AÇÃO DECLARATÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA EM DESFAVOR DE UM DOS LITISCONSORTES - ALCANCE. Tratando-se de litisconsórcio ativo unitário, a falta de recolhimento das custas iniciais impostas a um dos litisconsortes não beneficiado com a gratuidade de justiça não prejudica o remanescente em face de quem a extinção do processo não pode prevalecer.
LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. Os arts. 1º , da Lei 6.858 /80 e 1.790 e 1.829 , do CC , conferem ao inventariante ou aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, ainda, aos sucessores do falecido, independentemente de inventário, a legitimação ativa ordinária para postular parcelas trabalhistas, porventura, devidas ao empregado falecido. Logo, havendo provas nos autos de que os autores são herdeiros necessários, estes são partes legítimas para figurar no polo ativo da presente demanda.
LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. Os arts. 1º , da Lei 6.858 /80 e 1.790 e 1.829 , do CC , conferem ao inventariante ou aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, ainda, aos sucessores do falecido, independentemente de inventário, a legitimação ativa ordinária para postular parcelas trabalhistas, porventura, devidas ao empregado falecido. Logo, havendo provas nos autos de que os autores são herdeiros necessários, estes são partes legítimas para figurar no polo ativo da presente demanda.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso concreto, a União, ora agravante, e o Ministério Público Federal, interpuseram recursos especiais contra o acórdão recorrido, entretanto, somente o recurso especial do Parquet Federal, na condição de fiscal da lei, foi admitido pelo Tribunal de origem. Importante consignar que não houve a interposição pela União de agravo (art. 544 do CPC ), tampouco é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio ativo unitário. 2. Assim, não há falar em legitimidade recursal da agravante, que se conformou com inadmissão do seu recurso especial pelo Tribunal de origem, para interpor agravo regimental visando a reforma de decisão desta Corte Superior que negou seguimento ao recurso especial de outro recorrente. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1048665/MG , 3ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe de 24.6.2009; EDcl no Ag 702.365/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 3.12.2007, p. 262; AgRg no Ag 261.529/SP , 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 14.8.2000, p. 179. 4. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. PACIENTE. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO FACULTATIVO. I - FALECIDA A PACIENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR, OS HERDEIROS PODEM SE HABILITAR NO PROCESSO PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, ARTS. 43 , 1.055 E SEGUINTES DO CPC . II - O FATO DE UM DOS HERDEIROS NÃO TER REQUERIDO A HABILITAÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO FACULTATIVO, EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL SERÁ O MESMO PARA TODOS OS HERDEIROS, SEM ACARRETAR QUALQUER PREJUÍZO AO HERDEIRO NÃO HABILITADO. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO DE CUJUS COM AS RECLAMADAS. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. Havendo notícia nos autos de que o de cujus, além da reclamante, é pai de outro filho menor, que, apesar de herdeiro necessário, não foi chamado a compor a lide, determina-se, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, a devolução dos autos à origem para saneamento do vício, a) devendo o juízo singular conceder prazo à autora para emenda da petição inicial, a fim de incluir o litisconsorte esquecido, ou para indicar o endereço de modo que seja notificado para integrar a lide, ou ainda para ser notificado por edital se em local incerto e não sabido; b) devendo o juízo singular conceder prazo à autora para que requeira a abertura de inventário no juízo competente, nomeando-se inventariante e regularizando-se o polo ativo.
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. Apelação da sentença que homologou a desistência formulada por dois dos quatro autores da ação de anulação de testamento ajuizada em face do apelado, extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Existência de litisconsórcio ativo unitário, vez que a sentença que resolver o mérito surtirá efeitos uniformes em relação a todos os herdeiros necessários, indistintamente. A sentença padece de error in procedendo, vez que a homologação da desistência manifestada por apenas dois dos herdeiros não poderia jamais acarretar a extinção do processo em relação aos demais autores. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE - DEMAIS VENDEDORES - CIÊNCIA DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE - RETORNO DO FEITO À ORIGEM - NECESSIDADE. - O art. 114 , do CPC estabelece haver litisconsórcio necessário apenas por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes - No ordenamento jurídico pátrio não é reconhecida a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a própria liberdade postulatória - O Magistrado deverá determinar apenas a intimação dos demais sujeitos da relação jurídica material para tomar ciência do litígio e, caso queiram, adotar as medidas jurídicas pertinentes - Recurso provido. Sentença anulada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UMA DAS AUTORAS. DECISÃO QUE ENTENDEU ESTAR CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. DESCABIMENTO. Ninguém pode ser obrigado a litigar contra outrem se não tiver interesse; o direito à reparação, especialmente a moral, é personalíssimo e não está tipificada a hipótese indicada no artigo 47 do CPC . Exclusão da coautora Karina da ação, prosseguindo-se regularmente o processo quanto aos demais autores. Recurso provido.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO DE CUJUS COM AS RECLAMADAS. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. Havendo notícia nos autos de que o de cujus, além da reclamante, é pai de outro filho menor, que, apesar de herdeiro necessário, não foi chamado a compor a lide, determina-se, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, a devolução dos autos à origem para saneamento do vício, a) devendo o juízo singular conceder prazo à autora para emenda da petição inicial, a fim de incluir o litisconsorte esquecido, ou para indicar o endereço de modo que seja notificado para integrar a lide, ou ainda para ser notificado por edital se em local incerto e não sabido; b) devendo o juízo singular conceder prazo à autora para que requeira a abertura de inventário no juízo competente, nomeando-se inventariante e regularizando-se o polo ativo.