EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. LEI 8.205/2004 DO ESTADO DO MARANHÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC . LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026 , § 2º , do CPC .
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1281220 MA 0012421-44.2015.8.10.0001 (STF) EDSON FACHIN
Na as e m a es pes ma s o o c as asião juríd , co ic ns as ignei , em que razão fica do U auto nião res pro , des ibid de a que de ad tal o m tar ed m id ed a id tenha a de c res om triç o bas ão e o a...LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. RECURSO POSTERIOR AO ADVENTO DO CPC/15. 1....MULTA um E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância...(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL, A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 19943/PI, 59572
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância...(A/S) : GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE (22693-A/MA, 25992-A/MS, 105658/PR, 233919/RJ, 78867/RS, 60062-A/SC, 453020/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância...(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (A1524/AM, 25419/BA, 38708/DF, 15130/ES, 12884-A/MA, 137232/MG, 21762-A/MS, 27321/A/MT, 44028/PE, 69276/PR, 110501/RJ, 11519/RO, 93275A/RS, 43949/SC, 476A/SE, 333300
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632374 MA (STF) MARCO AURÉLIO
DE MÁFÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES HIPÓTESE DE VENDA “AD CORPUS” SENDO DESCABIDA A INDENIZAÇAO RELATIVA A EVENTUAL DIFERENÇA DE METRAGEM LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AFASTADA...DE MÁFÉ MANTIDA SUA CONDENAÇAO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega que a comprovação de que...conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a …
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância...(A/S) : RICARDO LOPES GODOY (5683/AC, 17894A/AL, A1409/AM, 4665-A/AP, 47095/BA, 43631-A/CE, 37808/DF, 19647/ES, 58950/GO, 21617-A/MA, 77167/MG, 14422-A/MS, 28237/A/MT, 30885-A/PA, 28450 A/ PB, 01931/PE
Importante destacar a deslealdade processual e litigância de má da Distribuidora Recorrente que mesmo tendo plena ciência da garantia dou juízo por penhora de bem imóvel, insiste com tese falaciosa que
A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgRg no AREsp n. 23.139/MA , proferido pela Quarta Turma, no sentido de que "A publicação de ato processual durante...no momento da EREsp 1939427 2021/0156577-2 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça interposição do recurso, limitou-se a transcrever trecho da ementa do acórdão paradigma ( AgRg no AREsp n. 23.139/MA...2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado …