Dessa forma, as horas excedentes ao limite máximo diário previsto no artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, devem ser desconsideradas ....Assim, considerando a exclusão das horas de atividade escolar que excedem o limite diário estipulado por lei, de rigor a remição, pelo estudo, de 21 (vinte e um) dias da pena que foi imposta ao sentenciado...Como se vê, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo em execução penal ministerial, por entender que "as horas excedentes ao limite …
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deram provimento ao recurso para reformar a decisão singular, determinando que a remição de pena pelo trabalho ao sentenciado observasse o limite...mínimo diário de 6 horas, afastando do cálculo os dias com jornada diária inferior ao determinado em lei....Diante disso, pede, liminar e definitivamente, sejam consideradas, para fins de remição de pena, as horas excedentes ao limite diário previsto em lei. É o relatório. Decido .
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, à pena de 2 (dois) anos de reclusão , em regime aberto , além de 60...à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 22, da Lei 7.492/86....A análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois demanda incursão no mérito do writ e possuiu natureza satisfativa, devendo ser realizada …
Pedido de reforma da r. decisão que considerou o período de estudo excedendo o limite legal. Limite diário de quatro horas de estudo....Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o recurso restou assim provido "para desconsiderar o período que excedeu o limite previsto no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal”,...Isso posto, dá-se provimento ao recurso interposto pela Justiça Pública para desconsiderar o período que excedeu o limite previsto no art. 126, § 1°, inciso …
SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....O art. 76 da Lei ns 5.764/71, prevê que as ações judiciais em face da empresa liquidanda serão suspensas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação no Diário Oficial da ata da Assembleia...n. 5.764/71, porquanto o prazo limite de 02 (dois) anos já transcorreu. 3.
funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento na busca pelo reequilíbrio do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal....Complementar Estadual de n 561, datada de 29/12/2015. publicada no Diário Oficial do Estado em 30/12/2015....o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de …
SUSPENSAO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSAO PREVISTO NA LEI. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....O art. 76 da Lei nº 5.764/71, prevê que as ações judiciais em face da empresa liquidanda serão suspensas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação no Diário Ofcial da ata da Assembleia Geral...nº 5.764/71, porquanto o prazo limite de 02 (dois) anos já transcorreu. 5.
LIMITE DIÁRIO DE QUATRO HORAS. PRETENSAO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇAO POR TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR....de 4 horas fixado no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal (PEC n. 1.013.512 - fl. 17)....Ademais, deve ser considerado que é a própria autoridade penitenciária quem estabelece a jornada de estudos aos reeducandos, isto é, estudar por mais tempo do que o previsto em lei para a remição não é
PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 10.508/88 OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO....em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O Município comprovou que notificou o embargante para regularização do imóvel por via postal (fls. - 85), publicada a notificação no Diário...percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
142, § 3º, X5 , sendo expressamente determinado que cabe à lei estadual específica dispor sobre o limite de idade....de idade previsto no edital, após o transcurso de todas as etapas do concurso”....A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições