contudo não enseja a cassação da sentença se a causa estiver madura, pelo que deve o Tribunal diretamente analisar o pedido que fora relegado, sanando o vício. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A contratação acima de tal limite é ilícita de deve ser reduzida a esse patamar. A cobrança de taxa cadastro, é lícita, consoante entendimento cristalizado no julgamento do REsp nº 1255573/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, devendo incidir no início do relacionamento. A cobrança de taxa de registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90423244001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILICITUDE. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. TAXA DE GRAVAME. CONTRATAÇÃO ATÉ 25/02/2011. COBRANÇA LÍCITA. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE IOF. INCLUSÃO NO VALOR FINANCIADO. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A contratação acima de tal limite é ilícita de deve ser reduzida a esse patamar. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de serviço de terceiro é lícita, entrementes deve ser especificado qual serviço será prestado. No caso, não houve especificação, pelo que se revela ilícita a cobrança deste encargo. A cobrança de taxa de registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. A cobrança de taxa de gravame é lícita se a celebração do contrato ocorreu até 25/02/2011, estando sujeita a controle de abusividade. No caso o contrato foi celebrado antes da data precitada e o valor cobrado a tal título não é abusivo. É licita a pactuação que inclua o valor devido a título de IOF no financiamento firmado entre as partes. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10571626003 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP 1.639320/SP. DECOTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de avaliação do bem é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90423244001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILICITUDE. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. TAXA DE GRAVAME. CONTRATAÇÃO ATÉ 25/02/2011. COBRANÇA LÍCITA. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE IOF. INCLUSÃO NO VALOR FINANCIADO. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A contratação acima de tal limite é ilícita de deve ser reduzida a esse patamar. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de serviço de terceiro é lícita, entrementes deve ser especificado qual serviço será prestado. No caso, não houve especificação, pelo que se revela ilícita a cobrança deste encargo. A cobrança de taxa de registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. A cobrança de taxa de gravame é lícita se a celebração do contrato ocorreu até 25/02/2011, estando sujeita a controle de abusividade. No caso o contrato foi celebrado antes da data precitada e o valor cobrado a tal título não é abusivo. É licita a pactuação que inclua o valor devido a título de IOF no financiamento firmado entre as partes. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40448831002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE GRAVAME. CONTRATAÇÃO ATÉ 25/02/2011. COBRANÇA LÍCITA. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CELEBRAÇÃO EM CONJUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE OPÇÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO OU NÃO. PACTUAÇÃO LÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A contratação acima de tal limite é ilícita de deve ser reduzida a esse patamar. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de gravame é lícita se a celebração do contrato ocorreu até 25/02/2011, estando sujeita a controle de abusividade. No caso o contrato foi celebrado antes da data precitada e o valor cobrado a tal título não é abusivo. A contratação de seguro de maneira vinculada ou adjeta ao contrato de financiamento é valida se ao contratante não foi compelido a contratar. No caso, a contratação decorreu de livre escolha da contratante, sendo portanto lícita. A cobrança de serviço de terceiro é lícita, entrementes deve ser especificado qual serviço será prestado. No caso, houve especificação, pelo que se revela ilícita a cobrança deste encargo. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90497669001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de serviço de terceiros e registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90497669001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de serviço de terceiros e registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX21002034003 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FUNDAMENTO E PEDIDO INICIAL. INCONGRUÊNCIA. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A petição inicial que apresenta concatenação entre seus fundamentos e pedidos não pode receber a pecha da ausência de congruência. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de serviço de terceiros e registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50072361002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ANÁLISE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE. LIMITAÇÃO A VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SERVIÇO DE TERCEIRO. AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Os requisitos de relevância e urgência indispensáveis para a edição de Medida Provisória são aferidos pelo chefe do poder executivo federal contemporaneamente a publicação do ato, estando incertos em sua esfera discricionária de poder. Somente para aferir se houve desvio de finalidade ou abuso de direito, o Poder Judiciário pode analisá-los. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A cobrança de taxa de avaliação do bem é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. A cobrança de taxa de registro do contrato é lícita, todavia indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, estando, ainda, sujeita ao controle decorrente da constatação de onerosidade excessiva. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.

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