litigância de má-fé em Jurisprudência

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade ( CPC , art. 14 , I ). Quem não o faz é reputado litigante de má-fé ( CPC , art. 17 , II ), e deve indenizar à parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e despesas ( CPC , art. 18 , caput). A condenação não depende de iniciativa da parte ( CPC , art. 18 , caput). Recurso obreiro desprovido-. (RO-00556-2008-081-18-00-8, Relator Des. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, julgado em 20.5.2009).CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. Caso em que não caracterizada a prática por parte do exequente de atos que possam ser caracterizados como de má-fé. Em realidade, são as condutas praticadas pelo executado, ora agravante, que configuram a litigância de má-fé, como a alteração da verdade dos fatos, a resistência injustificada ao andamento do processo e o proceder de modo temerário. Agravo de petição do executado a que se nega provimento, condenando-o, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do exequente.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, sendo aplicável a respectiva multa (arts. 80 , I , e 81 , ambos do CPC/2015 ). APELO IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0539339-61.2018.8.05.0001 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2019 )

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que o Autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, afasto a condenação por litigância de má-fé.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que as partes tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação e defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, acolho o apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que as partes tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação e defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, acolho o apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil . Não há nos autos qualquer elemento que denote que o Autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Não havendo litigância de má-fé, não há se falar em condenação solidária do patrono da causa. Assim, rejeito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO Para a configuração da litigância de má-fé faz-se necessária a prova do dolo ou da culpa da parte, conjugado com o dano processual. Existentes tais elementos, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A configuração de litigância de má-fé pressupõe a prática de atos faltosos e que desrespeitem a ética e a boa-fé Na hipótese, não ficou evidenciada a prática de nenhum dos atos previstos na legislação processual civil, por parte do reclamante; trata-se de regular exercício do direito de ação, não havendo que se cogitar em aplicação de pena por litigância de má-fé.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO.-CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - DESERÇÃO. Negado o benefício da justiça gratuita e condenado o reclamante por litigância de má-fé, à parte sucumbente competia o recolhimento das custas processuais arbitradas. Não comprovado tal recolhimento, deserto o recurso interposto pelo reclamante.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao