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litigância de má-fé verificada em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no AgInt no RMS XXXXX RJ 2015/XXXXX-3 (STJ)

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    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO DIREITO A DESTEMPO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. 2. A alegação de juntada intempestiva dos documentos comprobatórios do direito à nomeação, por efetiva preterição dos aprovados e burla à regra constitucional do concurso público, denota tentativa de alteração da inequívoca verdade processual e indução desta Corte a erro. 3. A conduta configura ilícito processual passível de sanção por violação do art. 80 , I , II e V , do CPC/2015 , ensejando a condenação do recorrente ao pagamento de multa em favor da parte agravada, em razão da litigância de má-fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com fixação de multa.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00014 INC:00001 INC:00002 ART :00017 INC:00002 INC:00005 ART :00018 (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE...DOS FATOS) STJ - AgRg no REsp XXXXX-RJ (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO DA PARTE EM APONTAR ERRO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no...REsp XXXXX-SC (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER) STF - AI XXXXX AgR-ED-ED (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA) STJ -

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145010501 (TST)

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    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a pretensão formulada pelo reclamante, de reconhecimento de vínculo de empregatício, quando sabedor de sua condição de empresário e sócio das reclamadas, consoante demonstrado nos autos, configura, por certo, dedução de pretensão contra fato incontroverso, postura que vai de encontro com a boa- processual que se espera daqueles que litigam em juízo, o que atrai a incidência do disposto no art. 17, I, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Recurso de revista não conhecido . 2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA . REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 18, CAPUT, DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, em que pese o valor expressivo que alcançou a multa por litigância de má-fé, R$ 215.457,72, observa-se que ela foi fixada no patamar permitido por lei, 1% sobre o valor da causa de R$ 21.545.772,00. Assim, tendo sido observado o percentual previsto no art. 18, caput , do CPC/73, não há como entender que este dispositivo legal tenha sido violado . Recurso de revista não conhecido. 3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175150121 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Aparente violação do art. 81 do CPC, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal Regional, não obstante tenha rejeitado os embargos de declaração da parte reclamada, acrescentou fundamentos em relação ao acórdão proferido ao julgamento do recurso ordinário, complementando a prestação jurisdicional. 2 . Nesse contexto, a hipótese dos autos não se enquadra naquela descrita no art. 80, VII, do CPC, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, não havendo falar em pagamento de multa ou indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-6

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    de má-fé; que, se o recorrido não poderia requerer a desconstituição da penhora, não tem legitimidade para pleitear a litigância de má-fé....da multa por litigância por má-fé....LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 , § 2º , DO CPC/1973 . 1. Não se tratando de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, não cabe a imposição da penalidade prevista no art. 1.531 do CC de 1916 (art. 940 do CC de 2002 ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18 , § 2º, do Código de Processo Civil , decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe de 4/8/2015.). 3. O reconhecimento da litigância de má-fé não importa na aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil , visto que os institutos de direito material e processual destinam-se à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 08/03/2018 - 8/3/2018 FED LEI: XXXXX ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00940 (INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE) STJ - EREsp...1133262-ES STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp XXXXX-SP (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENALIDADE) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-SP STJ - REsp XXXXX-GO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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